Artigo 15 - Lei do Empregado Doméstico / 2015

DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. EMPREGADO DOMÉSTICO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. FÉRIAS. SALÁRIO-FAMÍLIA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VALE-TRANSPORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista envolvendo vínculo de emprego doméstico. A empregadora insurgiu-se contra a condenação ao pagamento de férias em dobro, salário-família e multa ...

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...por embargos de declaração protelatórios, além de alegar nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A empregada requereu o reconhecimento de horas extras e intervalo intrajornada, indenização substitutiva de vale-transporte e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se é cabível a multa por embargos de declaração; (ii) estabelecer se os afastamentos previdenciários acarretaram a suspensão do contrato de trabalho, com repercussão sobre férias e salário-família; (iii) determinar a validade dos controles de jornada e a existência de horas extras e supressão do intervalo intrajornada; (iv) definir a responsabilidade pelo pagamento do vale-transporte; (v) estabelecer a responsabilidade pelo pagamento do salário-família durante os períodos de afastamento; e (vi) verificar a necessidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença enfrentou de forma fundamentada todas as questões relevantes ao julgamento, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. 4. A mera rejeição dos embargos de declaração não autoriza, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente demonstração de intuito procrastinatório. 5. A sucessão de afastamentos médicos superiores a seis meses, aliada aos registros documentais e à ausência de impugnação específica quanto à percepção do benefício previdenciário, caracteriza a suspensão do contrato de trabalho e afasta o direito às férias relativas ao período aquisitivo correspondente, nos termos dos arts. 133, IV, e 476 da CLT. 6. Durante o afastamento por benefício previdenciário ou licença-maternidade, o pagamento do salário-família compete ao INSS, permanecendo a responsabilidade do empregador apenas quanto aos meses de efetiva prestação de serviços ou afastamentos inferiores a quinze dias sem comprovação de quitação. 7. Os cartões de ponto apresentados revelam registros variáveis, são corroborados pelos depoimentos colhidos em audiência e não foram infirmados por prova robusta, razão pela qual prevalecem para comprovação da jornada de trabalho e da regular concessão do intervalo intrajornada. 8. A ausência de registros de jornada em parte do contrato gera presunção relativa da jornada alegada, passível de elisão por outros elementos probatórios, especialmente quando demonstrada a uniformidade das condições de trabalho e os sucessivos afastamentos da empregada. 9. Os comprovantes genéricos de aquisição de créditos de transporte não demonstram o efetivo fornecimento do vale-transporte, ao passo que os recibos emitidos pelo eSocial comprovam o adimplemento apenas nos períodos por eles abrangidos. 10. A indenização substitutiva do vale-transporte é devida apenas nos períodos sem comprovação de fornecimento e em que houve efetiva prestação de serviços, excluídos os dias de afastamento médico e de licença-maternidade. 11. O percentual de 5% fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais observa os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT e mostra-se adequado às peculiaridades da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos ordinários parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A inexistência de intuito procrastinatório impede a aplicação da multa por embargos de declaração. 2. A comprovação de afastamentos previdenciários superiores a seis meses caracteriza a suspensão do contrato de trabalho e afasta o direito às férias do respectivo período aquisitivo. 3. O pagamento do salário-família durante o gozo de benefício por incapacidade ou licença-maternidade compete ao INSS, remanescendo ao empregador a responsabilidade apenas pelos períodos de efetivo labor ou afastamentos inferiores a quinze dias. 4. Cartões de ponto parcialmente apresentados podem comprovar a jornada quando corroborados pelo conjunto probatório e inexistente prova apta a infirmá-los. 5. A ausência de prova do efetivo fornecimento do vale-transporte autoriza a condenação ao pagamento de indenização substitutiva limitada aos dias de efetivo trabalho. 6. A fixação dos honorários advocatícios dentro dos parâmetros do art. 791-A da CLT deve observar os critérios de proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, e 93, IX; CLT, arts. 133, IV, 137, 476, 769, 791-A e 899; CPC, arts. 489 e 1.026, § 2º; Lei Complementar nº 150/2015, arts. 2º, § 2º, 13, 15 e 16; Lei nº 8.213/1991, arts. 65 e 73; Lei nº 7.418/1985, arts. 1º e 4º, parágrafo único; Decreto nº 3.048/1999, art. 82, II; Decreto nº 10.854/2021, art. 107. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema Repetitivo nº 122; TST, Tema nº 232; TST, Tema nº 239 (IRR/RR-0010136-82.2024.5.03.0171); TST, OJ nº 233 da SDI-1; TST, Súmula nº 414, I. (TRT13 - 1ª Turma. Acórdão: 0001012-85.2025.5.13.0034. Relator(a): THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE. Data de julgamento: 11/08/2026. Juntado aos autos em 13/08/2026)

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA (BABÁ). HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRA E INTERJORNADA. DSR. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE CTPS. DANO MORAL. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que reconheceu o vínculo de emprego doméstico no período de 11/12/2023 a 01/04/2025, declarou a ...

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...rescisão indireta e condenou a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e horas extras, com parâmetros fixados, indeferindo, contudo, indenização por danos morais e multa do art. 477, §8º, da CLT, além de fixar honorários advocatícios em 5%. A recorrente pretende a ampliação da condenação quanto às horas extras, DSR, intervalo intrajornada, afastamento de deduções, indenização por danos morais, multa do art. 477 da CLT e majoração dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve julgamento extra petita quanto à determinação de compensação de horas extras; (ii) definir se são devidas diferenças de horas extras, intervalo intrajornada, se é válida a dedução de valores pagos, e estabelecer o termo inicial da guarda compartilhada para fins de apuração da jornada; (iii) determinar se a retenção da CTPS configura dano moral presumido; e (iv) verificar a incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT e a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há julgamento extra petita quando o juízo determina a dedução de valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica de horas extras, a fim de evitar pagamento em duplicidade, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC. 4. O art. 12 da LC nº 150/2015 impõe ao empregador doméstico o dever de registrar a jornada, mas a presunção relativa da jornada alegada pode ser elidida por prova em sentido contrário. 5. A reclamante confessa que a criança dormia às 20h e acordava apenas pontualmente na madrugada, o que demonstra períodos significativos de inatividade durante a permanência noturna. 6. Aplica-se analogicamente o art. 2º, §7º, da LC nº 150/2015 para excluir do cômputo da jornada períodos de repouso e inatividade, evitando enriquecimento sem causa. 7. A prova oral confirma a alternância quinzenal de finais de semana em razão da guarda compartilhada desde dezembro de 2023, inexistindo prova robusta de alteração apenas em junho de 2024. 8. A existência de folga fixa às quintas-feiras e de dois finais de semana por mês afasta a alegação de supressão do DSR. 9. O TST, no IRR nº 192, firmou entendimento de que a retenção da CTPS por prazo superior ao legal enseja dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova de prejuízo concreto. 10. O cancelamento da Súmula nº 10 do Tribunal Regional e a tese firmada no Tema 52 do TST estabelecem que a multa do art. 477, §8º, da CLT é devida mesmo quando a rescisão indireta é reconhecida em juízo. 11. O percentual de 5% fixado a título de honorários advocatícios observa os critérios do art. 791-A da CLT e revela-se proporcional ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A dedução de valores pagos sob a mesma rubrica de horas extras não configura julgamento extra petita quando visa evitar pagamento em duplicidade. 2. A alternância quinzenal de finais de semana decorrente de guarda compartilhada, comprovada por prova oral, afasta a alegação de supressão de DSR do empregado doméstico. 3. A retenção injustificada da CTPS por período superior ao legal configura dano moral presumido, independentemente de prova de prejuízo. 4. É devida a multa do art. 477, §8º, da CLT quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III e IV; CLT, arts. 71, §4º, 74, §2º, 477, §8º, 791-A e 818; CPC/2015, arts. 141, 373 e 492; CC, arts. 186 e 944; LC nº 150/2015, arts. 2º, §7º, 12, 13 e 15. Jurisprudência relevante citada: TST, IRR nº 192; TST, Tema 52, RRAg 0000367-98.2023.5.17.0008, Rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Plenário, j. 24/02/2025. (TRT11 - 3ª Turma. Acórdão: 0000553-21.2025.5.11.0008. Relator(a): MARIA DE FATIMA NEVES LOPES. Data de julgamento: 16/03/2026. Juntado aos autos em 22/03/2026)