Lei Orgânica dos Partidos Políticos (L9096/1995)

Lei Orgânica dos Partidos Políticos / 1995 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 19 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Nelson A. Jobim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.1995



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