Artigo 543-C - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de recolhimento do PIS e da COFINS, utilizando como base de cálculo somente a diferença entre o valor de alienação dos veículos novos que transaciona e o respectivo custo repassado para a montadora que os fornece ("margem de lucro"), e não sobre o preço de venda fixado pela pessoa jurídica fabricante (montadora).

Tese Firmada: As empresas concessionárias de veículos, em relação aos veículos novos, devem recolher PIS e COFINS na forma dos arts.. 2º e 3º, da Lei n. 9.718/98, ou seja, sobre a receita bruta/faturamento (compreendendo o valor da venda do veículo ao consumidor) e não sobre a diferença entre o valor de aquisição do veículo junto à fabricante concedente e o valor da venda ao consumidor (margem de lucro).

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Controvérsia: Conceito de faturamento/receita bruta para concessionária de veículos. Preço de venda ao consumidor ou a diferença entre aquele e o valor fixado pela montadora/importadora (margem de lucro). 

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO TRIBUTÁRIO

(STJ, Tema Repetitivo 594, publicada em 22/11/2023)

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute a possível responsabilidade do Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro.

Tese Firmada: O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, não detém legitimidade passiva para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no referido cadastro, obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mantém relação contratual.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).

Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

(STJ, Tema Repetitivo 874, publicada em 27/10/2023)

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI 11.907/09. PLANO ESPECIAL DE CARGOS E SALÁRIOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA. GAE. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO.

Tese Firmada: A Lei n. 11.907/2009, que (...) produziu efeitos financeiros retroativos a 1/7/2008, determinou a incorporação da GAE ao vencimento básico dos servidores a partir de 1/7/2008 e estabeleceu que, para evitar pagamento em duplicidade dos valores da GAE, a nova remuneração (que já continha os valores da GAE incorporados) não poderia ser cumulada com os valores já percebidos anteriormente pelos servidores a título de GAE.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Não há direito adquirido à incorporação da Gratificação por Atividade Executiva - GAE a partir de 1º/07/2008 porque, com a Lei 11.907/2009 - Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (PECFAZ), os novos valores da tabela de vencimento básico dos cargos de nível intermediário operaram a absorção da referida gratificação, deixando de ser paga em separado. 

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO

(STJ, Tema Repetitivo 582, publicada em 01/07/2022)

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: AGRAVO DE INSTRUMENTO NA AÇÃO ORDINÁRIA. PRETERIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. INTERVENÇÃO NA QUALIDADE ASSITENTE SIMPLES. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. NESTA CORTE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU-LHE PROVIMENTO. I - Na origem, (...) manejou agravo de instrumento, no bojo de ação ordinária, contra decisão que admitiu o ingresso da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (ALAP) ...

+173 PALAVRAS

...como assistente litisconsorcial do Estado do Amapá, pleiteando sua reforma e a exclusão das manifestações da ALAP. O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para admitir a ALAP como assistente simples, e não litisconsorcial. Nesta Corte, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, no REsp 1.164.017/PI, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6.4.2010, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 do CPC/2015), que os órgãos legislativos não possuem personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente podem demandar em juízo para defender seus direitos institucionais, entendidos esses como os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. III - Nesse contexto, não há impedimento à admissão da Assembleia Legislativa no polo passivo da demanda na condição de assistente. Todavia, tal situação não a autoriza a ingressar no feito na condição de assistente litisconsorcial, pois o interesse institucional reconhecido não se confunde com co-titularidade do direito material controvertido, nem com a demonstração de relação jurídica direta entre o interveniente e o adversário do assistido, nos termos do art. 124 do CPC/2015. IV - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.209.575/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/10/2026, DJEN de 5/10/2026.)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO. ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. ALEGADA OMISSÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse de imóvel objeto de desapropriação, sendo defendida a necessidade ...

+609 PALAVRAS

...de prévia perícia judicial para apuração do justo valor da indenização antes da imissão na posse. O Tribunal de Justiça estadual negou provimento ao agravo. Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. II - Com relação à apontada violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, 1.022, II do CPC/2025, não se vê pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da concessionária recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. III - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 2.658.461/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.490.793/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024. IV - A respeito da alegada negativa de vigência do art. 15, § 1º, b e c, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, do art. 927, III do CPC/2015 e da não observância do Tema n. 472/STJ, não se ouvida do entendimento pacificado nesta Corte Superior, no sentido que a imissão antecipada na posse poderá ser concedida antes mesmo da citação do réu, portanto, em momento anterior à avaliação judicial, na hipótese de urgência na utilização do bem, mas mediante prévio depósito do valor cadastral do imóvel ou da oferta inicial, podendo o Juiz da causa, discordando fundamentadamente desse montante, determinar a sua apuração em perícia provisória, devendo o ente expropriante fazer a complementação, caso assim apurado pelo experto. Entendimento firmado nos autos do Recurso Especial n. 1.185.583/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Tema n. 472. V - Entretanto, no caso concreto, ao que se tem nos autos, o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias fáticas e documentos apresentados, concluiu pelo preenchimento dos requisitos exigidos para a imissão provisória na posse do imóvel, uma que presentes o Decreto de Utilidade pública, a alegação da urgência juntamente com o requerimento expresso para a imissão na posse depois do depósito prévio (sem prejuízo da apuração do justo valor por meio de perícia judicial no curso do feito, nos termos dos arts. 14 e 23 do Decreto-Lei n. 3.365/1941), além da ausência de impugnação objetiva ao laudo de avaliação administrativo, observando as edificações e benfeitorias atingidas, sob o "método comparativo de dados - ABNT". VI - Nesse contexto, observa-se que a revisão do julgado, a fim de reconhecer que a quantia oferecida para fins de imissão provisória na posse não condiz com o valor cadastral do imóvel ou a ausência de comprovação do requisito de urgência, demandaria o revolvimento do acervo probatório, providência inviável em face da Súmula n. 7/STJ. No mesmo sentido, destaca-se: AgInt no REsp n. 1.531.370/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025; AgInt no REsp n. 2.072.372/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023. VII - Como se não bastasse, também não prospera a pretensão recursal de reversão do quanto decidido pela Corte Estadual em tutela antecipada, porquanto, de acordo com o Entendimento Sumular n. 735/STF, aplicado por analogia, não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere ou não medida liminar, haja vista não representar pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, sendo suscetível de modificação a qualquer tempo, podendo ou não ser confirmada ou revogada por decisão definitiva. A esse respeito, os seguintes julgados nesta Corte: AgInt no AREsp n. 2.832.908/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026; AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.439.105/BA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026; AgInt no REsp n. 2.187.975/RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025. VIII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 3.177.940/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/9/2026, DJEN de 8/9/2026.)