Artigo 1.007 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL. A despeito de específica intimação, o preparo não foi recolhido. Opção pela inércia. Deserção operada. Art. 1.007 do CPC. Recurso não conhecido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2227232-32.2024.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 11/09/2024)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC - JUNTADA INTEMPESTIVA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - DESCABIMENTO - PRECLUSÃO JÁ OPERADA - ARTIGO 1.007 DO CPC - COMPROVAÇÃO QUE DEVE SE DAR NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DESERÇÃO MANTIDA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1002807-73.2023.8.26.0291; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2013; Data de Registro: 11/09/2024)

APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de rescisão de contratos. Compra e venda de veículo com financiamento bancário. Resultado de parcial procedência na origem. Insurgência dos correqueridos. I - Determinação para complementação do preparo recursal pelo banco-correquerido. Recolhimento novamente insuficiente. Inviabilidade de nova intimação. Deserção configurada (art. 1.007, §2º, do CPC.). II - Inconformismo do correquerido, pessoa-física, desacompanhado de preparo. Concessão de prazo para recolhimento do preparo em dobro. Inércia. Deserção (artigo 1.007, §4º, do CPC). Recursos não conhecidos. (TJSP;  Apelação Cível 1028650-91.2020.8.26.0114; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 11/09/2024)