Artigo 16 - Lei do Empregado Doméstico / 2015

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO. REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que reconheceu o vínculo de emprego doméstico entre as partes no período de 03/06/2025 a 29/10/2025. O recorrente busca a reforma da decisão, alegando ausência de habitualidade, falta de subordinação jurídica e sustentando que a prestação de serviços ocorreu de forma eventual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste ...

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...em definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento do vínculo de emprego doméstico, especificamente quanto à continuidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade, frente à alegação de eventualidade na prestação de serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do vínculo de emprego doméstico exige a presença dos requisitos de pessoalidade, onerosidade, subordinação jurídica, prestação de serviços à pessoa ou família, em âmbito residencial, sem finalidade lucrativa e com continuidade por mais de dois dias na semana, conforme o art. 1º da LC nº 150/2015. 4. A confissão do empregador, ao admitir a prestação de serviços de cuidados pessoais e domésticos mediante pagamento mensal, transfere para si o ônus de provar a eventualidade ou a ausência de subordinação, por se tratar de fato impeditivo do direito, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. 5. O princípio da primazia da realidade sobre a forma impõe que a natureza da relação jurídica seja aferida a partir da realidade dos fatos e da dinâmica da prestação laboral, sendo irrelevante a percepção subjetiva ou a denominação atribuída pelas partes ao contrato. 6. A ausência de impugnação específica acerca do período de prestação de serviços na contestação, somada à falta de elementos probatórios capazes de infirmar a continuidade da laboração, impõe a manutenção das datas reconhecidas em primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Admitida a prestação de serviços domésticos, cabe ao empregador o ônus de provar a eventualidade ou a interrupção da continuidade por período inferior ao limite legal de dois dias por semana. 2. A configuração do vínculo de emprego doméstico prescinde de fiscalização ostensiva, caracterizando-se pela integração do trabalhador à rotina de cuidados pessoais e domésticos da família em caráter de habitualidade e onerosidade. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 818 e 895, § 1º, IV; CPC, art. 371 e 373, II; Lei Complementar nº 150/2015, art. 1º e 16. Jurisprudência relevante citada: TRT-9 (2ª Turma), Acórdão nº 0000091-83.2024.5.09.0128; TRT-9 (2ª Turma), Acórdão nº 0000049-17.2021.5.09.0006. (TRT9 - 2ª Turma. Acórdão: 0000977-88.2026.5.09.0653. Relator(a): ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO. Data de julgamento: 22/09/2026. Juntado aos autos em 23/09/2026)

DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. EMPREGADO DOMÉSTICO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. FÉRIAS. SALÁRIO-FAMÍLIA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VALE-TRANSPORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista envolvendo vínculo de emprego doméstico. A empregadora insurgiu-se contra a condenação ao pagamento de férias em dobro, salário-família e multa ...

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...por embargos de declaração protelatórios, além de alegar nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A empregada requereu o reconhecimento de horas extras e intervalo intrajornada, indenização substitutiva de vale-transporte e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se é cabível a multa por embargos de declaração; (ii) estabelecer se os afastamentos previdenciários acarretaram a suspensão do contrato de trabalho, com repercussão sobre férias e salário-família; (iii) determinar a validade dos controles de jornada e a existência de horas extras e supressão do intervalo intrajornada; (iv) definir a responsabilidade pelo pagamento do vale-transporte; (v) estabelecer a responsabilidade pelo pagamento do salário-família durante os períodos de afastamento; e (vi) verificar a necessidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença enfrentou de forma fundamentada todas as questões relevantes ao julgamento, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. 4. A mera rejeição dos embargos de declaração não autoriza, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente demonstração de intuito procrastinatório. 5. A sucessão de afastamentos médicos superiores a seis meses, aliada aos registros documentais e à ausência de impugnação específica quanto à percepção do benefício previdenciário, caracteriza a suspensão do contrato de trabalho e afasta o direito às férias relativas ao período aquisitivo correspondente, nos termos dos arts. 133, IV, e 476 da CLT. 6. Durante o afastamento por benefício previdenciário ou licença-maternidade, o pagamento do salário-família compete ao INSS, permanecendo a responsabilidade do empregador apenas quanto aos meses de efetiva prestação de serviços ou afastamentos inferiores a quinze dias sem comprovação de quitação. 7. Os cartões de ponto apresentados revelam registros variáveis, são corroborados pelos depoimentos colhidos em audiência e não foram infirmados por prova robusta, razão pela qual prevalecem para comprovação da jornada de trabalho e da regular concessão do intervalo intrajornada. 8. A ausência de registros de jornada em parte do contrato gera presunção relativa da jornada alegada, passível de elisão por outros elementos probatórios, especialmente quando demonstrada a uniformidade das condições de trabalho e os sucessivos afastamentos da empregada. 9. Os comprovantes genéricos de aquisição de créditos de transporte não demonstram o efetivo fornecimento do vale-transporte, ao passo que os recibos emitidos pelo eSocial comprovam o adimplemento apenas nos períodos por eles abrangidos. 10. A indenização substitutiva do vale-transporte é devida apenas nos períodos sem comprovação de fornecimento e em que houve efetiva prestação de serviços, excluídos os dias de afastamento médico e de licença-maternidade. 11. O percentual de 5% fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais observa os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT e mostra-se adequado às peculiaridades da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos ordinários parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A inexistência de intuito procrastinatório impede a aplicação da multa por embargos de declaração. 2. A comprovação de afastamentos previdenciários superiores a seis meses caracteriza a suspensão do contrato de trabalho e afasta o direito às férias do respectivo período aquisitivo. 3. O pagamento do salário-família durante o gozo de benefício por incapacidade ou licença-maternidade compete ao INSS, remanescendo ao empregador a responsabilidade apenas pelos períodos de efetivo labor ou afastamentos inferiores a quinze dias. 4. Cartões de ponto parcialmente apresentados podem comprovar a jornada quando corroborados pelo conjunto probatório e inexistente prova apta a infirmá-los. 5. A ausência de prova do efetivo fornecimento do vale-transporte autoriza a condenação ao pagamento de indenização substitutiva limitada aos dias de efetivo trabalho. 6. A fixação dos honorários advocatícios dentro dos parâmetros do art. 791-A da CLT deve observar os critérios de proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, e 93, IX; CLT, arts. 133, IV, 137, 476, 769, 791-A e 899; CPC, arts. 489 e 1.026, § 2º; Lei Complementar nº 150/2015, arts. 2º, § 2º, 13, 15 e 16; Lei nº 8.213/1991, arts. 65 e 73; Lei nº 7.418/1985, arts. 1º e 4º, parágrafo único; Decreto nº 3.048/1999, art. 82, II; Decreto nº 10.854/2021, art. 107. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema Repetitivo nº 122; TST, Tema nº 232; TST, Tema nº 239 (IRR/RR-0010136-82.2024.5.03.0171); TST, OJ nº 233 da SDI-1; TST, Súmula nº 414, I. (TRT13 - 1ª Turma. Acórdão: 0001012-85.2025.5.13.0034. Relator(a): THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE. Data de julgamento: 11/08/2026. Juntado aos autos em 13/08/2026)