Artigo 128 - Lei Orgânica do Ministério Público da União / 1993

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 37, § 4º, E 128, § 5º, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO CIVIL ...

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...PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DE CARGO. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI Nº 8.429/1992. SANÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 5º, LIII, LIV E LV, E 60, § 4º, I, DA LEI MAIOR. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador.2. A controvérsia acerca da caracterização de ato de improbidade administrativa, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.3. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em consonância com o julgamento proferido na ADI 2.797/PR (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 19.12.2006), em que declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002. Na oportunidade, fixou-se o entendimento de que inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa.4. Esta Suprema Corte já decidiu que “Os membros do Ministério Público Federal possuem garantias constitucionalmente previstas, dentre elas a irredutibilidade de subsídio (artigo 128, I, c) e a vitaliciedade, só sendo possível a perda do cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado (artigo 128, I, a), contudo, não se pode interpretar essas garantias isoladamente, conjugando-as às demais normas constitucionalmente fixadas, dentre elas o princípio da moralidade. Assim, não é inconstitucional o disposto no artigo 208, parágrafo único, da LC 75/1993, ao prever a perda dos vencimentos e demais vantagens do cargo em razão da propositura de ação civil para a perda do cargo, após regular processo administrativo” (MS 31017, Rel. Min. Gilmar Mendes, Rel. p/ Ac. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 21.9.2020). 5. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.6. Agravo interno conhecido e não provido. (STF, RE 918880 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, Julgado em: 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022)

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT. AÇÃO DE PERDA DE CARGO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO COM SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 208, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 75/1993. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.1. O mandado de segurança, na origem, foi impetrado contra ato apontado ilegal do Procurador Geral ...

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...de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que determinou a suspensão do pagamento dos proventos do recorrente - Promotor de Justiça do MPDFT aposentado -, com fundamento no art. 208, parágrafo único, da LC 75/1993.2. Em que pese a inexistência de menção específica à suspensão de proventos de aposentadoria de Promotor de Justiça na literalidade do parágrafo único do art. 208 da LC 75/1993, este Superior Tribunal de Justiça consignou que "a interpretação restritiva do art. 208, parágrafo único, da LC 75/1993, defendida pela impetrante, resultaria em tratamento privilegiado para o Promotor de Justiça aposentado, pois ausente critério legítimo de distinção com os Promotores de Justiça da ativa. A diferença entre as situações - o momento em que se encontra o servidor público em sua carreira, isto é, se mais ou menos próximo da aposentadoria quando do cometimento da infração disciplinar - é arbitrário e não justifica soluções jurídicas díspares [...] não há direito adquirido ao benefício da aposentadoria se o servidor tiver dado ensejo, enquanto em atividade, à pena de demissão e, por conseguinte, à cassação de aposentadoria. Veja-se que, no caso de Promotor de Justiça, existe rito próprio para perda de cargo, com propositura de ação judicial e subsequente afastamento do membro do Ministério Público do exercício de suas funções, com a perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias do respectivo cargo (artigo 208, parágrafo único, LC 75/93). De igual maneira, no caso de membro que esteja aposentado, deverá haver a suspensão de seus proventos (RMS n. 72.062/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 18/12/2023).3. Em caso análogo, mutatis mutandis, o Supremo Tribunal Federal considerou legítima a perda do cargo de outro Promotor de Justiça do MPDFT, com perda de proventos, e consignou que "os membros do Ministério Público Federal possuem garantias constitucionalmente previstas, dentre elas a irredutibilidade de subsídio (artigo 128, I, c) e a vitaliciedade, só sendo possível a perda do cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado (artigo 128, I, a) contudo, não se pode interpretar essas garantias isoladamente, conjugando-as às demais normas constitucionalmente fixadas, dentre elas o princípio da moralidade. Assim, não é inconstitucional o disposto no artigo 208, parágrafo único, da LC 75/1993, ao prever a perda dos vencimentos e demais vantagens do cargo em razão da propositura de ação civil para a perda do cargo, após regular processo administrativo" (MS 30943, Relator Ministro Gilmar Mendes, Relator p/ Acórdão: Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 16-06-2020, DJe de 21/9/2020).4. Recurso em mandado de segurança desprovido. (STJ, RMS n. 71.079/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024.)

  PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REUNIÃO DE FEITOS. CRITÉRIOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE. ART. 58 DO CPC/2015. DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADOS. Nos moldes da lei processual civil, como regra geral, a ação cível deve ser distribuída no foro de domicílio do réu, mas essa mesma lei impõe a reunião de duas ou mais ações judiciais cíveis que tenham relação entre si, para evitar decisões colidentes, bem como ...

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...para otimizar a prestação jurisdicional. Embora meu entendimento seja pela inexistência de opção para a reunião de ações judiciais (por se tratar de competência jurisdicional compreendida à luz das garantias do juiz natural abrangidas pelo devido processo legal), admito controvérsia em vista do art. 105 do CPC/1973 e do art. 55 do CPC/2015, inclusive jurisprudência do E.STJ no sentido da faculdade ou discricionariedade confiada ao magistrado. De todo modo, a despeito de se tratar de obrigação ou de faculdade, no caso dos autos vejo a necessidade de as ações cíveis serem reunidas parajulgamento conjunto, porque há evidente risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas por juízos federais e por TRFs distintos (o art. 55, §3º, do CPC/2015 aponta nesse sentido, mesmo que não exista conexão entre eles). A Ação Civil Pública nº 5022327-61.2020.4.03.6100 (processada perante a 4ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, na qual foi proferido o ato impugnado por este recurso), a Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa nº 1009576-24.2017.4.01.3400 (que tem curso na 17ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária do Distrito Federal) e a ação penal originária nº 0045948-04.2017.4.01.000 (que tramita perante o Órgão Especial do E.TRF da 1ª Região) têm em comum as mesmas partes e os mesmos fatos subjacentes, diferenciando-se quanto aos parâmetros normativos que sancionam condutas imputadas a Procurador da República.  Em grau crescente de reprovação dessas supostas condutas, e em linhas gerais, a Lei Complementar nº 75/1993 é a referência para a  Ação Civil Pública nº 5022327-61.2020.4.03.6100, a Lei nº 8.429/1992 rege a Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa nº 1009576-24.2017.4.01.3400, e o Código Penal lastreia a ação penal originária nº 0045948-04.2017.4.01.000, mas todas têm como uma das hipóteses a perda do cargo de Procurador da República. É visível que podem ser conflitantes ou contraditórias as decisões a serem proferidas na  Ação Civil Pública e na Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa, sem prejuízo dos efeitos (nessas ações) do que for julgado na Ação Penal Originária, notadamente quanto à perda do cargo. Além disso, o trâmite em separado das ações cíveis também importaria em multiplicidade de produção de provas e na possibilidade vários recursos dirigidos a TRFs distintos, todos relacionados aos mesmos fatos e às mesmas partes. Se de um lado é certa a impossibilidade de reunião de todas essas ações em uma única unidade jurisdicional (porque a criminal tem tramitação originária perante o E.TRF da 1ª Região), de outro lado os feitos cíveis devem ser prosseguir perante o mesmo Juízo em primeiro grau, para o que serve como referência a prevenção. A objetiva, célere e coerente prestação jurisdicional induz à unificação das ações cíveis, estando prevento o juízo da 17ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária do Distrito Federal, considerando a regra do art. 58, do CPC/2015 e a data da distribuição das ações. A contraminuta ao agravo interno informa que o  juízo declinado já proferiu  decisão  nos  autos enviados por decisão anteriormente lançada neste agravo de instrumento, reconhecendo expressamente sua competência para processar e julgar a causa, inclusive ratificando os atos decisórios anteriores. Determinada, de ofício, a  remessa dos autos da Ação Civil Pública nº 5022327-61.2020.4.03.6100 à 17ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária do Distrito Federal. Agravo de instrumento e agravo interno prejudicados.  (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002560-67.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 13/08/2021, Intimação via sistema DATA: 20/08/2021)