Artigo 80 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

MONITORAMENTO DE AUDITORIAS E OBRAS. AUDITORIA Nº CSJT-A-20408- 02.2014.5.90.0000. DELIBERAÇÕES NA ÁREA DE GESTÃO DE PESSOAS. FÉRIAS DE MAGISTRADOS. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO. 1. Consoante constatado pela Coordenadoria de Controle e Auditoria do CSJT, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região cumpriu as determinações contidas na Auditoria nº CSJT-A-20408-02. 2014.5.90.0000 na área de gestão de pessoas, que tinham por finalidade impedir o fracionamento de férias em período inferior a 30 dias; impedir a interrupção das férias sem amparo legal; registrar as motivações das interrupções das férias em seus atos administrativos; e adotar mecanismo eficiente de controle e monitoramento das férias dos magistrados. 2. O Tribunal Regional não cumpriu as determinações de não parcelar ...

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...nem permitir o parcelamento do gozo do período remanescente referente a férias interrompidas; de não conceder os próximos períodos de férias, e seus respectivos abonos financeiros, antes da integral fruição dos saldos dos exercícios anteriores; e de elaborar e executar plano administrativo de concessão e fruição de férias. 3. Encontra-se em fase de cumprimento pelo Tribunal auditado a deliberação de realizar levantamento das motivações dos atos de interrupção de férias relativas ao período de 2011 a 2015, a fim de que, nos casos em que a motivação da interrupção for discrepante das hipóteses enumeradas no artigo 80 da Lei n.º 8.112/90, sejam adotadas as medidas necessárias para tornar sem efeito os atos de interrupção de férias e, consequentemente, regularizado o saldo de férias dos magistrados. 4. O Tribunal Regional cumpriu parcialmente a determinação de adotar mecanismos de controle e monitoramento relativos à concessão de férias de magistrados. 5. Diante do cumprimento parcial do conjunto de deliberações emanadas deste Conselho, impõe-se o acolhimento integral da proposta de encaminhamento formulada pela CCAUD para conceder ao Tribunal Regional prazo para saneamento das irregularidades apontadas. 6. Monitoramento de Auditorias e Obras conhecido e homologado. (TST, CSJT-MON - 6903-02.2018.5.90.0000, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 14/02/2020, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020)

MONITORAMENTO DE AUDITORIAS E OBRAS. AUDITORIA Nº CSJT-A-20408- 02.2014.5.90.0000. DELIBERAÇÕES NA ÁREA DE GESTÃO DE PESSOAS. FÉRIAS DE MAGISTRADOS. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. 1. Consoante constatado pela Coordenadoria de Controle e Auditoria do CSJT, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região cumpriu as determinações contidas na Auditoria nº CSJT-A-20408-02. 2014.5.90.0000, na área de gestão de pessoas, que têm por finalidade impedir o fracionamento de férias em período inferior a 30 dias; impedir a interrupção das férias dos magistrados sem amparo legal; registrar as motivações das interrupções das férias em seus atos administrativos. 2. Encontra-se em fase de cumprimento pelo Tribunal auditado a deliberação que tem por finalidade impedir a concessão dos próximos períodos ...

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...de férias, e seus respectivos abonos financeiros, antes da integral fruição dos saldos dos exercícios anteriores. 3. O Tribunal Regional cumpriu parcialmente as determinações que têm por finalidade a adoção de mecanismos de controle e monitoramento relativos à concessão de férias de magistrados, a fim de assegurar o fiel cumprimento das deliberações do CSJT. 4. O Tribunal Regional não cumpriu as determinações que têm por finalidade impedir o parcelamento do gozo do período remanescente de férias interrompidas; realizar o levantamento das motivações dos atos de interrupção de férias relativas ao período de 2011 a 2015, a fim de que, nos casos em que a motivação for discrepante das hipóteses enumeradas no artigo 80 da Lei n.º 8.112/90, sejam adotadas as medidas necessárias para tornar sem efeito os atos de interrupção de férias e, consequentemente, regularizado o saldo de férias dos magistrados; a elaboração e execução de plano administrativo de concessão e fruição de férias; tornar sem efeito os atos de interrupção de férias motivados pela ocorrência de licenças e regularizar os lançamentos de férias subsequentes. 5. Diante do cumprimento parcial do conjunto de deliberações emanadas deste Conselho, impõe-se o acolhimento integral da proposta de encaminhamento formulada pela CCAUD para conceder ao Tribunal Regional prazo para saneamento das irregularidades apontadas. 6. Monitoramento de Auditorias e Obras conhecido e homologado. (TST, CSJT-MON - 5554-27.2019.5.90.0000, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 25/10/2019, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Data de Publicação: DEJT 05/11/2019)

MONITORAMENTO DE AUDITORIAS E OBRAS. AUDITORIA Nº CSJT-A-20408- 02.2014.5.90.0000. DELIBERAÇÕES NA ÁREA DE GESTÃO DE PESSOAS. FÉRIAS DE MAGISTRADOS. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. 1. Consoante constatado pela Coordenadoria de Controle e Auditoria do CSJT, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região cumpriu as determinações contidas na Auditoria nº CSJT-A-20408-02. 2014.5.90.0000, na área de gestão de pessoas, que tinham por finalidade impedir a concessão de indenização de férias não usufruídas a magistrado em atividade; realizar levantamento das motivações dos atos de interrupção de férias relativas ao período de 2011 a 2015, a fim de que, nos casos em que a motivação for discrepante das hipóteses enumeradas no artigo 80 da ...

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...Lei n.º 8.112/90, sejam adotadas as medidas necessárias para tornar sem efeito os atos de interrupção de férias e, consequentemente, regularizado o saldo de férias dos magistrados; e impedir o pagamento complementar do terço constitucional já quitado por ocasião do usufruto do primeiro período de férias. 2. O Tribunal Regional cumpriu parcialmente as determinações que tinham por finalidade impedir o parcelamento do gozo do período remanescente de férias interrompidas; registrar as motivações das interrupções das férias em seus atos administrativos; promover a reposição ao erário dos valores pagos indevidamente a título de indenização de férias a seis magistrados; e a realização de auditoria interna sobre indenização de períodos de férias não usufruídos e, se for o caso, adoção das medidas saneadoras necessárias. 3. O Tribunal Regional não cumpriu as determinações que tinham por finalidade assegurar aos magistrados a fruição da totalidade dos períodos de férias a que fazem jus; impedir o fracionamento de férias em período inferior a 30 dias; impedir a interrupção das férias dos magistrados sem amparo legal; a elaboração e execução de plano administrativo de concessão e fruição de férias; e a adoção de mecanismos de controle e monitoramento relativos à concessão de férias de magistrados, a fim de assegurar o fiel cumprimento das deliberações do CSJT. 4. Encontram-se em fase de cumprimento pelo Tribunal auditado as deliberações que têm por finalidade impedir a concessão dos próximos períodos de férias, e seus respectivos abonos financeiros, antes da integral fruição dos saldos dos exercícios anteriores; e aprimorar os mecanismos de controle e monitoramento relativos à concessão e ao pagamento de indenização de férias, com o fito de assegurar o fiel cumprimento das deliberações do CSJT. 5. Diante do cumprimento parcial do conjunto de deliberações emanadas deste Conselho, impõe-se o acolhimento integral da proposta de encaminhamento formulada pela CCAUD para conceder ao Tribunal Regional prazo para saneamento das irregularidades apontadas. 6. Monitoramento de Auditorias e Obras conhecido e homologado. (TST, CSJT-MON - 5705-90.2019.5.90.0000, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 25/10/2019, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Data de Publicação: DEJT 05/11/2019)