Artigo 84 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE FALÊNCIA PELO CREDOR. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. ADIANTAMENTO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. INSUFICIÊNCIA DE BENS. CITAÇÃO DA MASSA FALIDA POR EDITAL. FASE PRÉ-FALIMENTAR. IRRELEVÂNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A responsabilidade primária pelo pagamento das despesas processuais na falência cabe à massa falida, conforme previsto no art. 25 da Lei nº 11.101/2005...

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.... 2. Admite-se a mitigação da regra quando identificadas circunstâncias excepcionais no caso concreto, a exemplo da incerteza acerca da suficiência dos bens a serem arrecadados ou de não ser encontrada a devedora, citada por edital, o que não prejudica a possibilidade de posterior ressarcimento do credor nos termos do art. 84, II, da mesma Lei. Precedentes. 3. Na forma do art. 19 do CPC/1973 (atual art. 82 do CPC/2015), incumbe à parte prover as despesas dos atos que requerer no processo, antecipando-lhe o pagamento, aplicando-se ao credor que requer a falência. Precedentes. 4. Quanto à divergência jurisprudencial, diante das razões já expostas, verifica-se que entendimento apresentado como paradigma não representa a orientação consolidada nesta Corte Superior, ficando prejudicada a sua análise. Precedente. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AREsp n. 3.048.112/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO E EXTRACONCURSALIDADE EM FALÊNCIA AUTÔNOMA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento em impugnação retardatária de crédito para reclassificação no Quadro ...

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...Geral de Credores, no âmbito da recuperação judicial da VARIG. 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento, assentando a inexistência de convolação, a natureza autônoma da falência e a inaplicabilidade da extraconcursalidade dos arts. 67 e 84, bem como que o efeito suspensivo da apelação não suspende o encerramento da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o efeito suspensivo da apelação (art. 520 do CPC/1973 - atual art. 1.012 do CPC/2015) impede a eficácia da sentença de encerramento da recuperação judicial; (ii) saber se o art. 67 da Lei n. 11.101/2005 confere extraconcursalidade aos créditos por serviços prestados durante a recuperação, independentemente de convolação; e (iii) saber se o art. 84, V (atual inciso I-E), da Lei n. 11.101/2005 assegura precedência de pagamento às obrigações contraídas durante a recuperação, ainda em caso de falência autônoma. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A apelação contra a sentença de encerramento pode ser recebida no duplo efeito, mas o efeito suspensivo não converte falência superveniente em convolada; a convolação exige hipótese taxativa do art. 73 da Lei n. 11.101/2005, não verificada no caso, em que houve encerramento e posterior falência autônoma. 6. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer que a extraconcursalidade dos arts. 67 e 84, I-E, da Lei n. 11.101/2005 pressupõe convolação da recuperação em falência, não se estendendo à falência autônoma, razão pela qual incide, na hipótese, a Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. A atribuição de efeito suspensivo à apelação (art. 520 do CPC/1973 - atual art. 1.012 do CPC/2015) não caracteriza falência superveniente como convolada, ausentes as hipóteses taxativas do art. 73 da Lei n. 11.101/2005. 2. A extraconcursalidade dos arts. 67 e 84, I-E, da Lei n. 11.101/2005 pressupõe convolação da recuperação em falência, não se estendendo à falência autônoma." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 67, 73, 83, 84, I-E, 94 e 189, caput; CPC/1973, art. 520; CPC/2015, arts. 1.012 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, EDcl no AgInt no CC n. 169.765/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 1/12/2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.554.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016; STJ, REsp n. 2.036.698/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/6/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.876.035/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.629.309/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/11/2025; STJ, REsp n. 2.002.590/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023. (STJ, AREsp n. 2.493.690/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)