Artigo 748 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA PELA CEF NA JUSTIÇA FEDERAL. INSOLVÊNCIA DECLARADA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA ESTADUAL. JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA O FEITO. - A insolvência civil se trata de instituto jurídico regulamentado pelo CC (arts. 955 a 965) e pelo CPC/73 (arts. 748-786-A), conforme art. 1.052...

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... do CPC/15 e visa sanar situação de inadimplência crônica de pessoa física, sendo cabível sua aplicação quando a dívida objeto de título executivo ultrapassar os bens do devedor. - Conforme disposição legal, uma vez recebido o pedido pelo Juízo competente e declarada a insolvência, todos os títulos executivos contra o devedor serão atraídos para a ação de insolvência, inclusive aqueles não vencidos e não executados. - É certo que a sentença que declara a insolvência civil do devedor tem eficácia imediata, produzindo efeitos na data de sua prolação, cabendo ao Juízo universal a competência para apreciar os feitos que repercutem nos bens da massa insolvente. - Da análise dos autos, percebe-se que a declaração de insolvência civil ocorreu antes da sentença que julgou procedente ação de cobrança.  - Dessa forma, a Justiça Federal se faz incompetente para apreciação do feito, devendo os autos serem remetidos ao Juízo universal da insolvência. - Apelação provida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5055254-58.2024.4.02.5101, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 30/04/2025, DJe 06/05/2025 15:22:33)

APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA CIVIL POSTULADA POR CREDORA COOBRIGADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO.  PRESSUPOSTOS PARA AJUIZAMENTO NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: sentença que julgou improcedente a ação declaratória de insolvência civil ajuizada pela credora, fiadora de contrato que se sub-rogou no direito do credor, e pretende redistribuição da cota-parte dos demandados com os demais coobrigados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: possibilidade de declaração de insolvência civil com base no art. 831, parágrafo único...

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... do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ação declaratória de insolvência civil proposta pelo credor, qualquer que seja o fundamento que a motive, exige a demonstração de que o passivo do devedor supera o seu ativo, tornando inviável o adimplemento de suas obrigações perante o conjunto de credores, segundo inteligência dos artigos 748 e 750 do CPC/73, aplicável por força do art. 1.052 do CPC/2015. 2. Competia à autora a prova mínima dos pressupostos para a insolvência,  não sendo aplicáveis os efeitos da revelia, por força do art. 345, inc. III, do do CPC. 3. A insolvência civil pressupõe que o passivo supere o ativo do devedor. A simples existência de um acordo prevendo a hipótese de redistribuição da dívida dos fiadores, em caso de insolvência de alguns deles, e de um título executivo não comprova, por si só, que o patrimônio dos demandados seja insuficiente para saldar suas dívidas. 4. Como não é possível presumir a insolvência com base em mera alegação de que os devedores não possuem bens livres e desembaraçados, impõe-se manter a sentença nos moldes em que proferida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50058227120248210101, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 26-06-2026)