Artigo 144 - CLT / 1943

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS INDENIZADAS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DE EMPREGADO DOENTE OU ACIDENTADO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO-FAMÍLIA. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-BABÁ. ABONO DE FÉRIAS. INCDÊNCIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. HORAS EXTRAS E O RESPECTIVO ADICIONAL. HORAS IN ITINERE. PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES NÃO HABITUAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. COMPENSAÇÃO. juros. correção monetária. TAXA SELIC. 1. Na linha da jurisprudência da Corte, a indicação legal de que a parcela não integra o salário de contribuição não afasta o interesse de agir da impetrante quanto ao pedido de não incidência da contribuição previdenciária sobre ela. 2. Aplica-se às parcelas destinadas a terceiros igual critério de exigibilidade de incidência ...

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...de contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza salarial, dependendo de sua natureza remuneratória ou indenizatória. 3. Por aplicação do decidido pelo eg. superior Tribunal de Justiça no REsp 1.230.957/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, não incide contribuição previdenciária patronal sobre valores pagos a título de férias indenizadas, aviso prévio indenizado e primeiros quinze dias de afastamento de empregado doente ou acidentado. 4. Também não é devida, na linha da jurisprudência da Corte Superior, a incidência da exação quanto ao salário-família. (EDcl. no AgInt. No REsp. 1.602.619/SE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, DJe de 04/05/2020) 5. A propósito dos valores pagos a título de auxílio-creche, anote-se o entendimento firmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.146.772/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, posicionando-se a Corte Superior no sentido de que referida verba não integra o salário de contribuição para a Previdência Social. (REsp 1146772/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe de 04/03/2010) 6. Ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-babá, uma vez que tal rubrica não remunera o trabalhador, e sim o indeniza por ter sido privado do direito previsto no artigo 389, § 1º, da CLT, e, em razão disso, forçado a pagar alguém para cuidar de seu filho no horário de trabalho. 7. No que se refere às parcelas pagas a título de abono de férias previsto nos artigos 143 e 144, do Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), verifica-se que, por expressa previsão legal (artigo 28, § 9º, e, item 6, da Lei 8.212/91), não incide contribuição previdenciária sobre tais valores, desde que não exceda 20 (vinte) dias do salário 8. No tocante às férias usufruídas, posiciona-se a jurisprudência da Corte Superior no sentido da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre tal parcela. (AgInt no REsp 1621558/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 14/02/2018) 9. A 1ª Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp 1.358.281/SP, sob a sistemática do regime dos recursos repetitivos, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, fixou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas extras e o respectivo adicional. (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 05/12/2014. 10. Quanto às horas in itinere, esta Corte, bem como as demais Cortes Regionais, seguindo o entendimento do Superior de Justiça, guardam o entendimento de que a referida parcela tem natureza remuneratória, passível, portanto, de incidência da contribuição previdenciária. 11. O egrégio STJ firmou o entendimento no sentido de que tratando-se de prêmio ou gratificação eventual fica afastada a incidência da contribuição, conforme entendimento extraído do disposto no art. 28, § 9º, "e", 7 da Lei nº 8.212/91. 12. Analisando a questão sob o prisma constitucional, a Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 1.072.485, sob regime de repercussão geral, firmou entendimento sobre ser legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas (Tema 985). 13. A propósito da pretendida compensação, posiciona-se a Corte Superior no sentido de que o encontro de contas deve se fazer após o trânsito em julgado do decidido, por se tratar de ação proposta sob a égide do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, mediante observância da legislação vigente à época da compensação. 14. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, deve ser observada a regência do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se a taxa SELIC com exclusividade e sem cumulação com quaisquer outros índices, seguindo-se o entendimento enunciado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.495.146, sob regime dos recursos repetitivos. 15. Recurso de apelação da autora parcialmente provido. Provido parcialmente o recurso de apelação e a remessa oficial da Fazenda Nacional. (TRF-1, AC 1012205-95.2018.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, OITAVA TURMA, PJe 09/03/2021 PAG PJe 09/03/2021 PAG)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXILIO DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REFLEXOS. SALÁRIO MATERNIDADE. SALÁRIO FAMÍLIA. AUXÍLO-TRANSPORTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. AUXÍLIO-CRECHE. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ABONO ASSIDUIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.1. Por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.230.957/RS é de se afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias (terço constitucional) referente às férias gozadas.2. O acima mencionado precedente jurisprudencial ...

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...do egrégio Superior Tribunal de Justiça - REsp nº 1.230.957/RS - ainda reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária com relação às férias indenizadas, não se podendo, inclusive, na hipótese, deixar de se reconhecer que a não incidência da contribuição previdenciária, na espécie, decorre de expressa previsão legal.3. Impõe-se considerar não haver de se cogitar na incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pertinentes aos quinze dias que antecedem ao auxílio doença e ao aviso prévio indenizado, mormente quando se verifica a natureza indenizatória dos acima referidos aviso prévio indenizado e do valor pago relativo aos quinze dias que antecedem ao auxílio doença.4. No entanto, por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no acima citado REsp nº 1.230.957/RS, incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário maternidade, não se podendo, inclusive, na hipótese, deixar de se reconhecer que a incidência da contribuição previdenciária, na espécie, decorre de expressa previsão legal.5. Por sua vez, nos termos dos precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tratando-se o salário família de um benefício previdenciário, não há de se falar na possibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre referida verba (salário família).6. Quanto ao auxílio-transporte, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido da não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre tal parcela, ainda que pago em pecúnia.7. Em relação ao auxílio-alimentação pago in natura, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido da não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre tal parcela.8. Do mesmo modo, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido também da não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de auxílio-educação9. Quanto aos valores pagos à título de auxilio-creche, deve ser ressaltado que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.146.772/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, se posicionou que referida verba não integra o salário de contribuição para a previdência.10. No que se refere às parcelas pagas a título de abono de férias previsto nos arts. 143 e 144, do Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), verifica-se que, por expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "e", item 6, da Lei 8.212/91), não incide contribuição previdenciária sobre tais valores, desde que não exceda 20 (vinte) dias do salário.11. Em relação ao abono assiduidade (ausência permitida ao trabalho), o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a verba recebida pelo trabalhador a esse título não integra o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária, por ostentar caráter indenizatório.12. Por outro lado, quanto aos consectários legais do aviso prévio indenizado sobre as férias e 13º salário, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que tais parcelas integram o conceito de remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária patronal.13. A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp nº 1.358.281/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, pacificou a orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas extras e respectivo adicional, adicional de periculosidade e adicional noturno.14. Quanto ao adicional de insalubridade, verifica-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que tal parcela integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária.15. Quanto à compensação dos débitos tributários, verifica-se que a compensação dos débitos de natureza previdenciária somente pode ocorrer com créditos oriundos de tributos da mesma espécie, devendo ser observado, ainda, o disposto no art. 170-A, do Código Tributário Nacional.16. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (TRF-1, AC 0076304-98.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, OITAVA TURMA, e-DJF1 24/01/2020 PAG e-DJF1 24/01/2020 PAG)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SENAI, SESI, SEBRAE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DECADÊNCIA AFASTADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXILIO DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO CRECHE. ABONO DE FÉRIAS. AUXÍLIO TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. REFLEXOS DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO SOBRE AS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. INCIDÊNCIA.1. Após a Lei 11.457/2007 é competência da Secretaria da Receita Federal as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ...

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...ao INSS, bem como as contribuições destinadas a terceiros, conforme dispõe seu art. 2º, Caput.2. Não havendo necessidade de litisconsórcio passivo e tratando-se de matéria de ordem pública, deve ser reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam do SEBRAE, SENAI e SESI.3. Afastada a inadequação da via eleita, na forma como defendido pela União (Fazenda Nacional), considerando que nos termos da Súmula 213 do egrégio Superior Tribunal de Justiça "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária".4. O prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, não se aplica em sua modalidade preventiva. Decadência afastada.5. Não conheço da apelação da impetrante quanto à não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas rescisórias (fl. 561), diante da indeterminação do pedido.6. Por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.230.957/RS é de se afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pertinentes aos quinze dias que antecedem ao auxílio doença e ao aviso prévio indenizado, mormente quando se verifica a natureza indenizatória do acima referido valor relativo aos quinze dias que antecedem ao auxílio doença e ao aviso prévio indenizado.7. Impõe-se, também, considerar não haver de se cogitar na incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias (terço constitucional) referente às férias gozadas.8. O acima mencionado precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça - REsp nº 1.230.957/RS - ainda reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária com relação às férias indenizadas, não se podendo, inclusive, na hipótese, deixar de se reconhecer que a não incidência da contribuição previdenciária, na espécie, decorre de expressa previsão legal.9. Da mesma forma, quanto aos valores pagos a título de auxílio-creche, deve ser ressaltado que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.146.772/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, se posicionou que referida verba não integra o salário de contribuição para a previdência.10. No que se refere às parcelas pagas a título de abono de férias previsto nos arts. 143 e 144, do Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), verifica-se que, por expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "e", item 6, da Lei 8.212/91), não incide contribuição previdenciária sobre tais valores, desde que não exceda 20 (vinte) dias do salário. Precedentes deste Tribunal Regional Federal.11. O egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-transporte. (REsp 1598509/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 17/08/2017).12. Este Tribunal Regional Federal possui jurisprudência no sentido de que: "Em razão da identidade de bases de cálculo entre as contribuições previdenciárias, as contribuições para o RAT - Risco Ambiental de Trabalho (antigo SAT) e as devidas a terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE), reconhecida a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre parcelas consideradas como de natureza indenizatória, inadmissível a incidência, também, dessas outras contribuições". (TRF 1ª REGIÃO, AMS 0044836-51.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 15/02/2019).13. Por outro lado, quanto ao 13º salário e férias proporcionais ao aviso prévio indenizado, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que tais parcelas integram o conceito de remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária patronal. Precedentes.14. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial desprovidas.15. Apelação da impetrante parcialmente provida. (TRF-1, AC 0048961-04.2010.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, OITAVA TURMA, e-DJF1 24/01/2020 PAG e-DJF1 24/01/2020 PAG)