Artigo 36 - Lei de Migração / 2017

Extradição executória de cidadão italiano. 2. Disposições do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, firmado em 17 de outubro de 1989 e promulgado pelo Decreto 863, de 9 de julho de 1993, e da Lei 13.445/2017 (Lei de Migração); 3. Estrangeiro procurado na Itália para cumprir pena de 13 (treze) anos de prisão pelo cometimento dos crimes de tráfico internacional de entorpecentes. 4. Prisão para fins de extradição decretada. 5. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela procedência do pedido de extradição. 6. Fatos suficientemente descritos na sentença. Condutas devidamente individualizadas. 7. Competência do Estado estrangeiro para processar e julgar o extraditando. 8. Não acolhimento da alegação de revelia. 9. Deferimento do pedido de extradição. (STF, Ext 1612, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgado em: 17/03/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 24-04-2020 PUBLIC 27-04-2020)

  AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. LEI DE MIIGRAÇÃO. VISTO PARA FINS DE ACOLHIDA HUMANITÁRIA. AFEGANISTÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 49/2024. EMISSÃO DE LAISSEZ-PASSER OU AUTORIZAÇÃO DE RETORNO AO BRASIL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO PEDIDO POR MEIO DAS INSTITUIÇÕES HUMANITÁRIAS SELECIONADAS PELO GOVERNO BRASILEIRO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto por AHMAD ZUBAIR RAUFI contra a decisão que, com fundamento no artigo 932, IV, ...

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...do CPC, negou provimento a seu recurso de apelação. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que a suspensão dos serviços de processamento do pedido de visto humanitário, bem como das entrevistas, pela Embaixada brasileira em Teerã é uma afronta à eficiência do serviço público, principalmente diante de um cenário de graves violações de direitos humanos e da ausência de previsão da retomada dos serviços. Alega que, embora a Portaria Interministerial nº 42/2023 determine que a concessão de visto temporário está sujeita à existência de capacidade de abrigamento por organizações da sociedade civil com a qual a União tenha celebrado acordo de cooperação em edital, tal edital ainda não foi publicado, nem as organizações de abrigamento selecionadas. Aduz que não tem passaporte afegão, tampouco há a possibilidade de obtenção, sem que isso ocasione risco à sua vida e segurança, ressaltando, ainda, que tal documento seria inútil, já que o Brasil não reconhece o atual Emirado Islâmico do Afeganistão como um Estado. Afirma, assim, necessidade de emissão documento de viagem brasileiro (laissez-passer ou autorização de retorno ao Brasil) em seu nome, pela Embaixada brasileira em Teerã. 3. Narra a inicial que o autor, ora apelante, é afegão e, em 12/08/2022, preencheu a solicitação eletrônica de visto humanitário à Embaixada do Brasil em Teerã, nos termos da Portaria Interministerial nº 24/2021. Em resposta, a Embaixada informou que, devido à alta demanda, havia suspendido temporariamente o agendamento de novas entrevistas para a concessão do referido visto a afegãos, desde 13/06/2022. 4. O artigo 3º da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) elenca os princípios e diretrizes que regem a política migratória brasileira, sendo a acolhida humanitária um deles (inciso VI). Ademais, de acordo com o artigo 14 da mesma lei, poderá ser concedido visto temporário para acolhida humanitária "ao apátrida ou ao nacional de qualquer país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário, ou em outras hipóteses, na forma de regulamento" (§3º). 5. Ainda, o Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei de Migração, reserva a ato conjunto dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, Relações Exteriores e Trabalho a definição das condições, prazos e requisitos para a emissão do referido visto (artigo 36). 6. Nessa senda, a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 49, de 24 de dezembro de 2024, dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais afegãos afetados pela situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário no Afeganistão. Tal Portaria entrou em vigor em 01/01/2025, revogando expressamente a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 42/2023, que, por sua vez, havia revogado a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 24/2021. 7. De acordo com as novas regras, o visto poderá ser concedido aos afegãos que tiverem deixado o seu país a partir de 15/08/2021, sem ter fixado residência em um terceiro país, e terá validade de 180 dias, para uma única entrada, sem possibilidade de prorrogação. Consta, ainda, que o processamento do pedido ficará condicionado às condições de lotação, de segurança e de infraestrutura nas Embaixadas do Brasil em Teerã e Islamabade, sendo estas as únicas autorizadas a conceder o visto em questão. 8. Outrossim, a concessão do visto estará sujeita à existência de capacidade de abrigamento e à inserção socioeconômica dos imigrantes por organização da sociedade civil com a qual a União tenha celebrado Termo de Cooperação, em edital de seleção promovido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O referido edital definirá atribuições e responsabilidades do Poder Público e das organizações, bem como estabelecerá a dinâmica de monitoramento do cumprimento dos compromissos, com a obrigatoriedade de comunicação aos órgãos competentes da saída dos imigrantes do território nacional. 9. Em consulta ao sítio eletrônico do Ministério das Relações Exteriores (https://www.gov.br/mre/pt-br/embaixada-teera/english/humanitarian-visa-for-afghan-citizens), consta o seguinte aviso, datado de 04/05/2025: "Com a nova diretriz, todos os pedidos devem ser submetidos por meio de instituições humanitárias selecionadas pelo governo brasileiro para fornecer apoio essencial, como abrigo, emprego, alimentação, assistência médica e outros serviços aos afegãos . Essa mudança visa evitar a repetição de situações difíceis recentes, quando cidadãos afegãos que chegavam ao Brasil tiveram que acampar perto de nossos aeroportos à espera de acesso a essas necessidades básicas. Até hoje, duas instituições humanitárias brasileiras foram selecionadas para oferecer abrigo. A lista será atualizada à medida que mais instituições humanitárias forem selecionadas" (tradução livre). De acordo com as informações, as duas instituições que agora podem ser contatadas por cidadãos afegãos são a PANAHGAH e o Instituto Estou Refugiado. 10. Em relação aos documentos necessários para solicitar o visto à Autoridade Consular, a Portaria MJSP/MRE nº 49/2024 dispõe (art. 4º): "I - documento de viagem válido; II - formulário de solicitação de visto preenchido; e III - atestado de antecedentes criminais expedido pelo Afeganistão ou documento consular equivalente".  11. Noutro giro, a Portarian° 428/2022 do Ministério das Relações Exteriores, que instituiu o Regulamento Consular Brasileiro, define o laissez-passer como "documento de viagem concedido ao estrangeiro portador de passaporte emitido por Estado não reconhecido pelo Brasil" (item 11.2.48), sendo a sua concessão "decorrente de autorização de visto de entrada concedida pela SERE/DIM" (item 11.2.50). 12. No tocante à Autorização de Retorno ao Brasil - ARB, a referida Portaria dispõe que esta poderá, excepcionalmente, mediante autorização da SERE/DDAC, ser concedida, "a nacionais de outros países ou apátridas que tenham sua vinda ao Brasil consentida pelo governo brasileiro" (item 11.2.39, III). 13. Diante do exposto e considerando o viés humanitário da questão, entende-se como juridicamente possível a emissão de documento de viagem brasileiro ao apelante. Todavia, a pretensão extrapola as possibilidades de intervenção cogente do Poder Judiciário. Isso porque, além da Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 49/2024 ter estabelecido que todos os pedidos de visto devem ser submetidos por meio das duas instituições humanitárias selecionadas pelo governo brasileiro para fornecer apoio aos afegãos (PANAHGAH e Instituto Estou Refugiado), a emissão do documento de viagem brasileiro em seu nome (LP ou ARB) somente será necessária no caso de concessão do visto. 14. Dessa forma, caberá a uma dessas instituições, no momento de submissão do pedido de visto do requerente, pleitear às autoridades competentes a dispensa da exigência de apresentação de seu passaporte, em razão das especificidades do caso, bem como a emissão de documento de viagem brasileiro, no caso de deferimento do visto. Sendo assim, deve ser mantida a r. sentença de improcedência. 15. Honorários advocatícios majorados para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC, observada a concessão da justiça gratuita. 16. A matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 371 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 17. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 18. Quanto à regra contida no § 3º do artigo 1.021 do CPC, a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente recurso. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 19. Agravo interno não provido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50253452220224036100, Rel. JUIZ FEDERAL RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA, julgado em: 03/09/2025, Intimação via sistema DATA: 12/09/2025)