Artigo 89 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

O Juiz ordenará a intimação da vítima para a audiência de suspensão do processo como forma de facilitar a reparação do dano, nos termos do art. 89, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95. (FONAJE, Enunciado Criminal nº 32)

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discussão: se a suspensão condicional do processo prevista no art. 89, § 4º, da Lei n. 9.099/1995 pode ser revogada após o término do benefício, se descumpridas, pelo réu, durante esse prazo, as condições impostas pelo magistrado.

Tese Firmada: Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator. REsp 1.498.034/RS: a questão disposta na letra "b" da decisão de afetação é objeto do Tema 930/STJ. 

Órgão julgador: TERCEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL

(STJ, Tema Repetitivo 920, publicada em 25/10/2023)

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Estabelecer se o acordo processual, na forma do art. 89, § 2º da Lei n. 9.099/95, pode incluir o cumprimento de condições, aceitas pelo réu, consistentes em prestação pecuniária à vítima, fornecimento de cestas básicas, prestação de serviços à comunidade e outras injunções que, do ponto de vista prático, sejam equivalentes a penas restritivas de direitos.

Tese Firmada: Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator. REsp 1.498.034/RS: a questão disposta na letra "a" da decisão de afetação é objeto do Tema 920/STJ. 

Órgão julgador: TERCEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL

(STJ, Tema Repetitivo 930, publicada em 23/10/2023)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI ANTECIPADA. RECLASSIFICAÇÃO DE ART. 215-A PARA ART. 215 DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 89 DA LEI 9.099/1995. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O agravo. Agravo regimental interposto pelo Agravante contra decisão ...

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...monocrática que, em habeas corpus, reconheceu a nulidade parcial da decisão de recebimento da denúncia no ponto em que promoveu a reclassificação da imputação do art. 215-A para o art. 215 do Código Penal, restabelecendo-se a capitulação originária e determinando-se a apreciação do benefício do art. 89 da Lei n. 9.099/1995. 2. Fato relevante. Denúncia por suposta prática do delito do art. 215-A do Código Penal, narrando que, em atendimento médico, o denunciado teria praticado ato libidinoso sem a anuência da vítima, que reagiu imediatamente e interrompeu a consulta. 3. As decisões anteriores. Decisão de recebimento reclassificou os fatos para o art. 215 do Código Penal e afastou, desde logo, a incidência do art. 89 da Lei n. 9.099/1995. Em habeas corpus, reconheceu-se a ilegalidade da reclassificação por não se tratar de mera emendatio libelli, mas de acréscimo de elemento não descrito na denúncia, com supressão de benefício despenalizador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é admissível, no recebimento da denúncia, a emendatio libelli para reclassificar a imputação do art. 215-A para o art. 215 do Código Penal quando tal reclassificação demanda acrescentar circunstância não narrada (consentimento viciado por fraude). 5. A questão em discussão consiste em saber se a reclassificação que afasta, desde logo, a incidência do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, suprimindo benefício despenalizador admitido pelo órgão acusador, configura ilegalidade sanável pela via do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Ainda que não se admita o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a ordem pode ser concedida para sanar flagrante ilegalidade, quando a controvérsia prescinde de revolvimento fático-probatório e se resolve pelo cotejo entre a denúncia e a decisão de recebimento. 7. A emendatio libelli em caráter excepcional, antes do encerramento da instrução, somente se legitima quando a nova capitulação recai sobre os mesmos fatos descritos na acusação, sem acréscimo, adensamento ou reconstrução do episódio narrado. 8. A denúncia estruturou a imputação na ausência de consentimento, aproximando-se, em tese, do art. 215-A do Código Penal; a decisão de recebimento avançou para afirmar consentimento viciado por fraude decorrente de autoridade profissional e confiança, circunstância não expressa na narrativa acusatória. 9. O deslocamento do art. 215-A para o art. 215 do Código Penal não constituiu simples redefinição jurídica dos mesmos fatos, mas modificação do conteúdo essencial da acusação, em prejuízo da defesa, o que afasta a possibilidade de tratar a alteração como mera emendatio libelli. 10. A reclassificação produziu repercussão concreta ao suprimir, desde logo, a incidência do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, caracterizando agravamento indevido da situação processual e ilegalidade a ser corrigida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a nulidade parcial da decisão de recebimento da denúncia, com restabelecimento da capitulação originária no art. 215-A do Código Penal e determinação de apreciação do art. 89 da Lei n. 9.099/1995. Tese de julgamento: 1. A emendatio libelli antecipada somente é admissível se a nova capitulação incidir exatamente sobre os fatos descritos na denúncia, sem acréscimo de elementos e sem modificação do conteúdo essencial da acusação. 2. É ilegal reclassificar a imputação do art. 215-A para o art. 215 do Código Penal no recebimento da denúncia quando a peça acusatória descreve ato praticado sem anuência, sem narrar consentimento viciado por fraude. 3. A alteração que suprime, desde logo, a incidência do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 configura agravamento indevido da situação processual e deve ser corrigida pela via do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 215; CP, art. 215-A; Lei n. 9.099/1995, art. 89 Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados. (STJ, AgRg no AgRg no HC n. 1.069.231/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 19/6/2026.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2. O agravante sustenta o cabimento do acordo de não persecução penal. Afirma que teria impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada referentes à ausência de prequestionamento, e requer o provimento ...

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...do agravo para que seja também provido o recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível, em sede de recurso especial, reabrir discussão sobre a recusa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal, já confirmada por decisão motivada do órgão superior do Ministério Público, na vigência da Lei n. 13.964/2019, mediante o procedimento do art. 28-A, § 14, do CPP; (ii) há prequestionamento dos arts. 46 do Código Penal e 89 da Lei n. 9.099/1995, inclusive sob a ótica do prequestionamento ficto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A recusa do acordo de não persecução penal foi submetida ao órgão superior do Ministério Público, na forma do art. 28-A, § 14, do CPP, que confirmou de modo motivado a negativa ainda no início da persecução criminal, de modo que a matéria se encontra preclusa e não pode ser reavivada em recurso especial. 5. Inexiste prequestionamento dos arts. 46 do Código Penal e 89 da Lei n. 9.099/1995, pois, embora opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre tais dispositivos, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 6. O prequestionamento ficto não pode ser admitido, porque o recurso especial não apontou violação ao art. 619 do CPP, requisito necessário para aferir eventual omissão do acórdão recorrido e permitir a atuação supletiva do Superior Tribunal de Justiça. 7. Mesmo as matérias de ordem pública exigem o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive o prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A confirmação, por decisão motivada do órgão superior do Ministério Público, da recusa em oferecer acordo de não persecução penal, na forma do art. 28-A, § 14, do CPP, torna preclusa a discussão sobre o cabimento do acordo, que não pode ser reaberta em recurso especial. 2. O prequestionamento ficto, inclusive na esfera penal, exige a indicação de violação ao art. 619 do CPP no recurso especial, sendo inviável sua aplicação quando tal dispositivo não é apontado como violado. 3. Matérias de ordem pública também dependem de prequestionamento para serem examinadas em recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, § 14; CPP, art. 619; CP, art. 46; Lei n. 9.099/1995, art. 89; Lei n. 13.964/2019; Súmula 211/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 211. (STJ, AgRg no AREsp n. 3.048.502/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)