Artigo 36 - Lei do Divórcio / 1977

CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO - Direito potestativo do ex-cônjuge que não pode ser condicionado à manutenção do dever de prestar alimentos definido em ação própria, que não se altera por esta ação - Não recepção do art. 36 da Lei n. 6.515/77 pela Constituição Federal de 1988 - Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1029786-08.2019.8.26.0196; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 25/05/2015; Data de Registro: 29/04/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, IMISSÃO NA POSSE E INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. IMISSÃO NA POSSE. IMPRESCRITIBILIDADE. DESPROVIMENTO.  1. Nos termos do art. 327 do CPC, é lícita a cumulação de pedidos em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, desde que sejam compatíveis entre si, haja competência jurisdicional para exame de todos os pleitos e, em caso de ritos distintos, ...

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...seja adotado o procedimento comum, situação dos autos. 2. Inaplicável a limitação do art. 36 da Lei n. 6.515/77, porque diante da lícita cumulação de pedidos (art. 327 do CPC), o feito seguiu sob o procedimento comum. 3. Cerceamento de defesa e nulidade processual não verificados. O apelante optou por não contestar todos os pedidos de mérito, limitando-se a arguir a impossibilidade de cumulação de pedidos, sem observar o princípio da eventualidade, previsto no art. 336, do CPC. A ausência, voluntária e deliberada, da oposição de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor não se confunde com a impossibilidade de fazê-lo. 4. No caso, o juízo de origem proferiu decisão parcial antecipada de mérito no que diz respeito ao pedido de conversão da separação judicial em divórcio e determinou o prosseguimento e instrução do feito quanto aos demais pontos, decisão com a qual o recorrente expressamente concordou, sem ressalvas, e produziu prova específica acerca das questões remanescentes. 5. Alegação tardia e prejuízo não demonstrado (arts. 278 e 282 do CPC). Consoante jurisprudência do STJ, "a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta" (REsp 1.714.163/SP, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 26/09/2019). 6. O pedido de imissão na posse é fundado na propriedade, tem natureza petitória e, portanto, não se sujeita à prescrição extintiva. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50016100320198210159, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 21-10-2024)