Artigo 389 - CLT / 1943

GARANTIA DE SALÁRIO NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO (positivo) É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT. (TST, Precedente Normativo nº 6)

Direito do trabalho. Embargos divergentes no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Shopping Centers. Interpretação normativa do § 1º do art. 389 da CLT. Proteção à maternidade. Proteção à infância. Mercado de trabalho da mulher. Embargos de divergência. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Embargos de divergência opostos contra acórdão que, em recurso extraordinário, confirmou a obrigação de shopping centers disponibilizarem ...

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...espaços para aleitamento materno às funcionárias de lojas neles instaladas, no âmbito de uma ação civil pública. 2. O acórdão impugnado fundamentou-se em interpretação teleológica e sistemática do art. 389, §§ 1º e 2º, da CLT, em conjunto com os arts. 7º, XX, e 227 da Constituição Federal, para concretizar a proteção do mercado de trabalho da mulher e dos direitos fundamentais da criança. 3. O acórdão embargado manteve a decisão proferida anteriormente, que impunha a referida obrigação. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível aplicar a obrigação prevista no art. 389, § 1º, da CLT a shopping centers, ainda que não mantenham vínculo trabalhista direto com as empregadas das lojas e empresas neles instaladas; e (ii) definir se o Poder Judiciário pode atuar como legislador positivo ao impor tal obrigação sem amparo em previsão legal específica. III. Razões de decidir 5. Na linha da jurisprudência da Corte em torno dos mandamentos constitucionais de proteção da maternidade e da infância (Constituição Federal, art. 227) e de proteção do mercado de trabalho da mulher (Constituição Federal, art. 7º, XX), a interpretação teleológica e sistemática do art. 389, § 1º, da CLT conduz à conclusão de que o conceito de "estabelecimento" previsto no dispositivo abarca também o centro comercial em relação às empregadas das lojas individuais que o integram. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. Fixado o prazo de até 1 (um) ano para que os shopping centers se adaptem à deliberação do Plenário quanto à matéria de fundo, nos termos da tese de julgamento. Tese de julgamento: Em decorrência das normas constitucionais que determinam a proteção do mercado de trabalho da mulher (Constituição Federal, art. 7º, XX) e a proteção da maternidade e da infância (Constituição Federal, art. 227), a expressão “estabelecimento”, constante do § 1º do art. 389 da CLT, deve ser interpretada de modo a abarcar o shopping center em relação às empregadas dos lojistas que integram o centro comercial. (STF, ARE 1562586 AgR-EDv, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, Julgado em: 27/05/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-08-2026 PUBLIC 27-08-2026)

Direito do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação Civil Pública. Art. 389, §1°, da CLT. Responsabilidade do shopping center por instalação e manutenção de creche destinada à amamentação dos filhos de empregadas das lojas. Interpretação teleológica, sistemática e evolutiva da Consolidação das Leis do Trabalho. Proteção à maternidade e à infância. ...

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...Aleitamento materno. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que impôs a um empreendimento do tipo shopping center a obrigação de construir e manter local apropriado para que trabalhadoras das lojas pudessem guardar, sob vigilância e assistência, seus filhos no período de amamentação, nos termos do artigo 389, § 1º, da CLT. 2. O recorrente pleiteava a exclusão de sua responsabilidade, argumentando que a obrigação legal recai sobre o empregador direto (lojista), não sobre o shopping center, cujas atividades seriam distintas. 3. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido formulado em ação civil pública. O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região manteve a sentença. O Tribunal Superior do Trabalho, em sede de recurso de revista, reformou a decisão, entendendo pela imposição da obrigação ao shopping center. A decisão monocrática em Recurso Extraordinário com Agravo, mantida pelo Ministro Relator, acompanhou o entendimento do TST. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a obrigação de providenciar espaço para amamentação, prevista no artigo 389, § 1º, da CLT, pode ser imposta à administração de um shopping center, em uma interpretação evolutiva e constitucional da norma. III. Razões de decidir 5. A interpretação teleológica e sistemática do artigo 389, §§ 1º e 2º, da CLT, deve ser no sentido de densificar o direito humano e fundamental ao aleitamento materno, devendo ser interpretado de modo a garantir a máxima efetividade dos direitos fundamentais à saúde e à alimentação da criança, à proteção da maternidade e à infância (art. 227, da CF), bem como a proteção do mercado de trabalho da mulher (art. 7º, XX, da CF), em consonância com a eficácia horizontal e diagonal dos direitos fundamentais. 6. A disponibilização de espaços para aleitamento materno concretiza simultaneamente a proteção do mercado de trabalho da mulher e os direitos fundamentais à saúde da criança, à proteção da maternidade e ao aleitamento materno, não sendo admissível interpretação que restrinja tais direitos fundamentais. 7. O ônus econômico decorrente da obrigação de fazer é questão atinente à relação comercial entre o shopping e os lojistas, e não pode ser invocado como óbice à concretização de direitos fundamentais. 8 O dever imposto à administração do shopping center é proporcional e factível, dado seu poder sobre a configuração espacial do empreendimento, sendo inviável exigir o cumprimento da norma por cada lojista individualmente. Se o ônus de garantir o espaço para a mãe trabalhadora e suas crianças competisse a cada loja do shopping, a inviabilidade fática conduziria à negação de direitos fundamentais. IV. Dispositivo 9. Agravo interno conhecido e não provido. (STF, ARE 1562586 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, Julgado em: 13/10/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2025 PUBLIC 17-10-2025)