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Previdenciário
Ação de averbação de tempo
de serviço
...
Modelo Ação de averbação de tempo de serviço - Tempo de serviço militar
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04/05/2023
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PRO
AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE
,
,
, inscrito no CPF sob nº
, RG nº
,
, residente e domiciliado na
,
,
, na Cidade de
,
,
, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DECLARATÓRIA DE
RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS
em face do
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
(INSS), Autarquia Federal, localizada em
pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO
Para fins do presente pedido, junta em anexo cópia do documento de identidade comprovando que o Requerente é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da
Lei nº 10.741/2013
(
Estatuto do Idoso
) e do
art. 1.048
,
inciso I
, do
CPC.
Destaca-se ainda, que em recente alteração do referido estatuto, por meio da
Lei 13.466/17
, que passou a dispor que:
"Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos
maiores de oitenta anos
, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos."
Assim, considerando que o Requerente já dispõe de
anos, não dispondo de muita saúde para aguardar o trâmite normal do processo, requer prioridade na tramitação dos atos processuais seguintes.
DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
O Autor, após reunir toda documentação necessária, requereu administrativamente a averbação do seguinte tempo de serviço:
a
- Período em que não houve recolhimento por parte do empregador
;
a
- Período em
;
...
Pedido que foi negado, sob o seguinte argumento:
.
O que merece ser revisto, uma vez que restam demonstrados o interesse de agir e a legitimidade do Autor em ajuizar a presente ação.
ATENÇÃO - Esgotamento da via administrativa - O Supremo Tribunal Federal em sessão plenária, de 27/08/2014, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 631240 (DJe 10.11.2014), com repercussão geral reconhecida, na qual se entendeu que a exigência de esgotamento prévio da via administrativa não fere a garantia constitucional de livre acesso ao Judiciário, preconizada no
art. 5º
,
inc. XXXV
,
da Carta
Magna. "O pleito poderá ser formulado diretamente em juízo quando notório e reiterado o entendimento contrário da Administração à postulação do segurado, bem como nos casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, além dos casos em que a Autarquia já contestou o feito." (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2248293 - 0018934-64.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 21/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2017)
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