Artigo 67 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional / 1979

MONITORAMENTO DE AUDITORIAS E OBRAS. AUDITORIA Nº CSJT-A-20408- 02.2014.5.90.0000. DELIBERAÇÕES NA ÁREA DE GESTÃO DE PESSOAS. FÉRIAS DE MAGISTRADOS. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. 1. Consoante constatado pela Coordenadoria de Controle e Auditoria do CSJT, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região cumpriu as determinações contidas na Auditoria nº CSJT-A-20408-02. 2014.5.90.0000, na área de gestão de pessoas, que tinham por finalidade impedir o fracionamento de férias em período inferior a 30 dias; impedir a concessão dos próximos períodos de férias, e seus respectivos abonos financeiros, antes da integral fruição dos saldos dos exercícios anteriores; registrar as motivações das interrupções das férias em seus atos administrativos; e adequar o artigo 60...

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..., cabeça e § 2º, do seu Regimento Interno ao disposto no artigo 67, § 1º, da Lei Complementar nº 35/79, que veda o fracionamento das férias individuais em períodos inferiores a 30 dias. 2. O Tribunal Regional não cumpriu as determinações que tinham por finalidade impedir a interrupção das férias dos magistrados sem amparo legal; a elaboração e execução de plano administrativo de concessão e fruição de férias; e a adoção de mecanismos de controle e monitoramento relativos à concessão de férias de magistrados, a fim de assegurar o fiel cumprimento das deliberações do CSJT. 3. Encontra-se em fase de cumprimento pelo Tribunal auditado a deliberação que tinha por finalidade impedir o parcelamento do gozo do período remanescente de férias interrompidas. 4. O Tribunal Regional cumpriu parcialmente a determinação de realizar levantamento das motivações dos atos de interrupção de férias relativas ao período de 2011 a 2015, a fim de que, nos casos em que a motivação da interrupção for discrepante das hipóteses enumeradas no artigo 80 da Lei n.º 8.112/90, sejam adotadas as medidas necessárias para tornar sem efeito os atos de interrupção de férias e, consequentemente, regularizado o saldo de férias dos magistrados; e de tornar sem efeito os atos de interrupção de férias que foram motivados pela ocorrência de licenças referentes aos magistrados códigos 13285, 42242, 54941 e 91626 - nesse caso, havia irregularidade apenas em relação ao magistrado código 42242, cujo ato de interrupção foi tornado sem efeito, mas não houve a regularização do saldo de férias. 5. Diante do cumprimento parcial do conjunto de deliberações emanadas deste Conselho, impõe-se o acolhimento integral da proposta de encaminhamento formulada pela CCAUD para conceder ao Tribunal Regional prazo para saneamento das irregularidades apontadas. 6. Monitoramento de Auditorias e Obras conhecido e homologado. (TST, CSJT-MON - 9704-85.2018.5.90.0000, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 25/10/2019, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Data de Publicação: DEJT 05/11/2019)

AÇÃO PENAL. DESEMBARGADOR. CRIME DE PECULATO. ART. 312, C/C O ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. ILÍCITO PENAL. INDEPENDÊNCIA. PECULATO-APROPRIAÇÃO. PECULATO-DESVIO. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. FATO ATÍPICO. DENÚNCIA REJEITADA.1. Não obstante serem independentes as esferas penal e administrativa, esta pode ser considerada de maior preponderância e gravidade, seja porque as penas aqui aplicadas incidem sobre a liberdade, que é um dos bens jurídicos de maior relevância, seja porque, quando, na instância penal, for negada a autoria do delito ou ficar patente a inexistência ...

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...do fato em discussão, o desfecho do caso deve repercutir na seara administrativa.2. No peculato-apropriação, o funcionário público, no exercício de suas atribuições, tira vantagem de seu cargo para apropriar-se de dinheiro, valor ou de qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tenha a posse. Isso não se configura quando fica evidenciado que as condutas do acusado, tidas pelo Ministério Público como criminosas, são inerentes ao exercício legítimo das atribuições e foram praticadas com amparo não só na lei mas também em decisão do plenário do tribunal de origem que, por unanimidade, concluiu pela legalidade do pagamento em questão.3. "É atípica a conduta de receber valores a título próprio, mesmo que o pagamento seja indevido, pois, nessa circunstância, não ocorre a inversão do título da posse nem a violação aos deveres de fidelidade e probidade do funcionário público, necessárias para a tipificação do crime peculato-apropriação (art. 312, caput, primeira figura, do CP)" (APn n. 702/AP, Corte Especial).4. O peculato-desvio ocorre quando o funcionário público desvia o destino do objeto que detém em sua posse, seja em proveito próprio ou alheio. Isso não se configura quando inexistem elementos de prova da alteração do destino natural dos valores, ainda que indiciários, que embasem a conclusão de que a conduta praticada pelo acusado se enquadra no tipo penal do peculato-desvio.5. Não é típica a conduta de desembargador que, na condição de presidente de tribunal, apropria-se de valores que já lhe pertenceriam em razão do cargo ocupado. Referida conduta pode ter repercussões disciplinares e no âmbito da improbidade administrativa, mas não se ajusta ao delito de peculato, porque os vencimentos efetivamente a ele pertencem. Se o magistrado merecia perceber a remuneração em razão de direito a indenização, a questão deve ser discutida na esfera administrativa, mas não na penal, por falta de tipicidade (AgRg no AREsp n. 2.073.825/RS, Quinta Turma).6. A decisão de pagar valores a magistrados a título de indenização em razão de férias não gozadas tem embasamento legal e, no âmbito do TJPE, é objeto da Resolução n. 422/2019, editada após a deliberação de todos os desembargadores do órgão especial, evidenciando-se, pois, a ausência de dolo específico, consistente na consciência e vontade de empregar a coisa para fim diverso daquele determinado, bem como do elemento subjetivo do injusto, consistente no especial fim de agir, que é a obtenção do proveito próprio ou alheio.7. Ausentes as elementares do tipo penal, impõe-se reconhecer a atipicidade da conduta e a consequente rejeição da denúncia.8. Denúncia rejeitada. (STJ, APn n. 1.044/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 26/4/2023.)

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS DE MAGISTRADOS. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/1979 (LOMAN). IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 73 do RICSJT, "Os requerimentos que não tenham incidentes serão incluídos na classe de pedido de providências, cabendo ao Plenário ou ao Relator, conforme a respectiva competência, o seu conhecimento e julgamento". No caso, trata-se de pedido de providências formulado pela ANAMATRA, por meio do qual requer a concessão aos magistrados de 1º e 2º graus de jurisdição do direito ao fracionamento das férias em até 3 (três) períodos, conforme reconhecido aos servidores da Justiça do Trabalho no art. 11...

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... da Res. CSJT nº 162/2006. Verifica-se, portanto, que a matéria envolve a área de gestão de pessoas e que o tema é relevante e extrapola o interesse meramente individual, por afetar a magistratura do trabalho de 1º e 2º graus de jurisdição como um todo. Por essa razão, o procedimento merece conhecimento. No mérito, conquanto louváveis argumentos da requerente, notadamente aquele alusivo à garantia da isonomia, não há como se afastar a incidência do art. 67, §1º, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), segundo a qual "As férias individuais não podem fracionar-se em períodos inferiores a trinta dias, e somente podem acumular-se por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois meses". O fato de a Lei nº 8.112/1990 prever o parcelamento das férias dos servidores públicos não é suficiente para amparar a tese da requerente. É que, no direito administrativo, vigora o postulado da reserva legal, previsto no "caput" do art. 37 da Constituição Federal, de acordo com o qual a atuação da Administração Pública deve trilhar fielmente os parâmetros estabelecidos na lei. Diante disso, o eventual reconhecimento do direito pretendido pela requerente importaria, em tese, ofensa ao princípio da legalidade estrita. Dessa forma, somente através da alteração do Estatuto da Magistratura é que tal direito poderá ser assegurado aos membros da carreira. Nesse sentido, são os precedentes deste CSJT e do CNJ. Pedido de Providências conhecido e julgado improcedente. (TST, CSJT-PP - 102-36.2019.5.90.0000, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 28/06/2019, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Data de Publicação: DEJT 03/07/2019)