Artigo 23 - Lei das Desapropriações / 1941

processual civil e administrativo. desapropriação. cerceamento de defesa. inocorrência. ausência de fundamentação não verificada. sentença ultra petita. inexistência. cômputo da desvalorização do imóvel remanescente na indenização devida ao expropriado. cabimento. art. 27 do Decreto-lei 3.365/41. perda de um dos acessos ao imóvel. comprovação. perícia judicial. adequada. sentença mantida. - Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação, interposto pela CONCESSIONARIA PONTE RIO-NITEROI S.A. - ECOPONTE, em face da sentença, prolatada pelo Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação de desapropriação nº 0070272-20.2018.4.02.5101, que julgou parcialmente procedente o pedido, ...

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...para determinar a desapropriação do domínio útil da área de 311,91m² (trezentos e onze vírgula noventa e um metros quadrados), situada na Avenida Brasil, nº 3.666, Bairro Manguinhos, Rio de Janeiro (matrícula 69.251), fixando o valor da indenização no montante de  R$ 5.751.900,00 (cinco milhões setecentos e cinquenta e um mil e novecentos reais), a ser corrigido desde a data do laudo (01/12/2020), pelo IPCA, até a edição da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser observada, enquanto índice único de correção e juros de mora. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 2% (dois por cento) sobre a diferença entre o valor inicialmente ofertado e o valor da indenização. - Inicialmente, deve ser afastada a alegação de cerceamento defesa, uma vez que as partes puderam se manifestar acerca do teor do laudo pericial, em mais de uma oportunidade, tendo sido prestados os devidos esclarecimentos pelo expert do Juízo. Quanto ao ponto, imperioso registrar que a questão relativa ao cômputo da desvalorização da área remanescente, devido à perda da possibilidade de acesso à Avenida Prefeito Júlio de Moraes Coutinho, afigura-se questão de mérito, acerca da qual foi dada oportunidade de manifestação pelas partes, com posterior resolução na sentença, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. Ademais, compulsando o decisum recorrido, vê-se que se encontra fundamentado, de modo que eventual discordância da parte em relação ao seu teor não se revela suficiente à anulação do ato processual, restando ausente demonstração de error in procedendo. - Noutra vertente, no que se refere à alegação de julgamento ultra petita, cumpre consignar que, de acordo com o Decreto-lei  3.365/41, não havendo concordância quanto ao valor da indenização, deverá ser procedida à avaliação do bem imóvel, mediante perícia (art. 23), sobre a qual se baseará o valor arbitrado na sentença (art. 26). Nesse sentido, a adoção do laudo pericial pelo Juízo, a despeito de apontar valor superior àquele entendido pela expropriada como inicialmente devido não configura decisão ultra petita, na medida em que existe previsão legal de que o valor da indenização tenha como base o valor da avaliação do imóvel. Frise-se que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se caracteriza como julgamento além dos limites do pedido o acolhimento das conclusões da perícia judicial, ainda que em discrepância do montante apontado pelas partes, quando imprescindíveis à aferição do valor controvertido nos autos. Precedentes. - No mérito, cinge-se a controvérsia, nos limites da remessa necessária e das razões recursais, ao quantum devido, a título de justa e prévia indenização, pela desapropriação da área objeto destes autos. Mais especificamente, cumpre analisar o cabimento da inclusão, no cômputo da indenização devida à parte ré, do valor referente à desvalorização da área remanescente, devido à perda da possibilidade de acesso à Avenida Prefeito Júlio de Moraes Coutinho. - Quanto à matéria, registre-se que, na esteira da jurisprudência do STJ, no âmbito das desapropriações, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do Perito judicial. Precedentes. Nesses termos, não assiste razão à parte autora ao tentar estabelecer como parâmetro para aferição de eventual desvalorização da área remanescente, após a expropriação, o cenário fático visualizado à época do ajuizamento da ação. - Segundo se depreende do acervo probatório colacionado aos autos, com destaque para os esclarecimentos do perito, mapas, plantas, fotos aéreas e levantamentos topográficos, vê-se que restou comprovada a existência de possibilidade física de acesso à Avenida Prefeito Júlio de Moraes Coutinho pela área expropriada. Importante ressaltar que o Perito, auxiliar da Justiça e em posição equidistante dos interesses das partes, revela-se profissional legalmente habilitado, que realiza seu ofício com técnica e rigor científicos, de modo que, em casos de divergências, incumbe à parte interessada a apresentação de elementos capazes de afastar suas conclusões, a serem apreciadas pelo Magistrado, quando do juízo de mérito do processo, sendo certo que eventual inconformismo quanto ao teor do laudo produzido pelo expert não se apresenta suficiente à declaração de sua nulidade. No caso em apreço, tem-se que o método de avaliação da área objeto da perícia se encontra em consonância com as normas técnicas, segundo bem ressaltado pelo Il. Representante do Parquet Federal, em parecer. - Destarte, uma vez atestada a possibilidade de acesso à Avenida Prefeito Júlio de Moraes Coutinho pela área desapropriada, forçoso reconhecer como devida a indenização pela sua perda em decorrência da expropriação, sendo despicienda a comprovação de que a parte ré fazia uso efetivo de tal faculdade. Com efeito, na forma do art. 27 do Decreto-lei 3.365/41, o Juiz, ao prolatar a sentença, na ação de desapropriação, deverá atender, dentre outros critérios, à valorização ou depreciação de área remanescente pertencente ao réu, que, no caso, decorre da perda de um dos acessos ao imóvel, ainda que não fosse efetivamente aproveitado. - Remessa necessária e recurso de apelação da parte autora desprovidos, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) do valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o art. 85, §11, do CPC. (TRF-2, Apelação Cível n. 00702722020184025101, Relator(a): Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Assinado em: 25/07/2023)

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PERITO SE MANIFESTAR SOBRE A QUESTÕES SUSCITADA PELA UNIÃO.  ARTIGO 477, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. CECEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.  SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.1. Ação de Desapropriação Por Utilidade Pública c/c pedido de liminar provisória na posse ajuizada pelo Município de Campinas, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO e a União, contra o Espólio de Augustinho Von Zuben e outros, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para adjudicar ao patrimônio ...

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...da União o imóvel, lote n. 29, da quadra única, com 1000 metros quadrados, registrado sob n. 22.524, no 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP, avaliado em R$ 51.248,00 (cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e oito reais), ID 104256866.2. Na instrução processual o i. magistrado deferiu a realização da perícia judicial (fl. 201 – ID 104256870). As partes apresentaram os quesitos. O Laudo de Avaliação foi apresentado às fls. 224/279 – ID 104256870 e 104256871. O i. juiz da causa deu vista às Partes sobre o Laudo ofertado nos autos, fls. 283/296. A INFRAERO juntou o Parecer do Assistente Técnico, fls. 287/296. A União, ora Apelante, juntou apontou a existência de inconsistências técnicas e requereu a intimação dos Peritos Judiciais para prestar esclarecimentos sobre as questões técnicas apontadas, fls. 302/312 – ID 104256872. O Alvará de Levantamento foi expedido, fls. 313/315. Em ato contínuo o i. magistrado designou audiência de tentativa de conciliação (fl. 316), a qual restou infrutífera (fls. 327/328).3. Sobreveio sentença de procedência de parcial  procedência da Ação, sem que o magistrado de primeiro grau examinasse a alegação da União de fls. 302/312 – ID 104256872, nos termos da regra do artigo 477 do CPC. A parte dispositiva da sentença é no seguinte sentido: “.... julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, reconhecendo, como justo preço, para fins de indenização do imóvel expropriado, o valor total de R$153.072,00 (cento e cinquenta e três mil e setenta e dois reais), para setembro de 2016, conforme laudo de fls. 224/279, que passa a integrar a presente decisão, corrigido monetariamente, a partir de então, de acordo com os índices oficiais adotados no âmbito da Justiça Federal, no caso, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267 de 2 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal, bem como para tornar definitiva da parte Expropriante na posse do seguinte imóvel: "Lote nº 29, Quadra Única, Loteamento Parque de Viracopos, com área de 1.000 m, objeto da transcrição/matrícula nº 22.524, do Terceiro Cartório de Registro de Imóveis de Campinas", adjudicando-os ao patrimônio da União, na forma da lei. Ante o exposto, concedo e torno definitiva a antecipação de tutela para o fim de determinar seja a INFRAERO, após o depósito do complemento dos valores devidos, em vista do laudo de avaliação de fls. 224/279, imitida na posse do imóvel, objeto da presente ação, no prazo que ora fixo, de 60 (sessenta) dias, a contar da data de intimação do(s) Réu(s) para desocupação, em favor da INFRAERO. O imóvel deverá ser entregue livre de pessoas e coisas, até a data fixada, sob pena de ser realizada a desocupação coercitiva. Sem custas processuais, por ser a parte expropriante dispensada do seu recolhimento. Honorários periciais pela parte expropriante. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, tendo em vista o disposto no art. 86, caput, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Adjudicação em favor da União Federal. Defiro o levantamento do valor indenizatório em depósito, bem como o seu complemento, na forma do art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41, devendo a publicação dos editais, bem como a certidão atualizada do imóvel ser providenciada pela INFRAERO, na forma da lei, ressaltando que o levantamento da integralidade do valor depositado pelos Expropriados se dará com a comprovação da titularidade ou sucessão desta, na forma da lei. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 28, 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41). Oportunamente, transitada esta decisão em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.”, ID 104568873 – fls. 33/334.4. Quanto ao recurso da União. Da nulidade da sentença. Da leitura atenta dos autos, verifica-se que o i. magistrado de primeiro grau não examinou as questões apontadas pela União (fls. 302/312 – ID 104256872).  Em ato contínuo proferiu sentença para considerar o seguinte quanto ao Laudo Pericial: “........ No caso concreto, a parte expropriada contestou o preço. Assim sendo, o Juízo determinou a produção de prova pericial, cujo laudo encontra-se acostado às fls. 224/279 dos autos. Os usucapientes, a INFRAERO e a União, por seu turno, impugnaram o laudo pericial oficial ao fundamento da existência de supostas "inconsistências" no que se refere ao valo unitário do terreno calculado, impugnando, ainda, a metodologia utilizada para avaliação, apresentando, assim, valor diverso que aquele obtido pela perícia oficial. Nesse sentido, tendo em vista tudo o que dos autos consta, entendo que a impugnação oferecida pelas partes não merece prestígio, visto que não representam o melhor critério para apuração do justo valor da (sic) imóvel desapropriado. No que se refere aos questionamentos relativos ao índice de localização, entendo que a irresignação apresentada não merece acolhida, porquanto, conforme atestado pelo parecer técnico do assistente técnico da INFRAERO, o laudo de avaliação foi elaborado pelos Peritos do Juízo, a partir de vistoria técnica realizada no local, acompanhada pelos assistentes técnicos das Expropriantes, bem como dos usucapientes, de modo que não há fundamento para se colocar em dúvida as constatações apresentadas no laudo pericial, sendo desnecessária, pela mesma razão, a realização de vistoria judicial. Deve-se ressaltar que os critérios utilizados pelos Srs. Peritos do Juízo, na elaboração do laudo oficial, obedeceram aos critérios metodológicos e recomendações da denominada CPERCAMP - Comissão de Peritos Judiciais desta Subseção Judiciária de Campinas, criada com o objetivo de estabelecer parâmetros, valores unitários de terrenos e metodologia para avaliação, a serem realizadas nas Ações de Desapropriação dos imóveis atingidos pela ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos. Referido trabalho, que é de conhecimento das partes e do público em geral, encontrando-se disponível no sítio eletrônico http://www.jfsp.jus.br/assets/Uploads/subsecoes/campinas/atos-normativos/2011/Relatorio-CPERCAMP-Areas-Rurais-.pdf, ttp://www.jfsp.jus.br/assets/Uploads/subsecoes/campinas/atos-normativos/2010/RelatorioCPERCAMP-Loteamentos1.pdf e na biblioteca desta Subseção, foi realizado no ano de 2010, restringindo-se às áreas então desapropriadas, urbanas ou rurais, utilizando-se, portanto, de elementos amostrais e comparativos próprios à época. No caso concreto, a metodologia utilizada pelo laudo oficial, observou as recomendações contidas naquele trabalho, baseando-se em dados atualizados, obtidos através de verificação in loco do imóvel desapropriado, cumprindo, portanto, os requisitos da legislação de regência, porquanto, em ação de desapropriação o valor da indenização deve corresponder ao justo preço, de modo que o valor apurado se encontra em consonância com o valor devido relativo ao imóvel avaliado. Desse modo, entendo que as supostas inconsistências arguidas pelas partes inexistem, devendo ser acolhida a avaliação realizada no caso concreto, não havendo necessidade de outros esclarecimentos e/ou apresentação de laudo complementar, porquanto devidamente fundamentada a avaliação no laudo pericial apresentado, que apurou o valor médio unitário praticado no mercado local, baseado em ampla pesquisa e coleta de elementos situados na região do Aeroporto de Viracopos. Destarte, entendo suficiente as razões apresentadas, devendo ser acolhido o valor da indenização em conformidade com o laudo pericial produzido em juízo, que avaliou o imóvel em referência no valor total de R$153.072,00 (cento e cinquenta e três mil e setenta e dois reais), atualizado para setembro de 2016 (data do laudo), à toda evidência, tradutor do justo preço do imóvel expropriando. Pelo que entendo comprovados os requisitos legais aplicáveis à espécie”, fls. 332/333 – ID 10456873.5. Do Cerceamento de Defesa. Acerca da prova pericial. Artigo 477 do Novo CPC. No caso, verifica-se que está caracterizada o cerceamento de defesa, pois o magistrado de primeiro grau não intimou o perito judicial para responder aos questionamentos formulados pela parte contrária antes da prolação da sentença. Aplicação do artigo  do CPC. Nesse sentido:  TJSP;  Apelação Cível 1000257-18.2015.8.26.0152; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 14/05/2021; Data de Registro: 14/05/2021.6. A sentença prolatada analisou o caso com base em prova incompleta, o que implica na anulação e na reabertura da instrução processual, a fim de que o perito responda aos questionamentos formulados pela parte contrária. Embora o juiz é o destinatário da prova ele deverá antes da prolação da sentença  determinar que o Perito esclareça as questões técnicas suscitadas pelas Partes. A fixação da indenização com base no Laudo do Perito, sem a abertura do contraditório e da ampla defesa, é causa de nulidade. Nesse sentido: REsp 1205380/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 08/08/2012, REsp 885.988/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 22/03/2010, TJSP;  Apelação Cível 3005235-33.2013.8.26.0650; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021, TJSP, Apelação Cível nº 3000831-16.2013.8.26.0301, Rel. Des. Magalhães Coelho, j. 25/07/2016,  (TJSP;  Apelação Cível 1001490-93.2017.8.26.0115; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2020; Data de Registro: 23/04/2020, TJSP;  Apelação Cível 1011592-82.2014.8.26.0309; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 03/06/2019 e TJSP;  Apelação Cível 0036617-39.2012.8.26.0001; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2019; Data de Registro: 28/01/2019.7. Quanto ao recurso interposto pela INFRAERO e outros. Considerando o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa arguida pela União para anular a sentença entendo que o perito também deverá esclarecer todas as questões impugnadas pelos Recorrentes quanto ao laudo produzido.8. Acolhida a preliminar arguida pela União de cerceamento de defesa para anular a sentença, bem como determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para que o Perito esclareça todas as divergências apontadas pela Apelante, nos moldes pleiteados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008663-77.2013.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 23/03/2023, Intimação via sistema DATA: 12/04/2023)

PROCESSO Nº: 0001664-85.2015.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: REUS INCERTOS E DESCONHECIDOS ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO EXPRESSA DO PREÇO INICIALMENTE OFERTADO. DECRETO 3365/41. PERÍCIA JUDICIAL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDAS GENÉRICAS ACERCA DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2332/DF. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente ...

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...ação de desapropriação, fixando o valor total da indenização em R$ 130.000,00, incidente sobre este valor: a) juros compensatórios de 12% ao ano, a contar da imissão na posse e, a partir daí, 6% ao ano, sem capitalização, devidos desde a efetiva imissão na posse até a expedição de precatórios, tendo como base de cálculo a diferença apurada; b) juros moratórios de 6% ao ano a incidir na hipótese de inadimplemento, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte aquele em que o pagamento deve ser feito; c) correção monetária nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período até 12/2000 e o IPCA-E, a partir de 01/2001. Condenou, ainda, o DNIT ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 5% sobre a diferença entre a oferta e a indenização fixada na sentença. Sem atribuição de valor da causa. 2. O DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES alega que o preço ofertado como proporcional ao valor do imóvel desapropriado foi elaborado por Técnico Oficial, que, no caso, não se justifica a indicação de perito, porquanto não restaram dúvidas acerca da avaliação do imóvel pela autarquia responsável. Acrescenta que o laudo pericial não precisa ser necessariamente acatado pelo Juízo em face do princípio do livre convencimento motivado e que guarda mera presunção relativa de veracidade. Aduz que o estudo apresentado guiou-se estritamente o Manual para Obtenção de Terras e Perícia Judicial, baseado na NBR 14.635/ABNT. No que toca aos encargos sobre o valor da indenização, alega que a sentença fixou 12% ao ano a título de juros compensatórios em contramão ao entendimento firmado no STF em ocasião do julgamento do ADI 2332/DF, que reconheceu a constitucionalidade do art. 15-A, caput, e §1º do Decreto-lei 3.365/41, requerendo a aplicação do percentual de 6%. 3. É relevante ressaltar que a desapropriação em análise trata-se de procedimento cujos requeridos são incertos e desconhecidos, tendo sido citados por edital. Após a citação, compareceu nos autos na qualidade de terceiro interessado, pessoa que se dizia proprietário da área, afirmação que foi posta em dúvida pelo DNIT, sob o argumento de que seria outra a área e, ante o conflito de interesses, o Juízo entendeu ser situação a demandar pedido e dilação probatória só possíveis mediante o ajuizamento de ação expecífica. 4. Em face do exposto acima, a determinação de produção de prova pericial se deu por força do art. 23 do Decreto-Lei 3365/41 que estabelece sua necessidade de realização, in verbis, "Art. 23. Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento." 5. Destarte, a despeito da possibilidade de o Juízo determinar a produção de prova pericial por especialista de sua confiança, em exercício ao seu livre convencimento motivado, a perícia foi determinada por força de expressa determinação da legislação de regência. 6. Por outro lado, a contestação resta a fazer elogios técnicos da autarquia desapropriante, mas não suscita qualquer dúvida concreta acerca da metodologia utilizada ou dos resultados a que chegaram o experto indicado pelo Juízo para avaliar o preço de mercado do bem expropriado, restando a afirmar que o preço foi calculado através da utilização do Manual para Obtenção de Terras e Perícia Judicial, baseado na NBR 14.635/ABNT. 7. Sabe-se que as conclusões do perito, auxiliar equidistante, gozam de presunção de veracidade, havendo a necessidade de demonstração inequívoca de erro ou omissão em que tenha incorrido o laudo, para justificar a sua retificação ou desconsideração. (AC 08007744520174058400, Des. Federal Leonardo Carvalho, julg.: 05/11/2019). 8. No julgamento da ADI 2332/DF, em sessão plenária ocorrida em 17/05/2018, o Supremo Tribunal Federal alterou a decisão liminar de 2001, para declarar constitucional o índice de 6% (seis por cento) ao ano dos juros compensatórios, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41, para fins de imissão provisória do ente público na posse do seu bem, a incidir sobre a diferença entre 80% do preço ofertado em juízo - percentual máximo passível de levantamento, a teor do disposto no art. 33, § 2º, do Decreto-lei 3.365/41 - e o valor da indenização fixado na sentença, a partir da efetiva imissão na posse até a prolação da sentença. ((PROCESSO: 00045706819984058101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021). 9. Parcial provimento da apelação, para determinar a aplicação do percentual de 6% a título de juros compensatórios. {11} (TRF-5, PROCESSO: 00016648520154058109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)