Lei do Empregado Doméstico (LCP150/2015)

Lei Complementar 150 / 2015

Lei do Empregado Doméstico

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

01/06/2015

VETO

Mensagem de veto MSG 197, DE 01/06/2015 - DOU DE 02/06/2015, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 2º DO ART. 10; INCISO VII DO ART 27

EMENTA

DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPPIR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SPM; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS

ASSUNTO

CRIAÇÃO, NORMAS, DIREITO DO TRABALHO, EMPREGADO DOMESTICO, EMPREGADOR DOMESTICO, DIREITOS, DEVERES, OBRIGAÇÕES, CONTRATO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHO NOTURNO, FERIAS, PREVIDENCIA SOCIAL, (FGTS), AVISO PREVIO, LICENÇA A GESTANTE, ESTABILIDADE PROVISORIA, SEGURO DESEMPREGO, DISPENSA, DESPEDIDA INDIRETA, INDENIZAÇÃO, JUSTA CAUSA. CRIAÇÃO, NORMAS, REGIME TRIBUTARIO, EMPREGADO DOMESTICO, SIMPLES DOMESTICO, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (FGTS), INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, IMPOSTO DE RENDA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO DO TRABALHO, TRIBUTOS, EMPREGADO DOMESTICO.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Artigo 15 - Lei do Empregado Doméstico / 2015

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Art. 15. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho deve haver período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

PETIÇÕES

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Petições selectionadas sobre o Artigo 15

Trabalhista

Contrato de motorista doméstico - Prazo indeterminado com contrato de experiência, Empregado em regime de tempo parcial, Cláusula de sigilo e confidencialidade, Prazo determinado, Empregado que dorme no emprego, Empregado em turno integral

Trabalhista

Contrato de babá - Prazo indeterminado com contrato de experiência, Empregado em regime de tempo parcial, Cláusula de sigilo e confidencialidade, Prazo determinado, Empregado que dorme no emprego, Empregado em turno integral

Trabalhista

Contrato de empregado doméstico - Prazo indeterminado com contrato de experiência, Empregado em regime de tempo parcial, Cláusula de sigilo e confidencialidade, Prazo determinado, Empregado que dorme no emprego, Empregado em turno integral

Comentários em Petições sobre Artigo 15

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+2)

Contrato de empregado doméstico

A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei. (Art. 2º da LC 150/15) Entre 2 (duas) jornadas de trabalho deve haver período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. (Art. 15 LC 150/15)

Jurisprudências atuais que citam Artigo 15

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DO SIMPLES DOMÉSTICO

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DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

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DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA

DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS (REDOM)

DISPOSIÇÕES GERAIS