Artigo 25 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO APROVADO E HOMOLOGADO. CLÁUSULA DE RESERVA DE 10% PARA HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E DOS PATRONOS. ADJUDICAÇÃO COMO MODALIDADE DE LIQUIDAÇÃO/PAGAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 5, 7 E 211/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que confirmou a exigibilidade, prevista em cláusula do plano de recuperação judicial, ...

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...de reservar 10% sobre atos de alienação ou liquidação do crédito, inclusive adjudicação, para pagamento dos honorários do administrador judicial e dos patronos da recuperanda. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) existe interesse processual do administrador judicial para requerer a reserva; (ii) a cláusula alcança a adjudicação e se a retenção incide sobre o valor da operação; (iii) houve prévio enfrentamento dos arts. 25, 58 e 59, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 e do art. 6º da LINDB; (iv) há dissídio jurisprudencial apto. 3. O interesse do administrador judicial em resguardar verba honorária prevista no plano aprovado e homologado está caracterizado; a revisão dessa conclusão demanda reinterpretação da cláusula do plano e revolvimento de fatos, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. A reserva de 10% incide sobre atos de alienação e liquidação do crédito e alcança a adjudicação, com abatimento sobre o montante da operação; eventual reforma exigiria reexame das cláusulas e das circunstâncias da liquidação, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Ausente o efetivo enfrentamento dos arts. 25, 58 e 59, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 e do art. 6º da LINDB, e não indicada violação do art. 1.022 do CPC, incide a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial nesses pontos. 6. O exame do dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando a controvérsia esbarra em óbices sumulares que inviabilizam o conhecimento do apelo nobre. 7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ, AREsp n. 2.496.751/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. ADIANTAMENTO. CAUÇÃO EXIGIDA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando analogicamente a Súmula n. 182 do STJ. 2. No recurso especial, a parte agravante alegou violação do art. 25 ...

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...da Lei n. 11.101/2005, sustentando que o custeio das despesas e remuneração do administrador judicial cabe ao devedor ou à massa falida, sendo ilegítima a imposição de caução ao credor. 3. O Tribunal de origem mitigou a regra do art. 25 da Lei n. 11.101/2005, considerando que não foram encontrados ativos da massa falida e que o credor, ao optar pela execução concursal, atraiu para si o encargo de antecipar o pagamento das despesas, nos termos do art. 82 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, em situações excepcionais, é legítima a exigência de caução do credor para o pagamento dos honorários do administrador judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STJ admite a mitigação da regra do art. 25 da Lei n. 11.101/2005 em situações excepcionais, como a ausência de ativos da massa falida, para exigir do credor o adiantamento das despesas iniciais do processo falimentar, com possibilidade de posterior ressarcimento como crédito extraconcursal, nos termos do art. 84, II, da Lei n. 11.101/2005. 6. O acórdão recorrido está em consonância com precedentes do STJ, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a exigência de caução do credor para o pagamento dos honorários do administrador judicial em situações excepcionais, como a ausência de ativos da massa falida. 2. O credor pode buscar ressarcimento dos valores antecipados como crédito extraconcursal, nos termos do art. 84, II, da Lei n. 11.101/2005." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 25 e 84, II; CPC, art. 82. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1618251/SP, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, REsp n. 1594260/SP, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2017; STJ, REsp n. 1526790/SP, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/3/2016. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.920.905/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.)