Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 1
Comentários em Petições sobre Artigo 1
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO
Réplica - Reclamação Trabalhista - Contrato de estágio - Desconsideração da personalidade jurídica
"Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo. Assim, será aplicada desconsideração da personalidade jurídica processada nas unidades de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho" Art. 1º do PROVIMENTO CGJT Nº 1, de 8 de fevereiro de 2019.