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Art. 2º Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias:
I - a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;
II - a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem;
a) indução ou instigamento à esterilização genética;
b) promoção do controle de natalidade, assim não considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados através de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Pena: detenção de um a dois anos e multa.
Parágrafo único. São sujeitos ativos dos crimes a que se refere este artigo:
I - a pessoa física empregadora;
II - o representante legal do empregador, como definido na legislação trabalhista;
III - o dirigente, direto ou por delegação, de órgãos públicos e entidades das administrações públicas direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 2
TRT-11
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. DISCRIMINAÇÃO POR GRAVIDEZ. DANO MORAL IN RE IPSA. REVELIA. PROVA INDICIÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de alegada discriminação em processo seletivo, no qual a reclamante, aprovada em etapas iniciais, deixou de ser contratada após informar seu estado gravídico, postulando reparação por dano moral e honorários advocatícios.
II. QUESTÃO
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...EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a juntada de documentos novos na fase recursal sem demonstração de justo impedimento; e (ii) analisar se houve prova de recusa de contratação em razão da gravidez e se ficou configurado ato discriminatório apto a ensejar indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A juntada de documentos na fase recursal somente se admite quando comprovado justo impedimento ou fato superveniente, o que não ocorre quando os documentos se referem a fatos anteriores e poderiam ter sido apresentados na fase instrutória, nos termos da Súmula 8 do TST e do IRR 286.
4. A recusa de contratação motivada pelo estado gravídico configura prática discriminatória vedada pela Constituição Federal, pela Lei nº 9.029/95 e por normas internacionais, violando a dignidade da pessoa humana e a igualdade de acesso ao emprego.
5. A ausência da reclamada à audiência implica revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, não sendo considerada a contestação apresentada sem a presença de advogado, conforme estabelece o art. 844 da CLT. Além disso, a prova documental apresentada na inicial, ainda que indiciária, somada à presunção de veracidade decorrente da revelia e à ausência de impugnação e prova em contrário, é capaz de comprovar a narrativa fática da reclamante.
6. A frustração injustificada da legítima expectativa de contratação, especialmente quando pautada em conduta discriminatória, gera dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto.
7. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, o caráter pedagógico da medida e as circunstâncias do caso concreto, nos termos do art. 944 do Código Civil e art. 223-G da CLT. Assim, arbitra-se a indenização por danos morais no montante de R$8.105,00.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: "1. A juntada de documentos novos na fase recursal exige demonstração de justo impedimento ou fato superveniente, sob pena de não conhecimento. 2. A recusa de contratação por motivo de gravidez configura ato discriminatório ilícito na fase pré-contratual e gera dano moral presumido. 3. A revelia do empregador acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados quando compatíveis com o conjunto probatório."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 3º, IV; 5º, caput; 7º, XX e XXX; CLT, arts. 223-G, 791-A e 844; CC, arts. 186, 422, 427 e 944; CPC, arts. 329, II, 336 e 422, §1º; Lei nº 9.029/95, art. 1º e 2º;
Convenção nº 111 da OIT.
Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 8 e 74; TST, AIRR 0010013-87.2024.5.03.0073, Rel. Min. Aloysio Silva Corrêa Da Veiga, Tribunal Pleno, p. 03/09/2025 (IRR 286); TST, RR 0010462-76.2023.5.03.0171, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, j. 25.06.2025; TST, RR 0001227-28.2019.5.12.0025, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, j. 28.05.2024.
(TRT11 - 3ª Turma. Acórdão: 0001188-96.2025.5.11.0009. Relator(a): MARIA DE FATIMA NEVES LOPES. Data de julgamento: 04/05/2026. Juntado aos autos em 12/05/2026)
12/05/2026 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TRT-14
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL.
I. Caso em exame
1. Recurso ordinário em que se discute a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da doença ocupacional, reintegração do reclamante e condenação em indenização por danos morais, em razão de dispensa discriminatória.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões básicas em discussão: (i) definir se a dispensa do reclamante foi discriminatória, ensejando indenização por danos morais; (ii) estabelecer se a sentença que determinou a
... +371 PALAVRAS
...reintegração do reclamante deve ser mantida.
III. Razões de decidir
3. A responsabilidade objetiva do empregador é aplicável em casos de atividades que apresentam risco acentuado, conforme o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, corroborado pela jurisprudência do TST.
4. O laudo pericial atestou nexo causal e concausal entre as doenças do reclamante e as atividades exercidas, com incapacidade laboral parcial e permanente, o que caracteriza doença ocupacional.
5. A Súmula n. 378 do TST garante a reintegração do empregado com doença ocupacional, especialmente quando há reconhecimento do nexo causal após a rescisão contratual, conforme a Tese IRR n. 125 do TST.
6. A dispensa de empregado doente pode configurar discriminação, especialmente se o empregador tinha conhecimento da condição de saúde do empregado, como demonstrado pelos depoimentos testemunhais e documentos juntados.
7. A Lei 9.029/95 proíbe práticas discriminatórias nas relações de trabalho, e a dispensa por motivo de doença pode ser considerada uma forma de discriminação, ensejando indenização por danos morais.
8. A recusa do empregador em realizar o exame demissional, somada à ciência da condição de enfermidade do empregado, reforça a caracterização da dispensa discriminatória.
9. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a extensão do dano e os critérios do art. 223-G da CLT, com base na jurisprudência do STF.
IV. Dispositivo e tese
10. Recursos ordinários das partes conhecidos com provimento parcial a ambos.
Tese de julgamento: 1. A atividade bancária, que exige movimentos repetitivos e uso de computador, insere-se em atividade de risco, ensejando a responsabilidade objetiva do empregador. 2. A dispensa de empregado acometido por doença ocupacional, em especial quando o empregador tem conhecimento da condição de saúde do empregado, configura dispensa discriminatória, ensejando indenização por danos morais. 3. A reintegração é devida quando constatado o nexo causal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas, e uma vez preenchidos os requisitos da Súmula 378 do TST e da Tese IRR n. 125 do TST".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII; Lei nº 8.213/1991, arts. 19, 20, 21 e 118; Lei nº 9.029/1995, arts. 1º, 2º e 4º; CLT, arts. 157, 158,
223-A e seguintes, 818, I;
Código Civil,
arts. 186,
187,
927 e
944.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 378 do TST;
Tema 932 do STF; Tese IRR n. 125 do TST.
(TRT14 - PRIMEIRA TURMA. Acórdão: 0000172-08.2025.5.14.0403. Relator(a): SHIKOU SADAHIRO. Data de julgamento: 11/02/2026. Juntado aos autos em 13/02/2026)
13/02/2026 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA