Lei Orgânica dos Partidos Políticos (L9096/1995)

Lei 9096 / 1995

Lei Orgânica dos Partidos Políticos

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

19/09/1995

VETO

Mensagem de veto MSG 977 - 19/09/1995 - VETO PARCIAL, PL 1670/1989- PARTES VETADAS: PAR. 1º E 2 DO AT. 38; ART. 50 E CAPUT DO ART. 52

EMENTA

DISPÕE SOBRE PARTIDOS POLÍTICOS, REGULAMENTA OS ARTS. 17 E 14, PAR. 3º, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTERIO DA JUSTICA

ASSUNTO

LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO ELEITORAL. SISTEMAS ELEITORAIS

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei Orgânica dos Partidos Políticos / 1995 - Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos

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