Artigo 477 - CLT / 1943

ATENÇÃO AOS PRECEDENTES CONTRÁRIOS: MULTA PREVISTA NO ART.477, § 8º, DA CLT. VERBAS DEFERIDAS EM JUÍZO. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 351 da SBDI-1 do TST, quando houver fundada controvérsia acerca das verbas deferidas em Juízo, não é devida a multa a que se refere o art.477, §8º, da CLT. (TRT12 - ROT - 0001128-87.2018.5.12.0059, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 12/11/2019)

ATENÇÃO às provas: ACIDENTE DO TRABALHO. PERCURSO TRABALHO-RESIDÊNCIA. ARTIGO 21, IV, LETRA "D" DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. O artigo 21, IV, letra "d", da Lei 8.213/91 equipara ao acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela. Não demonstrando a instrução dos autos a efetiva ocorrência do acidente no trajeto trabalho/residência, não há como subsumir à hipótese a regra do dispositivo em comento, restando afastado o alegado acidente do trabalho. RESCISÃO INDIRETA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VERBETE 61/2017 TRT10. Conforme o Verbete 61/2017 deste eg. Tribunal, inexiste dúvida quanto à aplicação da multa do artigo 477 da CLT, quando há reconhecimento da rescisão indireta do contrato: "Verbete 61/2017. Título: VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado". Recurso ordinário obreiro conhecido e parcialmente provido. (TRT-10; Processo: 0000486-94.2022.5.10.0103; Relator(a). ELAINE MACHADO VASCONCELOS; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos; Data: 22/07/2024)

ATENÇÃO, quando o litígio envolver exatamente se as verbas são devidas ou não, a exemplo de discussão sobre o vínculo empregatício, a multa do Art. 467 da CLT não é devida. VINCULO EM JUÍZO. MULTAS 467 E 477 DA CLT. INDEVIDAS. Retomando entendimento anteriormente adotado, no sentido de que somente por força da decisão judicial é que foi dirimida a controvérsia acerca do vínculo empregatício, não há que se falar no pagamento da multa do art.477 da CLT. Este entendimento, inclusive, tem se firmado neste E. Tribunal, como se observa na Tese Prevalecente nº 2. (TRT-2, 1001517-35.2017.5.02.0070, Rel. SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL - 2ª Turma - DOE 30/11/2018)