Artigo 133 - CPP / 1941

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 884, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC E 133, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. REJEITADOS OS EMBARGOS. I - Tendo o réu no processo penal pago à embargante (antes que o imóvel fosse sequestrado ...

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...em favor da União) um percentual superior a 50% do valor entre eles pactuado pela aquisição do bem, e tendo este mesmo o imóvel sido submetido a constrição judicial em sua totalidade (inclusive, com posterior perda total do bem em favor da União), restou consignado no acórdão que deveria ser ônus da União o ressarcimento à embargante apenas do percentual restante contratado entre ela e o réu - o qual, repita-se, não havia sido pago até a data do sequestro, contudo, atualizado pelo Manual de Cálculos da Justiça e não pelas cláusulas pactuadas entre as partes no contrato de compra e venda do imóvel, uma vez que a União não havia participado da referida avença. II - A obrigação imposta à União foi exatamente para que não houvesse enriquecimento ilícito desta em face do sequestro da totalidade do bem, podendo a embargante, contudo, cobrar do réu-contratante, na via apropriada, o valor que ainda entendesse devido, conforme as regras entre eles pactuadas e respeitada eventual prescrição do crédito, o que, inclusive, havia sido expressamente ressaltado pelo Juízo a quo na sentença recorrida, também transcrita in verbis no voto-condutor que negou provimento ao apelo, mantendo-a em todos os seus termos. III - Não há, portanto, qualquer contradição no acórdão embargado. IV - Na linha da orientação do Superior Tribunal de Justiça, os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição)” (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1003429/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 17/08/2012), não sendo esse o caso sob análise. V - Rejeitados os embargos declaratórios. (TRF-1, AC 0046870-31.2011.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, QUARTA TURMA, PJe 14/12/2022 PAG PJe 14/12/2022 PAG)

MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM PERDIDO EM FAVOR DA UNIÃO. AVALIAÇÃO E VENDA DOS BENS EM HASTA PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGOS 122 E 133 DO CPP. 1. A avaliação e a venda em leilão público, pelo juízo criminal, dos bens cujo perdimento foi decretado é a regra que exsurge do art. 133 do Código de Processo Penal. 2. A menção à presença de terceiro de boa-fé, ou de lesado, no parágrafo primeiro do art. 133 do CPP possui caráter elucidativo de que, existente lesado e/ou terceiro, valores a esses eventualmente devidos devem ser a eles alcançados, antes do recolhimento do saldo da venda dos bens aos cofres públicos, o que não autoriza concluir que somente nessas hipóteses, seja do juiz criminal a competência para a alienação judicial. 3. Concedida a segurança. (TRF-4, Mandado de Segurança (Turma) 5014651-65.2021.4.04.0000, Relator(a): SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, SÉTIMA TURMA, Julgado em: 13/07/2021, Publicado em: 13/07/2021)