Artigo 18 - Lei do Sistema Financeiro / 1964

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Especificamente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, ...

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...incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". No caso, as recorrentes arguiram, no seu recurso de revista, a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Todavia, naquelas razões recursais, não transcreveram os trechos das petições dos seus embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Regional sobre as omissões indicadas, consoante exposto acima, tampouco o excerto do acórdão regional que examinou os embargos declaratórios. Desse modo, o processamento do recurso de revista não se viabiliza, porque não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT. 2. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu os trechos pertinentes da decisão atacada que consubstanciam o prequestionamento das matérias recorridas. 3. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Após o exame do acervo fático-probatório apresentado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula n° 126 do TST, concluiu a Corte de origem ser devido o enquadramento da obreira como financiária, ressaltando que as funções exercidas pela reclamante ao longo de todo o período contratual se inserem nas atividades típicas das instituições financeiras, voltadas à geração do crédito bancário, indeferindo, por conseguinte, o pedido sucessivo de limitação do enquadramento sindical como financiária ao período em que atuou como Analista LC. Nesse contexto, descabe cogitar de violação dos arts. 511, §§ 2º e 3º, 570 e ss e 581, § 2º, da CLT; e 17 e 18, § 1º, da Lei 4.595/64. Arestos inservíveis. 4. HORAS EXTRAS. Inserida a reclamante na categoria profissional dos financiários, o Regional entendeu ser aplicável a jornada prevista no art. 224 da CLT, sendo devidas as horas extras laboradas acima da 6ª hora diária. A conclusão da Corte de origem se mostra consentânea com o disposto na Súmula nº 55/TST. 5. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a disposição contida no artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no pertinente ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras. Por essa razão, faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, AIRR - 10969-89.2016.5.03.0039, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 19/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2019)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamante não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada. In casu, a decisão recorrida fez constar expressamente a inexistência de omissão no acórdão regional, pois o Tribunal de origem, com base nas provas, mormente a testemunhal, consignou que o reclamante realizava atividade externa, estando enquadrado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, porquanto não havia rigidez no controle de jornada. Outrossim, restou expressamente delineado na decisão agravada que a valoração das provas consoante ...

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...o livre convencimento motivado do órgão julgador, a teor do art. 371 do NCPC, não enseja a configuração de negativa de prestação jurisdicional. Em tal contexto, a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses do reclamante, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Assim, não se divisa ofensa aos arts. 93, IX, da CF; 832 da CLT e 489 do CPC. Decisão denegatória mantida. 2. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O reclamante não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Na hipótese, o Regional consignou que o reclamante não estava submetido a controle de horário, na medida em que as testemunhas afirmaram que cada operador fazia seu próprio horário; que não havia rigidez no controle de jornada; e que trabalhavam no horário de funcionamento do sistema do banco, das 9h às 18h, bem como havia orientação para fruição do intervalo intrajornada, concluindo, diante das provas coligidas nos autos, que o reclamante estava inserido na exceção do art. 62, I, da CLT. Assim, não se verifica violação direta e literal do art. 62, I, da CLT. Arestos inservíveis. Decisão denegatória mantida. 3. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. O reclamante não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada. In casu, o Regional consignou que a empregadora do reclamante não é financeira nem empresa equiparada, porque não realiza atividade de captação e intermediação de recursos financeiros, mas apenas de intermediação de negócios, coletando informações e documentos para a concessão de empréstimos ou financiamentos pela entidade bancária ou financeira. Em tal contexto, foi afastada a alegada violação dos arts. 224 da CLT; e 17 e 18 da Lei nº 4.595/64 bem como a contrariedade à Súmula nº 55 do TST ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Arestos inservíveis. Decisão denegatória mantida. Agravo conhecido e não provido. (TST, Ag-AIRR - 1574-63.2013.5.02.0053, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/09/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. O Regional, pautado no acervo probatório, cujo reexame é defeso nesta etapa recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou que o reclamante foi contratado como auxiliar de crédito de produtos financeiros para trabalhar na filial da reclamada, cuja atividade preponderante consistia na cobrança de informações cadastrais atinentes a operações de crédito, o que a caracteriza como instituição financeira. Dessa forma, evidenciada a prestação de serviços em prol da filial da recorrente, financeira, no âmbito de sua atividade fim, é irrepreensível a decisão recorrida quanto ao enquadramento do reclamante na categoria dos financiários, conferindo-lhe os benefícios previstos ...

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...nas respectivas normas coletivas, bem como na jornada de trabalho capitulada no art. 224 da CLT, consoante exegese da Súmula nº 55 do TST. Incólumes, pois, os artigos 581, § 1º, da CLT e 17, caput, e 18, § 1º, da Lei nº 4.595/64 e a Súmula nº 55 do TST. Aresto inservível. 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA E BANCO DE HORAS. Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante estava sujeito a duas formas de compensação da jornada de trabalho, quais sejam a compensação semanal e o banco de horas. In casu, foi aplicada a diretriz perfilhada pela Súmula nº 55 desta Corte em face do reconhecimento da condição de financiário do reclamante, concluindo o Regional pela invalidade do regime de banco de horas instituído com base em normas coletivas dos comerciários, não havendo previsão de banco de horas nas normas coletivas dos financiários. Nesse passo, tem-se que, em relação ao banco de horas, o item V da Súmula nº 85 do TST expressamente afasta a sua incidência a essa modalidade compensatória. Por outro lado, consta da decisão recorrida que havia a prestação habitual de horas extras e que não era concedido o repouso na semana. Dessarte, prescinde de reparos a decisão regional que, ante a invalidade do acordo de compensação semanal, manteve a sentença que deferiu as horas extras além da 6ª diária e não excedentes à 30ª semanal (limitadas ao adicional) e as excedentes à 30ª semanal (hora e adicional) bem como a dobra dos domingos laborados e não compensados. Diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, insuscetível de reanálise nesta fase processual, não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 85, III, do TST, tampouco ofensa aos artigos 7º, XIII, da CF e 59, § 2º, da CLT. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, AIRR - 20674-72.2014.5.04.0001, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 22/11/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017)