Lei Orgânica do Ministério Público da União (LCP75/1993)

Lei Orgânica do Ministério Público da União / 1993 - Das Unidades de Lotação e de Administração

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Do Ministério Público Militar

Das Unidades de Lotação e de Administração

Art. 147.

Os ofícios na Procuradoria-Geral da Justiça Militar e nas Procuradorias da Justiça Militar são unidades de lotação e de administração do Ministério Público Militar.
MAIS

Art. 148.

A estrutura das unidades de lotação e de administração será organizada por regulamento, nos termos da lei.
Arts.. 149 ... 154  - Seção seguinte
 Da Competência, dos Órgãos e da Carreira

Do Ministério Público Militar (Seções neste Capítulo) :

Da Competência, dos Órgãos e da Carreira
Do Procurador-Geral da Justiça Militar
Do Colégio de Procuradores da Justiça Militar
Do Conselho Superior do Ministério Público Militar
Da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar
Da Corregedoria do Ministério Público Militar
Dos Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar
Dos Procuradores da Justiça Militar
Dos Promotores da Justiça Militar
Das Unidades de Lotação e de Administração