Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor.
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NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO
CABIMENTO INSOLVÊNCIA: Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor. (Art. 748. CPC/73 não revogado pelo Novo CPC, e Art. 1.052 CPC/15)