Lei do Empregado Doméstico (LCP150/2015)

Lei Complementar 150 / 2015

Lei do Empregado Doméstico

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

01/06/2015

VETO

Mensagem de veto MSG 197, DE 01/06/2015 - DOU DE 02/06/2015, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 2º DO ART. 10; INCISO VII DO ART 27

EMENTA

DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPPIR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SPM; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS

ASSUNTO

CRIAÇÃO, NORMAS, DIREITO DO TRABALHO, EMPREGADO DOMESTICO, EMPREGADOR DOMESTICO, DIREITOS, DEVERES, OBRIGAÇÕES, CONTRATO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHO NOTURNO, FERIAS, PREVIDENCIA SOCIAL, (FGTS), AVISO PREVIO, LICENÇA A GESTANTE, ESTABILIDADE PROVISORIA, SEGURO DESEMPREGO, DISPENSA, DESPEDIDA INDIRETA, INDENIZAÇÃO, JUSTA CAUSA. CRIAÇÃO, NORMAS, REGIME TRIBUTARIO, EMPREGADO DOMESTICO, SIMPLES DOMESTICO, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (FGTS), INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, IMPOSTO DE RENDA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO DO TRABALHO, TRIBUTOS, EMPREGADO DOMESTICO.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Lei do Empregado Doméstico / 2015 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 1º de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Marivaldo de Castro Pereira

Tarcísio José Massote de Godoy

Manoel Dias

Carlos Eduardo Gabas

Miguel Rossetto

Giovanni Benigno Pierre da Conceição Harvey

Eleonora Menicucci de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.6.2015

(Conteúdos ) :

Parte Final