Artigo 47 - CLT / 1943

Inconstitucionalidade formal da Lei n. 1.731, de 01 de abril de 2019, atualizada pela Lei nº 1.820, de 22 de dezembro de 2021, de Monteiro Lobato - Competência do Poder Legislativo para a criação de cargos, empregos e funções de seus serviços públicos, bem como a iniciativa de fixar as correspondentes remunerações - Atos normativos concretizados por Resolução expedida pela Casa Legislativa sem a participação do Poder Executivo - Parâmetro constitucional correspondente aos artigos 19 e 20, inciso III da Constituição do Estado de São Paulo - Matéria editada por resolução, sem a participação do Poder ...

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...Executivo, com exceção dos dispositivos acerca da remuneração dos servidores, matéria submetida a reserva legal - Inconstitucionalidade formal reconhecida. Inconstitucionalidade material na criação de cargos de provimento em comissão que não dizem respeito a atribuições de assessoramento, chefia e organização - "Assessor Administrativo Municipal I", "Assessor Administrativo Municipal II", "Assessor Administrativo Municipal III", "Assessor de Transportes" ou "Assessor Transporte", "Assessor Desportivo", "Assessor Especial", "Assessor Especial ADJ para Assuntos Jurídicos e Legislativos" ou "Assessor Especial adjunto para Assuntos Jurídicos e Legislativo", "Assessor Especial para Assuntos Jurídicos e Legislativo", "Chefe de Secretaria", "Chefe dos Serviços de Saúde", "Chefe Geral da Área de Saúde", "Diretor de Escola", "Professor Coordenador", "Supervisor de Serviços Gerais" ou "Supervisor de serviços gerais", "Supervisor em Orientação Escolar", e "Vice Diretor de Escola" ou "Vice-Diretor de Escola", constantes dos Anexos III e IV da Lei nº 1.829, de 10 de março de 2022, que consolidou o quadro de cargos da administração direta de Monteiro Lobato, anteriormente regulamentado pelas Leis nº 1.108, de 20 de outubro de 1998, nº 1.120, de 25 de junho de 1999, nº 1.125, de 14 de outubro de 1999, nº 1.236, de 20 de maio de 2003, nº 1.260, de 19 de março de 2004, nº 1.278, de 23 de junho de 2004, nº 1.286, de 28 de fevereiro de 2005, nº 1.299, de 23 de junho de 2005, nº 1.327, de 23 de maio de 2006, nº 1.358, de 18 de abril de 2007, nº 1.399, de 19 de março de 2008, nº 1.422, de 25 de fevereiro de 2009, nº 1.573, de 22 de maio de 2014, nº 1.579, de 08 de julho de 2014, nº 1.655, de 14 de novembro de 2017, nº 1.659, de 20 de dezembro de 2017, nº 1.682, de 10 de maio de 2018, e nº 1.722, de 30 de janeiro de 2019, e, no tocante aos quadros do magistério, também regulados pela Lei nº 1.119, de 09 de junho de 1999, modificada pela Lei nº 1.525, de 19 de julho de 2012, do Município de Monteiro Lobato" - Cargos de natureza técnica, burocrática e meramente administrativa - Ausência de caráter de função de confiança, chefia ou assessoramento a justificar o cargo em comissão - Contrariedade aos artigos 111, 115, inciso II e V e 155 da Constituição do Estado de São Paulo e 37, inciso II e V do Constituição Federal - Tema 1.010 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Cargos relativos ao magistério e à advocacia pública são reservados a profissionais concursados que ocupam cargo de provimento efetivo - Controlador Interno - Atribuições de caráter técnico e profissionais, segundo artigo 35 da Constituição do Estado de São Paulo, em reprodução obrigatória ao artigo 74 da Constituição Federal - Precedentes deste Col. Órgão Especial - Pedido julgado procedente. Inconstitucionalidade das normas instituidoras dos cargos de "Assessor Administrativo I" e "Assessor Administrativo II" constantes da Lei n. 1.655/2017 e da Lei n. 1.829/2022 - Padrões remuneratórios diversos para o exercício das mesmas funções, mesmos requisitos de ingresso no cargo, bem como semelhantes jornadas de trabalho - Contrariedade aos artigos 39, § 1 da Constituição Federal, de reprodução obrigatória aos Estados - Inconstitucionalidade reconhecida. Inconstitucionalidade material na contratação por tempo determinado - Lei n. 1.119/1999, regulamentada pela Lei n. 1.119/99 - Ofensa ao disposto nos artigos 115, incisos II e X da Constituição do Estado de São Paulo e 37, inciso II e IX da Constituição Federal - Violação da regra de contratação por concurso público, bem com a hipótese excepcional de contratação temporária - Inconstitucionalidade reconhecida. Nulidade parcial sem redução de texto das expressões "e regida pela Consolidação das Leis do Trabalho", contida no artigo 2º, inciso III, da expressão "o da Consolidação das Leis do Trabalho", previsto no artigo 4º da Lei n. 1.108, de 20 de outubro de 1998, bem como da expressão "prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)", constante do artigo 47 e da expressão "fazem jus às vantagens estabelecidas pela CLT", prevista no artigo 64 da Lei n. 1.525, de 19 de julho de 2012, de Monteiro Lobato - Violação aos princípios da razoabilidade e moralidade - Contrariedade à discricionariedade conferida aos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. Inconstitucionalidade do artigo 64, da Lei n. 1.525, de 19 de julho de 2012 - Adoção do regime celetista na contratação temporária - Impossibilidade - Contrariedade ao artigo 115, inciso X da Constituição do Estado de São Paulo - Contratação temporária é incompatível com o regime celetista - Inconstitucionalidade reconhecida. Inconstitucionalidade por arrastamento dos atos normativos que terão a sua vigência restaurada com a declaração de inconstitucionalidade do objeto da presente demanda - Efeito repristinatório tácito indevido - Inconstitucionalidade por arrastamento (i) das alíneas a e b do inc. II do art. 4º, dos arts. 5º, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, do inc. II do § único do art. 28, do inc. II do § 1º do art. 29, do art. 40, e das expressões "Professor Coordenador", "Supervisor de Orientação Escolar", "Diretor de Escola" e "Vice-Diretor" constantes do Anexo I, da Lei nº 1.119, de 09 de junho de 1999, do Município de Monteiro Lobato; (ii) das expressões "Diretor de Escola", "Professor Coordenador", "Supervisor em Orientação Escolar" constantes dos Anexos III e IV, da expressão "Vice-Diretor" constante do Anexo III, e da expressão "Vice-Diretor de Escola" constante do Anexo IV, todos da Lei nº 1.120, de 25 de junho de 1999, do Município de Monteiro Lobato; (iii) das expressões "Chefe de Serviços de Saúde", "Chefe Geral da área de saúde", "Diretor de Escola", "Professor Coordenador", "Supervisor em Orientação Escolar" e "Vice-Diretor de Escola" constantes do Anexo III e das expressões "Chefe Geral da Area de Saúde", "Chefe dos Serviços de Saúde" (sic), "Diretor de Escola", "Professor Coordenador", "Supervisor em orientação escolar" e "Vice-Diretor de Escola" constantes do Anexo IV, todos da Lei nº 1.125, de 14 de outubro de 1999, do Município de Monteiro Lobato; (iv) das expressões "Chefe dos Serviços de Saúde", "Chefe Geral da Área de Saúde", "Diretor de Escola", "Professor Coordenador", "Supervisor em Orientação Escolar" e "Vice-Diretor de Escola" constantes do Anexo III, e das expressões "Chefe Geral da Área de Saúde", "Diretor de Escola", "Professor Coordenador", "Supervisor em Orientação Escolar" e "Vice-Diretor de Escola" constantes do Anexo IV, da Lei nº 1.236, de 20 de maio de 2003, do Município de Monteiro Lobato; (v) das expressões "Assessor Especial", "Chefe Geral da Área de Saúde", "Assessor Desportivo", "Diretor de Escola", "Professor Coordenador", "Supervisor em Orientação Escolar" e "Vice Diretor de Escola" constantes do Anexo IV da Lei nº 1.327, de 23 de maio de 2006, do Município de Monteiro Lobato; (vi) das expressões "Assessor Administrativo Municipal - I", "Assessor Administrativo Municipal II", "Assessor Administrativo Municipal - III", "Assessor Desportivo", "Assessor Especial", "Assessor Especial para Assuntos Jurídicos e Legislativo", "Assessor Transporte", "Chefe Geral da Área de Saúde", "Chefe de Secretaria", "Chefe dos Serviços de Saúde", "Diretor de Escola", "Professor Coordenador", "Supervisor em Orientação Escolar" e "Vice-Diretor de Escola", e das respectivas atribuições, constantes do Anexo IV da Lei nº 1.659, de 20 de dezembro de 2017; (vii) das expressões "Assessor da Presidência", "Assessor Legislativo" e "Chefe da Secretaria Geral" previstas nos Anexos III, V (e das respectivas atribuições), VI e VIII, da Lei nº 1.731, de 01 de abril de 2019, em sua redação de origem, do Município de Monteiro Lobato; e (viii) das expressões "Assessor Adm. Municipal I", "Assessor Adm. Municipal II", "Assessor Adm. Municipal III", "Assessor de Transporte", "Assessor Desportivo", "Assessor Especial", "Assessor Especial Adjunto Assuntos Jurídicos e Legis" (sic), "Assessor Especial para Assuntos Jurídicos e Legislativo" (sic), "Chefe de Secretaria", "Chefe dos Serviços de Saúde", "Chefe Geral da Área de Saúde", "Diretor de Escola", "Professor Coordenador", "Supervisor em Orientação Escolar" e "Vice Diretor de Escola", constantes do Anexo III, e das expressões "Assessor Administrativo Municipal I", "Assessor Administrativo Municipal II", "Assessor Administrativo Municipal III", "Assessor Desportivo", "Assessor Especial", "Assessor Especial para Assuntos Jurídicos e Legislativo", "Assessor Especial adjunto para Assuntos Jurídicos e Legislativo", "Assessor Transporte", "Chefe Geral da Área de Saúde", "Chefe dos Serviços de Saúde", "Chefe de Secretaria", "Diretor de Escola", "Professor Coordenador", "Supervisor em Orientação Escolar" e "Vice-Diretor de Escola", e das respectivas atribuições, constantes do Anexo IV, da Lei nº 1.722, de 30 de janeiro de 2019, do Município de Monteiro Lobato. Modulação do julgado para que produza efeitos a partir de 120 dias contados do julgamento - Irrepetibilidade dos valores recebidos pelos ocupantes dos cargos em comento - Pedido julgado procedente. (TJSP;  Direta de Inconstitucionalidade 2077046-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 23/09/2023)

Inconstitucionalidade formal da Lei n. 1.731, de 01 de abril de 2019, atualizada pela Lei nº 1.820, de 22 de dezembro de 2021, de (...) - Competência do Poder Legislativo para a criação de cargos, empregos e funções de seus serviços públicos, bem como a iniciativa de fixar as correspondentes remunerações - Atos normativos concretizados por Resolução expedida pela Casa Legislativa sem a participação do Poder Executivo - Parâmetro constitucional correspondente aos artigos 19 e 20, inciso III da Constituição do Estado de São Paulo - Matéria editada por resolução, ...

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...sem a participação do Poder Executivo, com exceção dos dispositivos acerca da remuneração dos servidores, matéria submetida a reserva legal - Inconstitucionalidade formal reconhecida. Inconstitucionalidade material na criação de cargos de provimento em comissão que não dizem respeito a atribuições de assessoramento, chefia e organização - "Assessor Administrativo Municipal I", "Assessor Administrativo Municipal II", "Assessor Administrativo Municipal III", "Assessor de Transportes" ou "Assessor Transporte", "Assessor Desportivo", "Assessor Especial", "Assessor Especial ADJ para Assuntos Jurídicos e Legislativos" ou "Assessor Especial adjunto para Assuntos Jurídicos e Legislativo", "Assessor Especial para Assuntos Jurídicos e Legislativo", "Chefe de Secretaria", "Chefe dos Serviços de Saúde", "Chefe Geral da Área de Saúde", "Diretor de Escola", "Professor Coordenador", "Supervisor de Serviços Gerais" ou "Supervisor de serviços gerais", "Supervisor em Orientação Escolar", e "Vice Diretor de Escola" ou "Vice-Diretor de Escola", constantes dos Anexos III e IV da Lei nº 1.829, de 10 de março de 2022, que consolidou o quadro de cargos da administração direta de (...), anteriormente regulamentado pelas Leis nº 1.108, de 20 de outubro de 1998, nº 1.120, de 25 de junho de 1999, nº 1.125, de 14 de outubro de 1999, nº 1.236, de 20 de maio de 2003, nº 1.260, de 19 de março de 2004, nº 1.278, de 23 de junho de 2004, nº 1.286, de 28 de fevereiro de 2005, nº 1.299, de 23 de junho de 2005, nº 1.327, de 23 de maio de 2006, nº 1.358, de 18 de abril de 2007, nº 1.399, de 19 de março de 2008, nº 1.422, de 25 de fevereiro de 2009, nº 1.573, de 22 de maio de 2014, nº 1.579, de 08 de julho de 2014, nº 1.655, de 14 de novembro de 2017, nº 1.659, de 20 de dezembro de 2017, nº 1.682, de 10 de maio de 2018, e nº 1.722, de 30 de janeiro de 2019, e, no tocante aos quadros do magistério, também regulados pela Lei nº 1.119, de 09 de junho de 1999, modificada pela Lei nº 1.525, de 19 de julho de 2012, do Município de Monteiro Lobato" - Cargos de natureza técnica, burocrática e meramente administrativa - Ausência de caráter de função de confiança, chefia ou assessoramento a justificar o cargo em comissão - Contrariedade aos artigos 111, 115, inciso II e V e 155 da Constituição do Estado de São Paulo e 37, inciso II e V do Constituição Federal - Tema 1.010 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Cargos relativos ao magistério e à advocacia pública são reservados a profissionais concursados que ocupam cargo de provimento efetivo - Controlador Interno - Atribuições de caráter técnico e profissionais, segundo artigo 35 da Constituição do Estado de São Paulo, em reprodução obrigatória ao artigo 74 da Constituição Federal - Precedentes deste Col. Órgão Especial - Pedido julgado procedente. Inconstitucionalidade das normas instituidoras dos cargos de "Assessor Administrativo I" e "Assessor Administrativo II" constantes da Lei n. 1.655/2017 e da Lei n. 1.829/2022 - Padrões remuneratórios diversos para o exercício das mesmas funções, mesmos requisitos de ingresso no cargo, bem como semelhantes jornadas de trabalho - Contrariedade aos artigos 39, § 1 da Constituição Federal, de reprodução obrigatória aos Estados - Inconstitucionalidade reconhecida. Inconstitucionalidade material na contratação por tempo determinado - Lei n. 1.119/1999, regulamentada pela Lei n. 1.119/99 - Ofensa ao disposto nos artigos 115, incisos II e X da Constituição do Estado de São Paulo e 37, inciso II e IX da Constituição Federal - Violação da regra de contratação por concurso público, bem com a hipótese excepcional de contratação temporária - Inconstitucionalidade reconhecida. Nulidade parcial sem redução de texto das expressões "e regida pela Consolidação das Leis do Trabalho", contida no artigo 2º, inciso III, da expressão "o da Consolidação das Leis do Trabalho", previsto no artigo 4º da Lei n. 1.108, de 20 de outubro de 1998, bem como da expressão "prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)", constante do artigo 47 e da expressão "fazem jus às vantagens estabelecidas pela CLT", prevista no artigo 64 da Lei n. 1.525, de 19 de julho de 2012, de (...) - Violação aos princípios da razoabilidade e moralidade - Contrariedade à discricionariedade conferida aos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. Inconstitucionalidade do artigo 64, da Lei n. 1.525, de 19 de julho de 2012 - Adoção do regime celetista na contratação temporária - Impossibilidade - Contrariedade ao artigo 115, inciso X da Constituição do Estado de São Paulo - Contratação temporária é incompatível com o regime celetista - Inconstitucionalidade reconhecida. Inconstitucionalidade por arrastamento dos atos normativos que terão a sua vigência restaurada com a declaração de inconstitucionalidade do objeto da presente demanda - Efeito repristinatório tácito indevido - Inconstitucionalidade por arrastamento (i) das alíneas a e b do inc. II do art. 4º, dos arts. 5º, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, do inc. II do § único do art. 28, do inc. II do § 1º do art. 29, do art. 40, e das expressões "Professor Coordenador", "Supervisor de Orientação Escolar", "Diretor de Escola" e "Vice-Diretor" constantes do Anexo I, da Lei nº 1.119, de 09 de junho de 1999, do Município de Monteiro Lobato; (ii) das expressões "Diretor de Escola", "Professor Coordenador", "Supervisor em Orientação Escolar" constantes dos Anexos III e IV, da expressão "Vice-Diretor" constante do Anexo III, e da expressão "Vice-Diretor de Escola" constante do Anexo IV, todos da Lei nº 1.120, de 25 de junho de 1999, do Município de Monteiro Lobato; (iii) das expressões "Chefe de Serviços de Saúde", "Chefe Geral da área de saúde", "Diretor de Escola", "Professor Coordenador", "Supervisor em Orientação Escolar" e "Vice-Diretor de Escola" constantes do Anexo III e das expressões "Chefe Geral da Area de Saúde", "Chefe dos Serviços de Saúde" (sic), "Diretor de Escola", "Professor Coordenador", "Supervisor em orientação escolar" e "Vice-Diretor de Escola" constantes do Anexo IV, todos da Lei nº 1.125, de 14 de outubro de 1999, do Município de Monteiro Lobato; (iv) das expressões "Chefe dos Serviços de Saúde", "Chefe Geral da Área de Saúde", "Diretor de Escola", "Professor Coordenador", "Supervisor em Orientação Escolar" e "Vice-Diretor de Escola" constantes do Anexo III, e das expressões "Chefe Geral da Área de Saúde", "Diretor de Escola", "Professor Coordenador", "Supervisor em Orientação Escolar" e "Vice-Diretor de Escola" constantes do Anexo IV, da Lei nº 1.236, de 20 de maio de 2003, do Município de Monteiro Lobato; (v) das expressões "Assessor Especial", "Chefe Geral da Área de Saúde", "Assessor Desportivo", "Diretor de Escola", "Professor Coordenador", "Supervisor em Orientação Escolar" e "Vice Diretor de Escola" constantes do Anexo IV da Lei nº 1.327, de 23 de maio de 2006, do Município de Monteiro Lobato; (vi) das expressões "Assessor Administrativo Municipal - I", "Assessor Administrativo Municipal II", "Assessor Administrativo Municipal - III", "Assessor Desportivo", "Assessor Especial", "Assessor Especial para Assuntos Jurídicos e Legislativo", "Assessor Transporte", "Chefe Geral da Área de Saúde", "Chefe de Secretaria", "Chefe dos Serviços de Saúde", "Diretor de Escola", "Professor Coordenador", "Supervisor em Orientação Escolar" e "Vice-Diretor de Escola", e das respectivas atribuições, constantes do Anexo IV da Lei nº 1.659, de 20 de dezembro de 2017; (vii) das expressões "Assessor da Presidência", "Assessor Legislativo" e "Chefe da Secretaria Geral" previstas nos Anexos III, V (e das respectivas atribuições), VI e VIII, da Lei nº 1.731, de 01 de abril de 2019, em sua redação de origem, do Município de Monteiro Lobato; e (viii) das expressões "Assessor Adm. Municipal I", "Assessor Adm. Municipal II", "Assessor Adm. Municipal III", "Assessor de Transporte", "Assessor Desportivo", "Assessor Especial", "Assessor Especial Adjunto Assuntos Jurídicos e Legis" (sic), "Assessor Especial para Assuntos Jurídicos e Legislativo" (sic), "Chefe de Secretaria", "Chefe dos Serviços de Saúde", "Chefe Geral da Área de Saúde", "Diretor de Escola", "Professor Coordenador", "Supervisor em Orientação Escolar" e "Vice Diretor de Escola", constantes do Anexo III, e das expressões "Assessor Administrativo Municipal I", "Assessor Administrativo Municipal II", "Assessor Administrativo Municipal III", "Assessor Desportivo", "Assessor Especial", "Assessor Especial para Assuntos Jurídicos e Legislativo", "Assessor Especial adjunto para Assuntos Jurídicos e Legislativo", "Assessor Transporte", "Chefe Geral da Área de Saúde", "Chefe dos Serviços de Saúde", "Chefe de Secretaria", "Diretor de Escola", "Professor Coordenador", "Supervisor em Orientação Escolar" e "Vice-Diretor de Escola", e das respectivas atribuições, constantes do Anexo IV, da Lei nº 1.722, de 30 de janeiro de 2019, do Município de Monteiro Lobato. Modulação do julgado para que produza efeitos a partir de 120 dias contados do julgamento - Irrepetibilidade dos valores recebidos pelos ocupantes dos cargos em comento - Pedido julgado procedente. (TJSP;  Direta de Inconstitucionalidade 2077046-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 23/09/2023)

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 47 DA CLT. A multa prevista no art. 47 da CLT tem caráter administrativo, o valor arrecadado reverte-se ao Tesouro Nacional e não em favor do empregado. Ademais, deve ser aplicada por auditor fiscal do trabalho e não por juiz do trabalho. Recurso do Autora improvido. MULTA DO ART. 467 DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SENTENÇA. Negado o vínculo de emprego em defesa, todos os títulos rescisórios resultaram controvertidos, não abarcando a lide trabalhista verbas incontroversas a atrair a incidência da multa a que alude o artigo 467, da CLT. Recurso da Autora improvido. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SENTENÇA. O entendimento jurisprudencial dominante é de que, uma vez reconhecido o vínculo de emprego, sem o pagamento das verbas objeto do distrato, devida a multa d art. 477, § 8º da CLT. Exegese da Súmula 30 do TRT/1ª Região. Recurso da Autora provido. (TRT-1, Processo N. 0100091-78.2022.5.01.0227 - DEJT 2023-03-11)