Artigo 71 - Estatuto do Idoso / 2003

  Dispensada a ementa, nos termos da lei. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001540-06.2023.4.03.9301, Rel. Juiz Federal OMAR CHAMON, julgado em 29/09/2023, DJEN DATA: 04/10/2023)

PROCESSO Nº: 0813206-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: (...) ADVOGADO: (...) COLLIER AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR PROCESSO ORIGINÂRIO: 0805966-35.2021.4.05.8200/1ª VARA/PB JUIZ: LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA ORIGEM: 1ª TURMA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA. ANISTIA POLÍTICA. SUSPENSÃO DO FEITO POR SEIS MESES PARA AGUARDAR DECISÃO SOBRE A REVISÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto com o fim de reformar a decisão que, em sede de Embargos à Ação ...

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...Monitória, determinou a suspensão do feito pelo prazo de 6 (seis) meses para que se aguarde o julgamento definitivo do processo administrativo de revisão da anistia concedida ao autor. 2. Rejeita-se a preliminar de coisa julgada com relação à Execução no Mandado de Segurança nº 19.679/DF. A decisão proferida pelo STJ em sede de Execução do Mandado de Segurança nº 19.679/DF, ao negar provimento ao agravo interno interposto pela parte autora contra a decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação da União, apenas limitou a execução ao valor nominal da anistia, destacando que os valores dos consectários legais poderiam ser obtidos por meio de ação autônoma quando não haja previsão no título exequendo. 3. É de se destacar que, embora a Portaria que concedeu a anistia ao agravado não constitua titulo extrajudicial, é cabivel o manejo de ação monitária para reaver os valores devidos em decorrência do reconhecimento de direitos decorrentes da condição de anistiado. Precedente: STJ, Primeira Turma, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0235247-2, Relatora: Mina. Regina Helena Costa, julg. 19/04/2018, publ: DJe: 26/04/2018. 4. O Pleno do STF, em 16/10/2019, ao julgar o mérito do RE 817.338/DF (repercussão geral), fixou a seguinte tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas. 5. A despeito da existência de processo administrativo instaurado para proceder a revisão do ato administrativo da anistia nº 1.871/2004, do Ministro da Justiça, concedida em favor da parte agravada, se mostra dessarozada a suspensão da tramitação da ação monitória como o fez a decisão agravada, já que as instâncias são indepedentes, não estando o Judiciário vinculado a futura decisão na esfera administrativa. Além disso, a suspensão do trâmite da presente ação monitoria implica em negativa de acesso ao Poder Judiciário. Precedente:: Segunda Turma, AGTR nº 08039853020214050000, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, julg. 29/06/2021. 6. A tramitação do processo administrativo de revisão do ato de anistia já perdura por mais de dois anos, considerando que o agravado foi notificado de sua instauração em 11/02/2020 e o processo ainda não foi concluido, constituindo violação à duração razoável do processo. Além disso, a parte agravada se trata de pessoa idosa, com mais 80 anos, a qual goza de prioridade processual nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso. 7. Agravo de instrumento provido para determinar o regular prosseguimento da ação. (TRF-5, PROCESSO: 08132063720214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2022)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. Pedido de concessão de aposentadoria por idade, com o reconhecimento de tempo rural.2. Conforme consignado na sentença: "(...) Da situação da demandante A autora, nascida em 16/04/1950, protocolou requerimento administrativo em 30/10/2014, época em que contava com de 64 (sessenta e quatro) anos de idade, restando comprovado, pois, o implemento do requisito etário. O INSS indeferiu o pedido de implantação de aposentadoria por idade, pois foi comprovado 136 meses de contribuição (fl. 44 do PA). Alega ter trabalhado em atividade rural de 1971 a 04/03/1974, período este que não foi reconhecido pelo ...

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...INSS. Para efeito de comprovação do labor rural, a autora trouxe aos autos os seguintes documentos: ? Certidão de casamento da autora com David Burgues, celebrado em 03/04/1971, na qual o nubente está qualificado como lavrador (fl. 10 do PA); ? Certidão de nascimento do filho da autora, José Carlos Burgues, nascido em 07/02/1972, na qual o genitor está qualificado como lavrador (fl. 13 do evento 24); ? Certidão de nascimento da filha da autora, Valdenice Burgues, nascida em 22/01/1973, na qual o genitor está qualificado como lavrador (fl. 14 do evento 24); ? Entrevista (...) no processo administrativo de sua aposentadoria (NB 135.912.169-4), na qual afirma que trabalhou na lavoura de 1970 a 1973 (fls. 21/22 do evento 24); ? Homologação do período de 01/01/1972 a 31/12/1972, como diarista, de (...) (fl. 33 do evento 24). Malgrado haja início de prova material, a parte autora não logrou demonstrar ter laborado na zona rural, uma vez que não arrolou testemunhas (evento 09). Cumpre consignar que, ao deixar de produzir prova oral eficaz para ampliar a eficácia probatória dos documentos, a parte autora obstou o acolhimento do pleito lançado na peça vestibular. Nesse sentido: (...) Diante da insuficiência do conjunto probatório presente nos autos, para efeito de comprovação do exercício de atividade rural, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. (...)"3. Recurso da parte autora: aduz que: "Logo, a "prova material" é a prova (elemento) suficiente, robusta do fato ou condição a que se refere, ainda que não necessariamente absoluta. O "início" de prova material, por sua vez, por trazer algum indício a respeito do que se pretende comprovar, a lei confere-lhe certo valor probante, e ainda pode vir a ser aceito para e comprovar o tempo rural. (...) Toda a documentação que dispõe a requerente vem das provas apresentadas por seu cônjuge, não há nada em nome da mesma. Com o passar dos anos, há que se levar em consideração, que as pessoas que poderiam ser as testemunhas, ou faleceram ou não se sabe onde residem pela falta de convívio do passar dos anos. Logo, exigir corroboração por prova testemunhal, de fatos ocorridos há décadas, não é razoável. (...) Diante de todo exposto, pede-se a essa Egrégia Turma a dar provimento ao presente recurso inominado, para efeito de: Celeridade processual pelo estatuto do idoso, artigo 71. Reformar a sentença, para reconhecer os documentos apresentados como prova material do período de 1971 a 1973 como laborados no regime de economia familiar e, portanto, gerando o direito a concessão da aposentadoria por idade híbrida desde a DER em 30/10/2014, NB 171.565.724/9. "4. A jurisprudência admite que os documentos referentes ao esposo lavrador aproveitam à esposa, uma vez que se presume que esta acompanha aquele no labor rural. Súmula 6, TNU: "A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. (DJ Data 25.09.2003, pg. 00493)". Desta forma, embora os documentos em nome do esposo possam ser utilizados pela esposa, para demonstração de seu labor rural em regime de economia familiar, estes constituem somente início de prova material, e não prova plena. Logo, devem ser corroborados por outros elementos de prova, como é o caso de prova testemunhal. Com efeito, embora a jurisprudência tenha admitido a utilização de documentos em nome de terceiros, esta se dá para complementação da prova de labor rural, não caracterizando prova plena.5. Posto isso, a despeito dos documentos anexados aos autos, em nome do esposo da autora, reputo que tais documentos não foram corroborados pela prova testemunhal, o que era necessário, por se tratar tão somente de início de prova material, em nome de terceiro. Logo, não comprovado o período rural pleiteado nestes autos, não faz a parte autora jus ao benefício pretendido.6. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.7. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.8. É o voto. (TRF 3ª Região, 11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 0003408-58.2015.4.03.6303, Rel. JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, julgado em 17/10/2019, e-DJF3 Judicial DATA: 25/10/2019)