Artigo 115 - CLT / 1943

"Ação Direta - Inconstitucionalidade da expressão 'Diretor de Negócios Jurídicos' constante nos Anexos I e II da Resolução nº 05, 5-12-2011, e na Resolução nº 02, de 2-3-2017, da Câmara Municipal de Sarapuí, e nulidade parcial sem redução de texto do art. 2º da Resolução nº 05, 5-12-2011, da Câmara Municipal de Sarapuí, para exclusão da aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho aos servidores comissionados - Estrutura administrativa da Câmara Municipal de Sarapuí. 1 - Cargo de 'Diretor de Negócios Jurídicos'. Atribuições burocráticas e técnicas, em desconformidade com ...

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...as especificidades e transitoriedade intrínsecas aos cargos em comissão. Atividades que devem ser realizadas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público. 2 - Advocacia pública. Assessoria jurídica. Atividade reservada a profissionais investidos em cargos públicos, mediante aprovação em concurso público. 3 - Submissão de emprego público de provimento em comissão à égide da Consolidação das Leis Trabalhistas. Inadmissibilidade. O art. 115, II, da CE/89 não garante estabilidade à pessoa nomeada para cargos em comissão, que têm como principal característica a precariedade e a transitoriedade. Por impor limite à possibilidade de dispensa, a submissão de servidores contratados para o exercício de funções comissionadas aos ditames da CLT não se mostra razoável. 4 - Contrariedade aos arts. 111, 115, I, II e V; 144, da CE/89. Inconstitucionalidade configurada. Ação julgada procedente, com modulação." (TJSP;  Direta de Inconstitucionalidade 2207071-74.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos Bueno; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020)