Artigo 111 - CLT / 1943

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DE nº 64.937/20 do Estado de São Paulo, art. 1º, I e II. Suspensão do adiantamento do 13º salário aos servidores públicos civis e aos militares do Estado, bem como suspensão da conversão, em abono pecuniário, de um terço das férias do empregado público, prevista no art. 143 da CLT. Afronta ao art. 47, III, e 111 ...

« (+59 PALAVRAS) »

...da CE. - 1. Controle de constitucionalidade. Controle de legalidade. Cabimento. Ofensa reflexa. Não há na petição inicial demonstração de violação direta a preceito constitucional, mas de excesso regulamentar ao extrapolar o disposto na LCE nº 664/89, DE nº 42.564/97 e MP nº 927/20. A alegação genérica de afronta ao art. 111 da CE não se sustenta, porquanto envolveria uma inconstitucionalidade meramente reflexa que não justifica a propositura da ação direta. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial. - 2. Interesse processual. A MP nº 927/20, que dispunha "(...) sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (...)" teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de julho de 2020 e o DE nº 65.463 de 12 de janeiro de 2021 revogou o DE nº 64.937/20, reforçando a inexistência do interesse processual. - Ação extinta, sem julgamento do mérito. (TJSP;  Direta de Inconstitucionalidade 2083202-40.2020.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 03/07/2021)

"Ação Direta - Inconstitucionalidade da expressão 'Diretor de Negócios Jurídicos' constante nos Anexos I e II da Resolução nº 05, 5-12-2011, e na Resolução nº 02, de 2-3-2017, da Câmara Municipal de Sarapuí, e nulidade parcial sem redução de texto do art. 2º da Resolução nº 05, 5-12-2011, da Câmara Municipal de Sarapuí, para exclusão da aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho aos servidores comissionados - Estrutura administrativa da Câmara Municipal de Sarapuí. 1 - Cargo de 'Diretor de Negócios Jurídicos'. Atribuições burocráticas e técnicas, em desconformidade com ...

« (+84 PALAVRAS) »

...as especificidades e transitoriedade intrínsecas aos cargos em comissão. Atividades que devem ser realizadas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público. 2 - Advocacia pública. Assessoria jurídica. Atividade reservada a profissionais investidos em cargos públicos, mediante aprovação em concurso público. 3 - Submissão de emprego público de provimento em comissão à égide da Consolidação das Leis Trabalhistas. Inadmissibilidade. O art. 115, II, da CE/89 não garante estabilidade à pessoa nomeada para cargos em comissão, que têm como principal característica a precariedade e a transitoriedade. Por impor limite à possibilidade de dispensa, a submissão de servidores contratados para o exercício de funções comissionadas aos ditames da CLT não se mostra razoável. 4 - Contrariedade aos arts. 111, 115, I, II e V; 144, da CE/89. Inconstitucionalidade configurada. Ação julgada procedente, com modulação." (TJSP;  Direta de Inconstitucionalidade 2207071-74.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos Bueno; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020)