ADCT - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (CF/1988)

Artigo 116 - ADCT / 1988

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ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

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Art. 116. Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento dos débitos decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, com o Regime Geral de Previdência Social, com vencimento até 31 de outubro de 2021, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os parcelados anteriormente, no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais.

MAIS

§ 1º Os Municípios que possuam regime próprio de previdência social deverão comprovar, para fins de formalização do parcelamento com o Regime Geral de Previdência Social, de que trata este artigo, terem atendido as condições estabelecidas nos Incisos I, II, III e IV docaputdo art. 115 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 2º Os débitos parcelados terão redução de 40% (quarenta por cento) das multas de mora, de ofício e isoladas, de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, de 40% (quarenta por cento) dos encargos legais e de 25% (vinte e cinco por cento) dos honorários advocatícios.

§ 3º O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento.

§ 4º Não constituem débitos dos Municípios aqueles considerados prescritos ou atingidos pela decadência.

§ 5º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, deverão fixar os critérios para o parcelamento previsto neste artigo, bem como disponibilizar as informações aos Municípios sobre o montante das dívidas, as formas de parcelamento, os juros e os encargos incidentes, de modo a possibilitar o acompanhamento da evolução desses débitos.

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Jurisprudência

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TJ-MG

EMENTA:

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO PERÍODO DE SERVIÇO COMO CONTRATADO PARA FIM DE CONCESSÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E FÉRIAS-PRÊMIO - OCUPAÇÃO DE CARGO EFETIVO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 57/03 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 112 E 118 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FIM DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 36...

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..., e que se submeteram às regras estatutárias; não sendo esta a situação do autor, que se enquadrava na categoria de contratado temporário irregular. - O servidor público que ocupa cargo efetivo tem direito de averbar o tempo de serviço de atividade pública anterior ao ingresso no referido cargo, ainda que prestado sob o regime de contratação, para fim de aposentadoria, com base no artigo 36, parágrafo 7º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, com a redação dada pela Emenda Constitucional Estadual 09/93. (TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.577973-9/001, Relator(a): Des.(a) Moreira Diniz, julgamento em 22/04/2021, publicação da súmula em 23/04/2021)

Acórdão em Ap Cível/Rem Necessária | 23/04/2021

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TRF-5

EMENTA:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. INADIMPLÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES. EXIGÊNCIA DE CAPACIDADE DO MUNICÍPIO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS POR MEIO DE RETENÇÃO DO FPM. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI OU REGULAMENTO. APELO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal/SE, que denegou a segurança postulada em Mandado de Segurança impetrado pelo MUNICÍPIO DE CRISTINÁPOLIS em face da Fazenda Nacional, no qual o impetrante busca a adesão ao parcelamento excepcional criado pela EC nº 113/2021. 2....

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... A sentença apelada negou a pretensão de adesão do município ao parcelamento com base na impossibilidade de retenção das respectivas prestações diretamente no Fundo de Participação do Município (FPM), haja vista que no agravo de instrumento nº 1012671-38.2021.4.01.0000 foi limitado o valor a ser retido em 15% do FPM (id. 4058500.6222134). 3. Em suas razões do apelo (id. 4058500.6353990), o município sustenta que: 1) ao contrário do entendimento adotado no julgado recorrido, a inadimplência do município não configura óbice ao parcelamento excepcional da EC nº 113/2021; e 2) o pagamento das prestações pode ser realizado mensalmente por via DARF, sem a obrigação legal de retenção do valor no FPM, mostrando-se, pois, abusiva a exigência de demonstração de capacidade de pagamento pela via da retenção. Pugna pela reforma do julgado, alegando que o parcelamento pretendido se mostra como solução viável à quitação dos seus débitos previdenciários em atraso, haja vista a ampliação do prazo de pagamento (de 60 para 240 meses) e da obtenção de descontos no saldo devedor. 4. O cerne do presente recurso consiste, pois, em decidir sobre a possibilidade de a União exigir do município que requer o parcelamento excepcional criado pela EC nº 113/2021 a demonstração de capacidade de pagamento das respectivas prestações por meio de retenção dos valores no FPM. 5. O parcelamento pretendido refere-se a débitos previdenciários dos municípios e foi criado pela Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, que deu nova redação do art. 116, do ADCT: "Art. 116. Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento dos débitos decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, com o Regime Geral de Previdência Social, com vencimento até 31 de outubro de 2021, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os parcelados anteriormente, no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais." 6. A Instrução Normativa 2071 da RFB disciplinou o parcelamento em questão, dispondo expressamente: "Art. 7º O requerimento de adesão ao parcelamento formalizado de acordo com disposto no art. 6º implica: (...) IV - autorização para que os valores parcelados sejam retidos do respectivo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e repassados à União; V - o dever de o ente federativo recolher, por meio de Documento de Arrecadação de Tributos Federais (Darf), o valor das parcelas não quitadas nos termos do inciso IV, por falha na retenção dos valores, ou pela impossibilidade de sua retenção;" 7. Conforme se extrai da simples leitura dos dispositivos acima transcritos, a despeito da autorização pelo município - decorrente da simples adesão do município ao parcelamento - de retenção das prestações no FPM em favor da União, havendo impossibilidade de se efetivar a aludida retenção, o ente federativo deverá proceder ao pagamento por meio de Documento de Arrecadação de Tributos Federais (Darf). 8. Ressalta-se que, no capítulo que trata do recolhimento das prestações mensais, a Instrução Normativa 2071 da RFB novamente dispõe sobre o pagamento via Darf da parcela que não possa ser quitada por meio da retenção do FPM: "Art. 10. O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de prestações contratadas, observado o limite mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada parcela. § 1º O valor da parcela devida pelo município será retido do respectivo FPM e repassado à União. § 2º Caso não haja saldo suficiente para retenção do valor da parcela ou se, por qualquer motivo, a retenção não for feita, o valor devido deverá ser recolhido por meio de Darf, código de receita 6063 com os acréscimos legais devidos a partir do vencimento." 9. Portanto, impõe-se reconhecer a abusividade da exigência reclamada nos autos, qual seja, condicionar o deferimento do parcelamento excepcional criado pela EC nº 113/2021 à demonstração de capacidade de pagamento das respectivas prestações por meio de retenção dos valores no FPM. 10. Com efeito, tendo em conta que o parcelamento pretendido foi criado de forma a viabilizar a quitação das dívidas previdenciárias dos municípios, não se mostra coerente com a finalidade da benesse que a sua concessão fique restrita aos municípios com maior capacidade de pagamento, notadamente porque a eventual inadimplência do ente acarretará a consequente extinção do parcelamento, dando ensejo ao prosseguimento da cobrança do débito. 11. Ademais, sabe-se que, em regra, é vedada a retenção pela União de recursos constitucionalmente destinados aos municípios, sendo a medida adotada de forma excepcional, nos termos fixados no art. 160, §1º, I, da CRFB/88, o que reforça a ilegalidade da imposição de comprovação de capacidade de pagamento das prestações exclusivamente por meio da retenção do FPM. 12. Por fim, cabe destacar que eventual inadimplemento do município quanto aos parcelamentos anteriores não indica que o ente não possa arcar com o pagamento da prestação do parcelamento excepcional postulado, pois é possível a inclusão neste dos débitos previdenciários em aberto com vencimento até 31 de outubro de 2021, os quais, então, poderão ser pagos em prazo mais alongado (240 meses) e com obtenção de diversos descontos, acarretando possível diminuição da prestação mensal e auxiliando os municípios a regularizarem a sua situação fiscal. Este, como visto, o intuito do constituinte reformador ao prever o parcelamento em questão. 13. Apelo provido. Segurança concedida para determinar a adesão do município impetrante ao parcelamento excepcional criado pela EC nº 113/2021. 14. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de processo de mandado de segurança. (TRF-5, PROCESSO: 08022027720224058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2023)

Acórdão em Apelação Civel | 28/02/2023

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TJ-MG

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E FÉRIAS- PRÊMIO - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 57/2003 - FATO CONSTITUTIVO: PROVA. 1. O servidor público estadual em exercício na data da publicação da Emenda à Constituição Estadual nº 57/2003, posteriormente nomeado para cargo estadual, em virtude de aprovação em concurso público, tem assegurada a percepção de adicional por tempo de serviço e férias-prêmio adquiridas e a adquirir, nos termos dos art. 112, 116 e 118 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). 2. Incumbe ao servidor a prova da alegação de prestação de serviço antes da vigência da EC nº 57/2003, porque fato constitutivo do direito a adicionais e férias-premio. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.20.501611-6/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo, julgamento em 03/08/2021, publicação da súmula em 06/08/2021)

Acórdão em Apelação Cível | 06/08/2021

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