Artigo 66 - Lei do Processo Administrativo Federal / 1999

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA ANULANDO ATO ANISTIADOR (TERCEIRA FASE). ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/99. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE MÁ-FÉ DO IMPETRANTE NÃO INDICADA PELA AUTORIDADE COATORA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MEDIDAS IMPUGNATIVAS TENDENTES À REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO COMPROVADAS. PRAZO DECADENCIAL CONFIGURADO. TESE FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados ...

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...por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores.2. A primeira fase da revisão teve início com a edição da Portaria Interministerial 134/2011, editada pelo Ministro de Estado da Justiça e do Advogado-Geral da União, que determinou a realização de amplo procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos e concedidas as conseqüentes reparações econômicas, em decorrência dos afastamentos motivados pela Portaria nº 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. Esta fase inicial foi apreciada pela Primeira Seção no julgamento do MS 16.425/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 17.6.11, no qual restou consignado que a mencionada portaria interministerial não atingiu a esfera individual dos direitos dos anistiados, bem como aplicou a Súmula 266/STF por entender ser o caso de impetração contra lei em tese.3. Posteriormente, em uma segunda fase, foram abertos processos individuais de revisão dos atos anistiadores por meio de Despachos do Ministro da Justiça, que determinaram a revisão de ofício das concessões de anistia e autorizaram a abertura de processo de anulação das portarias que declararam a condição de anistiados políticos dos militares. A referida fase foi analisada pela Primeira Seção deste Tribunal Superior no julgamento do MS 15.457/DF (Rel. Min. Castro Meira, DJe 14.3.12), que analisou especificamente o tema e estabeleceu as seguintes premissas: a) o decurso do prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, por si só, não obsta o direito da Administração Pública de anulação de atos administrativos, a qual poderá ocorrer em qualquer tempo nos casos de má-fé do beneficiário; b) a verificação da má-fé do beneficiário não é suscetível de análise na via do mandado de segurança pois exige dilação probatória; c) o artigo 54, § 2º, da Lei 9.784/99 autoriza a prática de qualquer medida apta a questionar o ato no prazo de cinco anos a fim de afastar a decadência, sendo desnecessária a instauração de procedimento administrativo; d) a necessidade de investigação sobre a existência de medida prévia de impugnação do ato administrativo no caso concreto também é inviável, pois também exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, o que atrai a inadequação da via eleita.4. Por fim, é possível reconhecer a existência da terceira e última fase, a qual é marcada pelo fim do processo administrativo de anulação, que resulta em Portarias do Ministro da Justiça que anulam as portarias que concederam a anistia política aos militares, hipótese examinada na presente ação mandamental.5. A análise da tese da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos concessivos de anistia política é essencial para o julgamento da ação mandamental, o que somente é viável após a finalização do processo administrativo de revisão da anistia política do impetrante no âmbito Ministério da Justiça, em razão da necessidade da presença dos elementos indispensáveis à resolução da controvérsia. Nesse contexto, é importante esclarecer que embora o transcurso do prazo decadencial possa ser aferido de plano, a Lei 9.784/99 expressamente excepciona e afasta a incidência da decadência nos casos de má-fé do beneficiário, circunstância que deveria ser demonstrada pela Administração Pública no processo administrativo de revisão das anistias políticas. Outrossim, é de fundamental importância analisar a existência ou não de ato da Administração Pública tendente a anular os atos de anistia política apto a afastar a alegação de decadência administrativa.6. A Lei 9.784/99 estabelece prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular atos administrativos contados da data em que foram praticados, salvo má-fé. O processo administrativo de anulação do ato anistiador, em nenhum momento, foi embasado na má-fé do impetrante, o que afastaria a única exceção prevista no caput do art. 54 da referida norma.7. O exercício do direito do Poder Público anular as anistias políticas exige a presença de elementos para o reconhecimento de sua validade. Além disso, esta Corte Superior já proclamou o entendimento no sentido de que as recomendações exaradas pelo Tribunal de Contas da União e as NOTAS AGU/JD-10/2003 e AGU/JD-1/2006, "não se enquadram na definição de "medida de autoridade administrativa": MS 16.609/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 22.6.12; MS 17.371/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 1º.8.12. Por outro lado, o procedimento tendente a anular o ato administrativo exige, necessariamente, sob pena de grave violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, a cientificação individual do beneficiário do ato impugnado (art. 66 da Lei 9.784/99), circunstância não comprovada pelo Poder Público nas referidas notas, apontadas como medidas impugnativas praticadas pela autoridade administrativa das anistias políticas concedidas aos militares.8. Tese pacificada pela Primeira Seção no julgamento do MS 18.606/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/ acórdão Min. Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 28.6.13). No mesmo sentido, os seguintes precedentes: MS 19.278/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 28.6.13; MS 19.448/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 17.5.13; MS 15.330/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.2010; MS 15.346/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 3.12.2010.9. No caso concreto, a Portaria 1721/2005 (31.08.2005) que reconheceu a condição de anistiado político do impetrante somente foi anulada pela Portaria 887/2012 (22.05.2012), configurando o transcurso de mais de cinco anos aptos a configurar a decadência administrativa do Poder Público anular atos administrativos. Ademais, ainda que seja considerada a edição da Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011 como instrumento de impugnação da anistia política, a ocorrência do prazo quinquenal decadencial não seria afastada.10. Segurança concedida. Agravo regimental da União prejudicado. (STJ, MS n. 18.661/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 17/10/2023.)

VOTO/EMENTADIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO RÉU. SALÁRIO-MATERNIDADE. ÓBITO DA SEGURADA. PAI REQUER O BENEFÍCIO. NÃO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORAL. APLICAÇÃO DO ART. 71-C DA LEI 8.213/91. REFORMA SENTENÇA. CONHECE E DÁ PROVIMENTO AO RECURSO.1. Trata-se de recurso inominado da parte AUTORA contra sentença do juízo da Subseção (...)-RO.2. Dispensado o relatório. VOTO.3. O juízo a quo julgou a demanda procedente, considerando:2. FundamentaçãoO autor postula provimento jurisdicional concessório de salário maternidade. O autor pleiteia o pagamento das parcelas referentes ao salário maternidade tendo em vista o óbito ...

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...da esposa. O salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição a remuneração que eventualmente deixou de perceber, durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. Em todo caso, o indeferimento atacado diz respeito somente ao prazo para requerimento do benefício pleiteado. Em caso concreto, como houve o óbito de sua esposa, aplica-se o disposto no art. 71-B, in verbis: Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. (Incluído pela Lei 12.873, de 2013. VIGÊNCIA)§ 1º O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. Em peça inicial alega a parte autora que da data do nascimento à data de requerimento administrativo se passaram 120 (cento e vinte) dias e da data de óbito da companheira se passaram 118 (cento e dezoito dias), portanto, alega que fez o requerimento dentro do prazo vigente. O prazo do benefício originário inicia-se a partir de 28 dias antes do parto, quando requerido, ou, tem a duração de 120 (cento e vinte) dias a partir da data do nascimento da criança. Assim, no caso em tela, a parte autora solicitou o benefício dentro do prazo de 120 (cento e vinte dias) conforme preconiza a lei, vejamos. O nascimento da criança, conforme certidão de nascimento, data do dia 14/10/2019. Já o requerimento administrativo data de 11/02/2020. Da data de nascimento até o final do mês de outubro contam-se 17 dias e, continuadamente, 30 dias em novembro, 31 dias em dezembro, 31 dias em janeiro e 11 dias do mês de fevereiro, totalizando assim 120 (cento e vinte) dias exatos. Ressalta-se que quanto a contagem dos prazos, estes começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se assim o dia do começo (o dia do nascimento), conforme preconiza o Art. 66 da Lei 9.784/1999, in verbis:Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Portanto, resta configurado o direito da parte à concessão do benefício salário maternidade.3. DispositivoDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para que seja concedido o benefício salário maternidade ao autor, devendo ser pagas todas as parcelas em atraso, com DIB 14/10/2019 e DCB nos 120 dias subsequentes, devidamente atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Destaquei. 4. Contudo, a sentença merece reforma, pois, data vênia, o juízo originário não observou o quanto determina o art. 71-C, Lei 8213/91: A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício sem grifos no original.5. O Extrato do CNIS do autor (pai da criança) demonstra o exercício de atividade laborativa no período de 01/12/2016 a 29/02/2020, coincidente com o salário-maternidade que seria pago em razão do nascimento do filho JOSÉ VALENTIN DE PROENÇA ZILES, em 14/10/2019. Dessa forma, houve cobertura financeira para família no período em que deveria ser pago o salário-maternidade, impedindo o deferimento do pleito em favor do requerente.6. Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar parcialmente a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial.7. Sem custas. Sem honorários.É como VOTO. (TRF-1, AGREXT 1001129-67.2020.4.01.4103, RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - RO/AC, PJe Publicação 17/04/2023 PJe Publicação 17/04/2023)

DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. decadência. prazo de 30 dias. início do prazo. Transcorrido prazo superior a 30 dias entre a data da ocorrência da infração e a notificação da autuação, opera-se a decadência do direito de punir, não se podendo cogitar de reinício do processo administrativo. Na hipótese, a notificação respeitou o prazo legal. Conforme o art. 66, caput e § 1º, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e que tem aplicação analógica na espécie, na contagem do aludido prazo, não se inclui o dia do começo ou da autuação. Ainda, o último dia do prazo deve ser útil. A aplicação dessas regras impõe o reconhecimento da tempestividade das notificações em tela Apelação improvida. (TRF-4, AC 5005864-41.2018.4.04.7117, Relator(a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, QUARTA TURMA, Julgado em: 20/05/2020, Publicado em: 20/05/2020)