Artigo 71 - Estatuto do Idoso / 2003

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao autor, sob o fundamento de que a declaração de imposto de renda demonstra patrimônio considerável, não comprovando a incapacidade de arcar com as despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante faz jus à assistência judiciária gratuita, mesmo possuindo patrimônio considerável, conforme indicado ...

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...em sua declaração de imposto de renda. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A decisão de primeira instância indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao autor, sob o fundamento de que a declaração de imposto de renda anexada, retratando a existência de patrimônio considerável, não se mostra hábil a demonstrar a incapacidade do demandante em arcar com o valor das despesas da presente ação.4. Embora o §3º do art. 98 do CPC estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, esta Corte tem entendido ser necessário estabelecer critérios mínimos para a concessão do benefício, o qual só cabe a quem de fato não tenha condições de arcar com os ônus do processo.5. No caso dos autos, a agravante juntou apenas declaração de hipossuficiência, e a declaração de imposto de renda demonstra patrimônio considerável, não restando cabalmente demonstrada a insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 7. A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita quando há elementos nos autos, como patrimônio considerável, que afastam a presunção de insuficiência de recursos. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.741/2003, art. 71; CPC, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5003184-19.2013.404.7001, Rel. Fernando Quadros da Silva, Terceira Turma, j. 25.10.2013; TRF4, AG 5010272-86.2018.4.04.0000, Rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila, Primeira Turma, j. 25.07.2018; TRF4, AG 5006887-62.2020.4.04.0000, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, Primeira Turma, j. 01.06.2020. (TRF-4, AG 5030705-67.2025.4.04.0000, , Relator(a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Julgado em: 24/11/2025)

  Dispensada a ementa, nos termos da lei. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001540-06.2023.4.03.9301, Rel. Juiz Federal OMAR CHAMON, julgado em 29/09/2023, DJEN DATA: 04/10/2023)