Artigo 35 - Lei do Divórcio / 1977

      Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Prevenção. Ação de Separação Judicial e Divórcio. Ausência de hipóteses de distribuição por dependência.  I. Caso Em Exame  1. Cuida-se de conflito negativo de competência em que se verifica se há prevenção entre o juízo que julgou a separação judicial e o juízo que irá julgar o divórcio.  II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar se existe algumas das hipóteses de distribuição por dependência entre a ação de separação judicial e o divórcio.  III. Razões de decidir  3. Só há que se falar em prevenção ...

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...nas hipóteses de conversão da separação judicial em divórcio, nos termos do art. 35, parágrafo único, da Lei 6.515/77.  4. Ausente qualquer dos casos relativos à distribuição por dependência prevista no art. 286 do CPC, na medida em que possuem causa de pedir e pedidos diversos.   5. A conexão e continência são fenômenos processuais que atuam com força atrativa visando a unificação de processos, não só para otimização da administração da justiça, mas, sobretudo, para evitar o malefício de decisões contraditórias e preservar-se a harmonização das decisões judiciais (arts. 55 a 58 do CPC).   6. A conexão ocorre quando duas ou mais ações possuem o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir, ou seja, ligadas pelos elementos substanciais e fundamentados na mesma razão jurídica de pedir. A continência, por sua vez, ocorre quando há identidade de partes e de causa de pedir, mas o objeto de uma das ações, por ser mais amplo, abrange o objeto das demais.    7. Dentro desse contexto, não se vislumbra motivo para a distribuição por dependência, diante da ausência de prevenção do Juízo Suscitante para o julgamento da ação de divórcio direto distribuída regularmente ao Juízo Suscitado.  IV. Dispositivo e tese  8. Acolhido o conflito para firmar a competência do juízo da JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA.  _________  Dispositivos relevantes citados: art. 35, parágrafo único, da Lei 6.515/77; arts.  55 a 58 e 286, do CPC.      (TJDFT, Acórdão n.1967547, 07515031320248070000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Julgado em: 10/02/2025, Publicado em: 25/02/2025)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO REQUERIDO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível e Apelação Adesiva interpostas, contra sentença que, nos autos da "Ação de Conversão de Separação Extrajudicial em Divórcio Litigioso", julgou procedente o pedido inicial para decretar o divórcio do ex-casal e improcedente o pedido reconvencional do réu. O apelante ...

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...principal pleiteia a exoneração ou redução da pensão alimentícia, ao passo que a apelante adesiva reivindica a manutenção da verba compensatória, acrescida de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: (i) verificar a admissibilidade da reconvenção apresentada pelo réu em sede de contestação na ação de conversão de separação extrajudicial em divórcio litigioso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido reconvencional formulado pelo requerido, que visava à exoneração ou redução da obrigação alimentar pactuada em escritura pública, não se conecta ao objeto principal da ação, que consiste exclusivamente na decretação do divórcio, conforme o disposto no art. 36 da Lei nº 6.515/1977, aplicável por analogia, e nos arts. 55 e 343 do CPC/2015. 4. A reconvenção, ao não atender aos pressupostos legais de admissibilidade, apresenta vício insanável, motivo pelo qual deve ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. 5. A inadequação da reconvenção ao objeto da ação principal implica a cassação parcial da sentença, que não poderia ter apreciado o mérito da pretensão reconvencional, configurando "erro in procedendo". 6. Diante da extinção do pedido reconvencional, os recursos interpostos - Apelação Cível e Adesiva - ficam prejudicados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença parcialmente cassada, de ofício, para extinguir o pedido reconvencional sem resolução de mérito. Recursos principal e adesivo julgados prejudicados. Teses de julgamento: 1. Reconvenção apresentada em ação de conversão de separação em divórcio é inadmissível quando não possui conexão com o objeto da lide principal ou seus fundamentos, conforme disposto no art. 36 da Lei nº 6.515/1977 e arts. 55 e 343 do CPC/2015. 2. A pretensão reconvencional que padeça de vício de admissibilidade deve ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. 3. A cassação de sentença que julgou indevidamente o mérito da reconvenção prejudica a análise dos recursos vinculados ao seu conteúdo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.515/1977, arts. 35 e 36; CPC/2015, arts. 55, 343 e 485, IV. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.175796-4/003, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, julgamento em 13/02/2025, publicação da súmula em 14/02/2025)