Artigo 40 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos / 1995

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. SISTEMAS NORMATIVOS DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. RECEITAS DERIVADAS PROVENIENTES DE CONDENAÇÃO POR ATOS ILÍCITOS. EM REGRA HÁ A VINCULAÇÃO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E SUJEIÇÃO AO ORÇAMENTO PÚBLICO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS SOMENTE COM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.1. Em regra, as receitas provenientes de condenações judiciais por atos ilícitos, apurados com fundamento em sistemas normativos de responsabilização pessoal (penais, civis e administrativos), passam a compor os cofres públicos, à semelhança dos demais ingressos orçamentários, tornando-se aptas ao dispêndio somente na forma das leis autorizadoras do devido processo ...

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...legislativo.2. São as seguintes hipóteses: (a) a multa penal (art. 49 do Código Penal, c/c art. 2º, V, e art. 3º-A da LC 79/1994) destina-se ao FUNPEN; (b) os bens e valores perdidos em razão de pena restritiva (art. 43, II, e art. 45, § 3º, do CP), ao FUNPEN; (c) a perda em favor da União dos instrumentos do crime, do seu produto e de bens ou valores que constituam proveito auferido pela prática do delito (art. 91, II, “a” e “b”, do Código Penal), o produto e o proveito do crime (art. 91, II, “b”, CP, c/c art. 133, §§ 1º e 2º, do CPP, e do art. 2º, IV, da LC 79/1994), ao lesado, ao terceiro de boa-fé e, subsidiariamente, ao FUNPEN; e (d) o produto e o proveito do crime, assim como a multa sancionatória, todos em colaboração premiada (art. 4º, IV, da Lei 12.850/2013, por aplicação analógica do art. 91, II, “b”, do CP), ao lesado, ao terceiro de boa-fé e, subsidiariamente, à União; (e) a destinação à União e aos estados-membros dos bens, valores e direitos perdidos em razão de condenação por crimes de ocultação de ativos (art. 7º, I e § 1º, da Lei 9.613/1998); (f) Multa e ativos perdidos na responsabilização de pessoa jurídica por corrupção (Lei 12.846/2013), ao tesouro do ente lesado.3. Excepcionalmente, desde que haja expressa e específica previsão legal quanto à destinação, essas receitas deverão ser repassadas aos destinatários beneficiados pela respectiva norma regulamentadora, vinculando os órgãos jurisdicionais no emprego dado a tais recursos. São as seguintes hipóteses: (a) a prestação pecuniária fruto de pena restritiva (art. 43, I, e art. 45, § 1º, do CP), à vítima, seus dependentes ou entidade com destinação social, vedada a destinação vinculada pelo Ministério Público, devendo o Juízo observar a regulamentação editada pelo CNJ; (b) a prestação pecuniária fruto de transação penal ou condição imposta ao imputado na suspensão condicional do processo (art. 76 e art. 89, §2º, da Lei 9.099/1995), conforme destinação especificada na proposta de transação ou pelo Juízo; (c) a prestação pecuniária ajustada em acordos de não persecução penal destina-se à entidade pública ou de interesse social (art. 28-A, IV, do Código de Processo Penal), conforme indicado pelo Juízo; (d) a indenização do dano causado pelo crime (art. 91, I, do CP, c/c art. 63 e art. 387, IV, do CPP), ao ofendido ou a seus herdeiros; (e) as multas e penalidades pecuniárias eleitorais não penais (arts. 38, I, e 40, §§ 1º e 2º, da Lei 9.096/1995), ao Fundo Partidário (as de natureza penal seguem a disciplina dos crimes em geral); (f) a prestação pecuniária prevista no art. 12 da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social.4. A participação do Ministério Público no processo orçamentário constitucional, à semelhança do Poder Judiciário, cinge-se à apresentação de proposta própria ao Poder Executivo e à consulta no tocante às diretrizes orçamentárias, sendo subsequentemente autorizado a executar e a exercer o controle interno sobre as rubricas que lhe cabem. Não inclui quaisquer iniciativas orçamentárias estranhas à sua própria estrutura institucional, materializada pela autonomia administrativa e financeira a ele conferida pela Constituição Federal.5. Medida Cautelar confirmada. Arguição parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme ao art. 91, II, “b”, do Código Penal; ao art. 4º, IV, da Lei 12.850/2013; e ao art. 7º, I e § 1º, da Lei 9.613/1998, assentar que, não havendo previsão legal específica acerca da destinação de receitas derivadas provenientes de sistemas normativos de responsabilização pessoal, a qual vincula os órgãos jurisdicionais no emprego de tais recursos, tais ingressos, como aqueles originados de acordos de colaboração premiada, devem observar os estritos termos do art. 91 do Código Penal, sendo destinados, à míngua de lesados e de terceiros de boa-fé, à União, para sujeitarem-se à apropriação somente após o devido processo orçamentário constitucional, vedando-se sua distribuição de maneira diversa, seja por determinação ou acordo firmado pelo Ministério Público, seja por ordem judicial, excetuadas as previsões legais específicas. (STF, ADPF 569, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, Julgado em: 20/05/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-05-2024 PUBLIC 27-05-2024)

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCINALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENTIDADE DE CLASSE DE ALCANCE NACIONAL. ASSOCIAÇÃO QUE CONGREGA PARCELA DE CATEGORIA PROFISSIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO ESTÁ NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF, ADI 5746 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Julgado em: 13/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 01-04-2020 PUBLIC 02-04-2020)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. FUNDO PARTIDÁRIO. POSSIBILIDADE. POSTERIOR CUMPRIMENTO INTEGRAL.1. Encontra-se consolidada a jurisprudência da Corte Superior no sentido da possibilidade do bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamento, como forma de salvaguardar o fundamental direito constitucional à saúde.2. Especificamente sobre o bloqueio de valores do Fundo Partidário, a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, XI, do CPC refere-se, ipsis ...

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...litteris, a “recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político”. Não é este o caso dos autos, na medida em que a decisão agravada atendeu à distinção destacada, ao determinar reserva de valor “do montante destinado ao fundo partidário, antes do repasse para os partidos políticos”. Em igual sentido, o precedente da Corte Superior invocado pela União (REsp 1.891.644) não estabeleceu tese de impenhorabilidade absoluta de valores do Fundo Partidário, e sim de recursos “em conta-corrente destinada ao depósito do Fundo Partidário”. De fato, tratava-se, naqueles autos, de constrição feita diretamente em conta bancária de partido político, e não de reserva de numerário requisitada diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral.3. Cumpre perceber, aliás, que a própria redação do artigo 833, XI, da lei processual autoriza interpretação a contrario sensu no sentido de que é possível a penhora de valores do Fundo Partidário não recebidos pelos partidos políticos. Registre-se, de outro lado, que a Lei dos Partidos Políticos não assegura o recebimento de valores certos e específicos pelos beneficiários, e sim percentuais da disponibilidade do Fundo Partidário, composta, em parte, por receitas variáveis.4. Logo, ao passo em que inexiste imunidade do Fundo Partidário a constrições patrimoniais, como já demonstrado, não há, tampouco, direito individual homogêneo de partidos políticos malferido pela decisão agravada, para fim de violação à ampla defesa e contraditório, pois não há garantia legal ou constitucional de recebimentos de valores em patamares específicos. Em verdade, a arguição em exame não poderia ser admitida, pois induziria, em última análise, a virtual impossibilidade de bloqueio de verbas públicas, dado que, de regra e por princípio, a arrecadação da União destina-se ao exercício de funções constitucionais, mediante estruturas próprias para tais fins (autarquias, órgãos internos, partidos políticos, empresas públicas, outros entes federativos, etc.) que, sob o argumento da agravante, deveriam participar de qualquer demanda em que a União fosse compelida a obrigações de fazer com repercussão patrimonial.5. Adiante, por razões análogas, também não possui relevância, prima facie, as teses de que haveria violação à separação dos Poderes ou regras de destinação dos valores do Fundo Partidário. Neste tocante, há que se observar que a vinculação das verbas é regra que se impõe aos gestores legais dos montantes (na espécie, tanto ao Tribunal Superior Eleitoral como, em segundo momento, aos partidos políticos beneficiários), aos quais é defesa a aplicação dos repasses para finalidades distintas daquelas legalmente previstas. Não é oponível, contudo, ao Judiciário, na implementação de medidas processuais destinadas a promover efetividade ao munus que lhe foi constitucionalmente atribuído, como se faz necessário no presente caso. Neste ponto, é preciso destacar que o bloqueio de verbas do Fundo Partidário apenas foi determinado em razão da inércia da União em cumprir a decisão liminar proferida há quase um ano nos autos de base, para fornecimento de medicamento à autora. Ainda assim, cumprindo recomendação do Conselho da Justiça Federal, o Juízo a quo tomou a cautela de solicitar ao Secretário de Orçamento Federal do Ministério da Economia o bloqueio de valores, e apenas depois de negativa deste ente é que determinou o sequestro de valores do Fundo Partidário. Ademais disto, tal conduta compromete a execução do dever processual de cooperação (artigo 6º do CPC), tanto mais quando se evidencia que, sem negar a expressiva mora ao atendimento da liminar deferida, sem deixar de reconhecer o cabimento de sequestro de verbas públicas para fornecimento de medicamento (como, de resto, já foi definido em sistemática repetitiva, REsp 1.069.810, Rel. Min. NAPOLEÃO MAIA, DJe de 06/11/2013) e sem discutir nos autos o cabimento da obrigação de fazer judicialmente imposta, a União não indicou qualquer alternativa de disponibilidade sobre a qual possa recair, em substituição ao que reputa indevido, o sequestro, em si, cujo cabimento não se questionou.6. Neste passo, evidenciou-se, inclusive, periculum in mora reverso, dado que o provimento do presente recurso chancelaria patente desautorização do Judiciário pela recorrente, que seguiu sem cumprir por mais de 11 meses a determinação imposta na origem, relativa ao direito à vida e saúde da parte autora. Note-se que, da perspectiva da União, o valor indicado na decisão agravada é irrisório, sobretudo se considerado os recursos destinados ao Fundo Partidário, e ainda corresponde ao fornecimento de medicamento suficiente para um ano de tratamento.7. Finalmente, no tocante ao alegado risco de formação de precedente com efeito multiplicativo, a despeito da percepção de que a própria agravante deu causa ao cenário, trata-se de questão que, de toda a forma, desborda do escopo destes autos. Com efeito, a elucubração sobre efeitos gerais que se manifestariam, em tese, em procedimentos futuros e diversos caracteriza suscitação de eventual lesão à ordem pública em sentido amplo, questão que desafia via própria, diversa deste agravo de instrumento, adstrito à solução de divergência a respeito de decisão específica proferida em processo individualizado.8. Neste contexto fático e jurídico de legalidade, constitucionalidade e adequação da providência adotada e considerando que na segunda quinzena de julho/2022 a agravante promoveu a entrega à autora de medicamento em quantidade suficiente para seis meses, equivalente à metade do período determinado pela liminar concedida, foi parcialmente deferida a antecipação da tutela recursal apenas para reduzir o valor do sequestro determinado ao custo equivalente de outro lote para utilização no período remanescente previsto na decisão judicial de origem. Recentemente, no começo do mês em curso, porém, a agravante comprovou a aquisição e entrega do medicamento restante , dando integral cumprimento à decisão que determinou o fornecimento “em quantidade suficiente para, pelo menos, 01 (um) ano”, autorizando, assim, o levantamento da restrição impugnada.9. Logo, em função de fato superveniente à própria antecipação de tutela recursal, no sentido da demonstração de que houve o pleno cumprimento da decisão judicial de fornecimento de medicamento, cabe acolher integralmente o recurso interposto. 10. Agravo de instrumento provido, por fato superveniente demonstrado nos autos, para deferir levantamento do bloqueio de valores do Fundo Partidário.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019605-50.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 23/09/2022, Intimação via sistema DATA: 27/09/2022)