Arts. 1 ... 17 ocultos » exibir Artigos
Art. 18. Ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato legislativo ou administrativo, lavrado a partir da instalação da Assembléia Nacional Constituinte, que tenha por objeto a concessão de estabilidade a servidor admitido sem concurso público, da administração direta ou indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Arts. 18-A ... 137 ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 18
TJ-SP Obrigação de Fazer / Não Fazer
EMENTA:
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MAGISTÉRIO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS Pretensão à integralidade e paridade - Impossibilidade - Autora que, na data da aposentadoria, não preenchia os requisitos constitucionais para a integralidade nem paridade - Professora admitida pela Lei nº 500/74 - Quebra de vínculo superior a 90 dias, posterior à EC 41/03, que afasta a incidência de aposentadoria integral e com paridade, nos termos do artigo 6º da mesma EC nº 41/03 -Incidência da regra do artigo 18 do ...
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... da função - Possibilidade - Incidência do disposto no artigo 81, inciso II, da Lei nº 10.261/68 e do disposto no artigo 91, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 444/85. Readaptação - Servidora readaptada mas que continuou a exercer atividades de magistério - Tempo que deve ser computado para fins de aposentadoria especial. Sentença parcialmente reformada - Ação julgada parcialmente procedente apenas para que a proporcionalidade dos proventos da autora passe a ser calculada em 25/25 e não em 27/30, com o pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. Dá-se parcial provimento ao recurso.
(TJSP; Recurso Inominado Cível 1027234-14.2019.8.26.0053; Relator (a): Sidney da Silva Braga; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 12/04/2021)
Acórdão em Recurso Inominado Cível |
12/04/2021
STF
EMENTA:
DECISÃO:
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Veja-se a ementa do julgado:
EMPREGADO PÚBLICO - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS) - Pretensão de equiparação ao regime estatutário, assegurando-lhe os mesmos direitos, de forma retroativa, a 05.10.88 - Não cabimento - O artigo 19 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias assegurou a permanência no serviço público, sem transformar o vínculo em estatutário - Precedentes - Ação julgada improcedente na 1ª instância - Sentença mantida - Recurso não provido.
O recurso extraordinário foi interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação ao art. 19 do ADCT. Sustenta que o servidor originalmente contratado sob o regime da CLT, desde que há cinco
anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, por força da norma contida no art. 19, caput do ADCT e art. 18 ADCT/CE-SP, já era regido pelas normas estatutárias então vigentes, e não mais pela CLT.
CONTINUA »
(STF, ARE 1109982, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Decisão Monocrática, Julgado em: 01/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 09/03/2018 PUBLIC 12/03/2018)
Monocrática em Recurso extraordinário com agravo |
12/03/2018
TJ-RJ Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
EMENTA:
Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Ação Civil Pública. Transformação de empregos em cargos públicos. ALERJ. Atos anteriores e no primeiro ano da promulgação da Constituição de 1988. Prescrição. Propositura da ação decorridos 20 anos dos fatos. Princípios da segurança jurídica e da confiança. Cuida-se na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo parquet em face da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro e de 25 outros servidores, objetivando a invalidação dos vínculos laborais e previdenciários destes últimos com a ALERJ e a restituição de valores indevidamente pagos. Estado do Rio de Janeiro, ora réu, que requereu sua adesão ao polo ativo, sendo deferida tal pretensão. Sentença acolhendo ...
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... e 19 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias (ADCT) terem disciplinado a situação jurídica daqueles que antes da promulgação da Carta Política, estivessem há pelo menos 05 anos continuados em exercício da função pública, considerando-os estáveis, o que difere de ser efetivo, há de se privilegiar, diante do longo período transcorrido, os princípios da segurança jurídica e da confiança, como vetor da ética jurídica nas relações jurídicas de direito público. Recurso conhecido, ao qual, se nega provimento. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
(TJ-RJ, APELAÇÃO 0096265-81.2008.8.19.0001, Relator(a): DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Publicado em: 26/04/2024)
Acórdão em APELAÇÃO |
26/04/2024
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
(Conteúdos ) :