Artigo 30 - CLT / 1943

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO A FÉRIAS. FALTAS INJUSTIFICADAS. Segundo decorre do disposto no artigo 30 da CLT, com até 5 faltas justificadas há a garantia dos 30 dias de férias. De 6 a 14 faltas, estão garantidos 24 dias; de 15 a 23 faltas, 18 dias; de 24 a 32 ausências, 12 dias. Acima de 32 faltas, o trabalhador perde o direito às férias remuneradas. Assim, comprovado, mediante cartões de ponto válidos e não impugnados, que o empregado faltou injustificadamente mais de 32 vezes ao trabalho, extinto o contrato, não são devidas as férias do período aquisitivo em que se deram as ausências verificadas. (TRT-1, Processo N. 0100487-66.2019.5.01.0225 - DEJT 2022-11-05)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de reclamação trabalhista contra o Município de Perdizes que objetiva o reconhecimento da relação de trabalho nos moldes do art. 30 , da CLT; a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta; a anotação da CTPS com comunicação ao Ministério do Trabalho; o recebimento de indenização por danos morais e danos materiais; a restituição dobrada dos descontos indevidos; o recebimento de horas-extras com o acréscimo legal e demais reflexos; o recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo; o recebimento do FGTS com acréscimo ...

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...de 40%; recebimento do aviso prévio indenizado; sem prejuízo da imposição de multas e obrigações correlatas a cargo do empregador. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula n. 284/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso especial, ante preclusão consumativa. Precedentes: AgInt no AREsp n. 888.241/ES, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no AREsp n. 1.036.445/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp n. 1.006.712/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017. IV - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1399944/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 02/04/2019)

BANCO BRADESCO S/A. BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. SUPERVISORA ADMINISTRATIVA. ART. 224, §2º, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. É do empregador eventual ônus da prova quanto às reais atribuições da empregada para fins de enquadramento na hipótese prevista no art. 224, §2º, da CLT, por tratar-se de fato modificativo do direito às horas extras excedentes à jornada normal do bancário (art. 373, II, ...

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...do CPC). Inexistente prova do exercício de função de direção gerencial, fiscalização ou chefia, bem como de fidúcia diferenciada daquela inerente aos contratos de trabalho em geral, ao revés, além de prova oral em sentido reverso, faz jus a trabalhadora bancária à carga horária ordinário incidente aos bancários, de 6 horas diária e 30 semanais, nos termos do art. 224, caput, da CLT. LEI 13.467/17. "REFORMA TRABALHISTA". CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. DIREITOS HUMANOS DO TRABALHO. A Lei 13.467/17 não escapa do devido controle de convencionalidade pelo cotejo de suas normas às Convenções da OIT, como também, da própria Constituição da República, que não admite retrocesso social, tal qual expressa o in fine do caput do art. 7º que relaciona os direitos mínimos do trabalho (e não máximos), "além de outros que visem à melhoria de sua condição social". Ou seja, não há possibilidade, no arcabouço internacional de proteção aos Direitos Humanos do Trabalho, de que norma infraconstitucional venha a rebaixar esses direitos que já estão constituídos em patamar mínimo. Inaplicabilidade do art. 5º, I, "i", da Lei 13.467/17, que revoga do art. 384 da CLT, pois atenta contra o princípio da vedação do retrocesso social (art. 30 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 da ONU) e viola o art. 7º, II, "e" e "f", e o art. 4º, I e II, do Decreto Federal 9.571/18, que, por versar sobre Direitos Humanos e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário, adquire status de norma constitucional, em consonância dos §§2º e 3º do art. 5º da Constituição Federal. (TRT-4, 8ª Turma, 0021118-82.2018.5.04.0028 ROT, MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO - Relator(a), em 09/10/2020)