Artigo 12 - Lei nº 9.605 / 1998

0217831-67.2015.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 68 DA LEI N.º 9.605/1998. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 60 DA LEI N.º 9.605/1998. READEQUAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS. CABIMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Consoante o disposto no art. 68 da Lei n.º 9.605/1998, a conduta contra a Administração Ambiental, consubstanciada em deixar, aquele que tiver ...

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...o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, é punível com pena de 01 (um) a 03 (três) anos de detenção e multa. 2. Trata-se de crime omissivo impróprio, doloso ou culposo, que objetiva tutelar a Administração Ambiental e que pode ser praticado por qualquer pessoa incumbida desse dever legal ou contratual, não sendo exigido, tratar-se de funcionário público. Nessa linha de intelecção, havendo a comprovação inequívoca de que houve omissão, por parte do Agente, relacionada a um dever legal ou contratual, bem assim, que o seu cumprimento era de relevante interesse ambiental, a prática do crime insculpido no art. 68 da Lei de Crimes Ambientais restará, regularmente, configurada. 3. Ademais, não é qualquer descumprimento de obrigação, legal ou contratual, de natureza ambiental, que demonstra a prática do tipo previsto no art. 68 da Lei n.º 9.605/1998, fazendo-se imprescindível que a obrigação seja de relevante interesse ambiental, a ser aferido de forma casuística. 4. In casu, o Ministério Público defende que, a partir do momento em que o Réu desatende à ordem administrativa de interdição para fazer uso de equipamentos sonoros, até a obtenção de licença ambiental para tanto, afronta o poder de polícia exercido pelo Poder Público Municipal, devendo ser responsabilizado pela prática do crime previsto no art. 68 da Lei de Crimes Ambientais. 5. Nesse viés, a despeito da presença do Auto de Interdição n.º 03870, lavrado em 12 de dezembro de 2013, do Auto de Infração n.º 007314, de 11 de janeiro de 2014 , e do Relatório de Constatação de Ordem de Serviço, de 22 de abril de 2015, em que sobejou demonstrado que o bar do Réu continuou fazendo uso de equipamentos sonoros, conquanto ainda não tivesse licença dos órgãos competentes para sua utilização, restou, por outro lado, comprovado que o Apelado, em 03 de janeiro de 2014, deu entrada em Processo Administrativo, com o escopo de obter licença ambiental para utilizar equipamentos de som em seu estabelecimento comercial. Verifica-se, portanto, que, nada obstante o Recorrido haja incorrido no crime previsto no art. 60 da Lei n.º 9.605/1998, por funcionar sem licença ambiental, não ficou omisso, após a lavratura do Auto de Interdição n.º 03870, adotando atitude positiva, buscando a regularização da situação. 6. Ademais, não há, nos Autos, qualquer registro de medição de nível de pressão sonora comprovando a existência de alto nível de poluição, apto a configurar o relevante interesse ambiental exigido pelo tipo penal em comento. 7. Por sua vez, não deve prosperar o argumento de que o descumprimento do Auto de Interdição n.º 03870 ou do Auto de Infração n.º 007314 configura o crime previsto no art. 68 da Lei n.º 9.605/1998, vez que se tratam de atos administrativos, não podendo ser confundidos com lei ou contrato, consoante imposto para a correta subsunção do fato à norma. Precedentes. 8. Sendo assim, inexistindo nos fólios processuais elementos que demonstrem, por parte do, ora, Apelado pessoa física o descumprimento de obrigação, legal ou contratual, de relevante interesse ambiental, nos exatos termos do art. 68 da Lei n.º 9.605/1998, deve o suposto Agente ser absolvido, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 9. No que tange à pena aplicada ao Apelado pessoa física, em relação ao crime previsto no art. 60 da Lei de Crimes Ambientais, assiste razão ao Apelante, haja vista que a importância a ser desembolsada pelo Recorrido está aquém daquela estipulada pelo art. 12 da Lei n.º 9.605/1998, motivo por que a pena restritiva de direitos do Réu deve ser majorada para a prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo, em favor de entidade pública ou privada com fim social, a ser escolhida pelo digno Juízo da Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas. 10. In fine, em relação à pena aplicada à pessoa jurídica Recorrida, vislumbra-se a desproporcionalidade apontada pelo Recorrente, haja vista que a pena, da forma como imposta, melhor se adequa à pessoa física, pois trata de mero auxílio na conservação de parque, motivo por que deve ser substituída por penalidade que melhor se amolda à situação e às particularidades do caso, isto é, a prestação de serviços à comunidade consubstanciada em contribuição a entidade ambiental ou cultural pública, a ser definida pelo digno Juízo da Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas, no valor de um salário mínimo. 11. Apelação Criminal CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-AM; Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 01/09/2021; Data de registro: 01/09/2021)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. CRIMES AMBIENTAIS. RECURSO DA DEFESA. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 54, § 2.º, INCISO V, DA LEI N.º 9.605/1998. POSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS PELOS CRIMES INSERTOS NO ART. 40 E NO ART. 54, § 3.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APELAÇÃO ...

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...CRIMINAL, INTERPOSTA PELA DEFESA, NÃO CONHECIDA. CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO O RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. De saída, impende ressaltar que a tempestividade do presente recurso é regulada pelo art. 593, caput, do Código de Processo Penal, o qual dispõe que o Recurso de Apelação será interposto em 05 (cinco) dias. 2. Descendo aos lindes do caso concreto, é possível eduzir do presente caderno processual que o nobre advogado que atuava na defesa técnica dos Acusados, Dr. Jedier de Araújo Lins (OAB/AM n.º 1.635), foi, regularmente, cientificado da sentença condenatória, por meio da disponibilização do decisum no Diário de Justiça Eletrônico, do dia 18 de setembro de 2018 (terça-feira), com publicação no dia 19 de setembro de 2018 (quarta-feira). 3. Assim, sendo, tomando como base a data de publicação da sentença condenatória, a contagem do prazo recursal de 05 (cinco) dias, previsto no art. 593, caput, do Código de Processo Penal, iniciou no dia 20 de setembro de 2018 (quinta-feira) e terminou no dia 24 de setembro de 2018 (segunda-feira). Outrossim, em consulta às Certidões de Indisponibilidade de Sistemas, no sítio eletrônico deste egrégio Sodalício, não consta qualquer indisponibilidade ocorrida no termo final do prazo recursal. 4. Contudo, o presente Recurso foi interposto pelo Dr. Aldinei Fernandes de Azevedo (OAB/AM n.º 10.642), somente, no dia 25 de setembro de 2018 (terça-feira), após o término do prazo recursal, portanto, intempestivo. 5. A par do que emerge das suas Razões Recursais, o Ministério Público do Estado do Amazonas requer a condenação dos Apelados, Eram Estaleiro Rio Amazonas Ltda e (...), pela prática do crime insculpido no art. 54, § 2.º, da Lei n.º 9.605/1998, por entender que as provas contidas nos presentes Autos são aptas à condenação. 6. Ora, cinge-se a controvérsia a saber se é necessária a realização de perícia técnica para a comprovação do dano efetivo à saúde humana, no que tange à caracterização de crime ambiental, consubstanciado em causar poluição de qualquer natureza. 7. Nesse entrecho, havendo o reconhecimento da autoria e da materialidade da conduta descrita no art. 54, § 2.º, inciso V, da Lei n.º 9.605/1998, a potencialidade de dano à saúde humana é suficiente para configuração da conduta delitiva, haja vista a natureza formal do crime, não se exigindo, portanto, perícia. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta ínclita Corte de Justiça. 8. Assim, sendo, assiste razão ao Recorrente, tendo em vista que os elementos fático-probatórios presentes no álbum processual são suficientes para sustentar um decreto condenatório pela prática do delito tipificado no art. 54, § 2.º, inciso V, da Lei de Crimes Ambientais, devendo-se, assim, ser reformada a sentença para condenar os Apelados. 9. No que tange à pena aplicada ao Apelado, (...), em relação aos crimes previstos no art. 40 e art. 54, § 3.º, da Lei de Crimes Ambientais, assiste razão ao Apelante, haja vista que a importância a ser desembolsada pelo Recorrido está aquém daquela estipulada pelo art. 12 da Lei n.º 9.605/1998, motivo por que a pena restritiva de direitos do Réu deve ser majorada para a prestação pecuniária de 04 (quatro) salários mínimos, em favor de entidade pública ou privada com fim social, a ser escolhida pelo digno Juízo da Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas. 10. In fine, em relação à pena aplicada à pessoa jurídica Recorrida, vislumbra-se a desproporcionalidade apontada pelo Recorrente, haja vista que a pena, da forma como imposta, melhor se adequa à pessoa física, pois trata de mero auxílio na conservação de parque, motivo por que deve ser substituída por penalidade que melhor se amolda à situação e às particularidades do caso, isto é, a prestação de serviços à comunidade, consubstanciada em contribuição a entidade ambiental ou cultural pública, a ser definida pelo digno Juízo da Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas, no valor de dez salários mínimos. 11. APELAÇÃO CRIMINAL, INTERPOSTA PELA DEFESA, NÃO CONHECIDA. CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO O RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJ-AM; Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 16/07/2021; Data de registro: 16/07/2021)

0206030-33.2010.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. CRIMES AMBIENTAIS. RECURSO DA DEFESA. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 54, § 2.º, INCISO V, DA LEI N.º 9.605/1998. POSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS PELOS CRIMES INSERTOS NO ART. 40 E NO ART. 54, § 3.º...

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..., DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APELAÇÃO CRIMINAL, INTERPOSTA PELA DEFESA, NÃO CONHECIDA. CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO O RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. De saída, impende ressaltar que a tempestividade do presente recurso é regulada pelo art. 593, caput, do Código de Processo Penal, o qual dispõe que o Recurso de Apelação será interposto em 05 (cinco) dias. 2. Descendo aos lindes do caso concreto, é possível eduzir do presente caderno processual que o nobre advogado que atuava na defesa técnica dos Acusados, Dr. Jedier de Araújo Lins (OAB/AM n.º 1.635), foi, regularmente, cientificado da sentença condenatória, por meio da disponibilização do decisum no Diário de Justiça Eletrônico, do dia 18 de setembro de 2018 (terça-feira), com publicação no dia 19 de setembro de 2018 (quarta-feira). 3. Assim, sendo, tomando como base a data de publicação da sentença condenatória, a contagem do prazo recursal de 05 (cinco) dias, previsto no art. 593, caput, do Código de Processo Penal, iniciou no dia 20 de setembro de 2018 (quinta-feira) e terminou no dia 24 de setembro de 2018 (segunda-feira). Outrossim, em consulta às Certidões de Indisponibilidade de Sistemas, no sítio eletrônico deste egrégio Sodalício, não consta qualquer indisponibilidade ocorrida no termo final do prazo recursal. 4. Contudo, o presente Recurso foi interposto pelo Dr. Aldinei Fernandes de Azevedo (OAB/AM n.º 10.642), somente, no dia 25 de setembro de 2018 (terça-feira), após o término do prazo recursal, portanto, intempestivo. 5. A par do que emerge das suas Razões Recursais, o Ministério Público do Estado do Amazonas requer a condenação dos Apelados, Eram Estaleiro Rio Amazonas Ltda e (...), pela prática do crime insculpido no art. 54, § 2.º, da Lei n.º 9.605/1998, por entender que as provas contidas nos presentes Autos são aptas à condenação. 6. Ora, cinge-se a controvérsia a saber se é necessária a realização de perícia técnica para a comprovação do dano efetivo à saúde humana, no que tange à caracterização de crime ambiental, consubstanciado em causar poluição de qualquer natureza. 7. Nesse entrecho, havendo o reconhecimento da autoria e da materialidade da conduta descrita no art. 54, § 2.º, inciso V, da Lei n.º 9.605/1998, a potencialidade de dano à saúde humana é suficiente para configuração da conduta delitiva, haja vista a natureza formal do crime, não se exigindo, portanto, perícia. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta ínclita Corte de Justiça. 8. Assim, sendo, assiste razão ao Recorrente, tendo em vista que os elementos fático-probatórios presentes no álbum processual são suficientes para sustentar um decreto condenatório pela prática do delito tipificado no art. 54, § 2.º, inciso V, da Lei de Crimes Ambientais, devendo-se, assim, ser reformada a sentença para condenar os Apelados. 9. No que tange à pena aplicada ao Apelado, (...), em relação aos crimes previstos no art. 40 e art. 54, § 3.º, da Lei de Crimes Ambientais, assiste razão ao Apelante, haja vista que a importância a ser desembolsada pelo Recorrido está aquém daquela estipulada pelo art. 12 da Lei n.º 9.605/1998, motivo por que a pena restritiva de direitos do Réu deve ser majorada para a prestação pecuniária de 04 (quatro) salários mínimos, em favor de entidade pública ou privada com fim social, a ser escolhida pelo digno Juízo da Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas. 10. In fine, em relação à pena aplicada à pessoa jurídica Recorrida, vislumbra-se a desproporcionalidade apontada pelo Recorrente, haja vista que a pena, da forma como imposta, melhor se adequa à pessoa física, pois trata de mero auxílio na conservação de parque, motivo por que deve ser substituída por penalidade que melhor se amolda à situação e às particularidades do caso, isto é, a prestação de serviços à comunidade, consubstanciada em contribuição a entidade ambiental ou cultural pública, a ser definida pelo digno Juízo da Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas, no valor de dez salários mínimos. 11. APELAÇÃO CRIMINAL, INTERPOSTA PELA DEFESA, NÃO CONHECIDA. CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO O RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJ-AM; Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 16/07/2021; Data de registro: 16/07/2021)