Artigo 23 - Lei das Desapropriações / 1941

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LAUDO UNILATERAL DA EXPROPRIANTE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CONGRUÊNCIA DO VALOR OFERTADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS RELEVANTES DE SUBAVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares contra decisão de primeiro grau que deferiu a imissão provisória na posse de imóvel rural localizado no município de Cocalinho/MT, no âmbito de ação de desapropriação ...

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...por utilidade pública ajuizada por VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S/A. A expropriação se insere no contexto de implantação da Ferrovia de Integração Centro-Oeste (FICO). 2. A decisão recorrida baseou-se exclusivamente em laudo técnico unilateral produzido pela expropriante, que atribuiu ao imóvel o valor de R$ 355.608,00, valor este depositado judicialmente. Não foi realizada perícia judicial prévia para apuração do valor indenizatório. 3. Os agravantes sustentam que a ausência de avaliação pericial imparcial compromete o direito à justa e prévia indenização em dinheiro, assegurado constitucionalmente, e que a diferença entre o valor ofertado e o valor real do imóvel, estimado por laudo particular em R$ 1.497.349,68, pode comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa. Alegam ainda que o pagamento posterior de eventual diferença por meio de precatório configura risco de dano irreparável. 4. A controvérsia está centrada na análise da legalidade da imissão provisória na posse com base em laudo unilateral da expropriante, sem realização de perícia judicial prévia, bem como na verificação da existência ou não de indícios relevantes de subavaliação que, a depender do caso, poderiam justificar a produção antecipada de prova técnica imparcial antes da efetivação da posse. 5. O ordenamento jurídico admite a possibilidade de imissão provisória na posse, mesmo antes da realização de perícia judicial, desde que efetuado o depósito prévio do valor ofertado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.Eventual divergência marginal entre os valores apresentados pelas partes será resolvida no curso do processo, não obstando, por si só, a posse provisória pelo ente público. 6. Todavia, a presunção de razoabilidade do valor apresentado pela expropriante não é absoluta. Discrepâncias significativas e fundadas entre o montante depositado e indícios contemporâneos e objetivos de valoração do imóvel - tais como laudos técnicos idôneos, valores de mercado comprovadamente superiores ou metodologia flagrantemente inadequada - podem justificar, excepcionalmente, a realização de perícia judicial prévia, como medida de preservação do direito à justa indenização e da integridade do contraditório. A análise da necessidade de produção de prova técnica antecipada deve ser feita caso a caso, mediante avaliação da robustez e da consistência dos indícios de subavaliação trazidos aos autos. 7. No caso concreto, os agravantes apresentaram laudo técnico particular com valor significativamente superior ao ofertado pela expropriante. No entanto, a argumentação construída no recurso não foi acompanhada de demonstração clara de inconsistências relevantes ou vícios substanciais no laudo produzido pela expropriante. A alegação de erro metodológico se resumiu a um exemplo pontual - desconsideração de áreas não edificáveis - sem análise técnica comparativa ou crítica estruturada que evidenciasse a imprestabilidade do documento. Ademais, não foram produzidas provas complementares capazes de corroborar, de forma autônoma, a inadequação substancial do valor depositado. 8. Diante disso, conclui-se que não se fazem presentes, no caso concreto, indícios consistentes e relevantes de subavaliação que autorizem o afastamento da regra legal que admite a imissão provisória na posse com base em laudo unilateral. A eventual diferença entre o valor inicialmente depositado e o montante que venha a ser fixado ao final da demanda será apurada e corrigida com base em perícia técnica regular, no momento processual oportuno, nos termos dos arts. 20 e 23 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 9. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicado o exame do agravo intern (TRF-1, AG 1035138-06.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, CORTE ESPECIAL, PJe 24/06/2025 PAG PJe 24/06/2025 PAG)

  PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. VÍCIOS NO LAUDO PERICIAL. NULIDADE. NOVA PERÍCIA. - A desapropriação comporta um procedimento administrativo prévio, no qual o poder público declara que determinado bem será desapropriado (fase declaratória), e chama o proprietário na busca de um acordo a respeito do valor da indenização (fase executória). Não havendo consenso a respeito do montante indenizatório, cumpre ao Poder Público dar início à fase judicial, com a propositura da ação de desapropriação. - Ajuizada a ação expropriatória, ...

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...caberá ao expropriado, em contestação, tão somente a discussão sobre eventuais vícios do processo judicial, ou a impugnação do valor oferecido, consoante disciplina do art. 20, do Decreto-lei no 3.365/1941, sendo vedada, portanto, o oferecimento de reconvenção, dada a limitação da matéria impugnável. - Impõe-se a realização de prova pericial, conforme determina o art. 23, da lei expropriatória, desde que estabelecida controvérsia sobre o valor da indenização, para que então sobrevenha decisão acerca da lide.  Tal obrigatoriedade ganha ainda maior relevo no caso sob exame, no qual percebe-se enorme divergência entre o valor oferecido pelo expropriante e aquele reivindicado pela expropriada e também entre aquele a que chegou o perito técnico judicial em comparação com o adotado pela sentença apelada. - E, sendo imprescindível, por força de lei, a realização de perícia judicial, é certo que ela deve envolver o imóvel desapropriando em sua real natureza jurídica de imóvel urbano e não de imóvel rural, como considerou o laudo pericial. -  A solução mais adequada é a realização de nova perícia, nos termos do art. 480 do CPC, c/c art. 23 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, desta vez levando em conta a natureza urbana do imóvel, porquanto os resultados da primeira perícia não foram suficientes para esclarecer a matéria. O objetivo da segunda perícia, ademais, é o de corrigir omissões ou inexatidões da primeira perícia realizada, tal como ocorreu no caso concreto.  - Sentença anulada. Apelação prejudicada. (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50000176120224036142, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em: 08/05/2025, Intimação via sistema DATA: 08/05/2025)