Artigo 186 - CLT / 1943

DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PROVA DE REPERCUSSÃO PERANTE A SOCIEDADE OU TERCEIROS. Nos termos do artigo 52, do Código Civil, aplicam-se às pessoas jurídicas a proteção aos direitos da personalidade, podendo elas, inclusive, sofrer dano moral (Súmula 277/STJ). Para tanto, deve-se averiguar, em regra, a comprovação de três requisitos, ato ilícito, comissivo ou omissivo; o dano; e o nexo de causalidade, pertencendo a quem alega o ônus de comprová-los (arts. 186/CC c/c arts. 818/CLT, e 373, I, do CPC). Entretanto, o dano deve ser analisado sob o enfoque da honra objetiva, ou seja, da imagem que a empresa possui perante a sociedade e terceiros, e não a honra subjetiva, como ocorre com as pessoas naturais. No caso, ainda que comprovado ato ilícito da reclamante, não restou demonstrada repercussão pública, comprovando ter maculado a honra da empresa, causando-lhe prejuízos econômicos. Recurso do reclamante a que se dá parcial provimento. (TRT9 - 1ª Turma. Acórdão: 0000141-43.2025.5.09.0656. Relator(a): NEIDE ALVES DOS SANTOS. Data de julgamento: 24/03/2026. Juntado aos autos em 28/03/2026)

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela Reclamante contra decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada apenas a partir de sua privatização, pleiteando a responsabilização por todo o período contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, empresa de direito privado, tomadora de serviços, em relação às verbas trabalhistas devidas à Reclamante durante todo ...

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...o contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Reclamante foi admitida pela 1ª Reclamada, prestando serviços para a 2ª Reclamada, Copel Distribuição S.A., durante todo o contrato de trabalho. 4. A 2ª Reclamada é empresa de direito privado, e não integrante da Administração Pública indireta. 5. A jurisprudência do STF (ADI 1649) estabelece que as subsidiárias de empresas de economia mista não se equiparam a estas, não integrando a administração pública indireta. 6. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, independentemente de sua natureza jurídica (Súmula 331, IV e VI, do TST). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A Copel Distribuição S.A., por ser empresa de direito privado, não se enquadra como integrante da Administração Pública indireta, mesmo sendo subsidiária da Copel. 2. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, no caso, abrange todas as verbas devidas à Reclamante durante todo o contrato de trabalho." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 186 e 927; Súmula 331, IV e VI, do TST. Jurisprudência relevante citada: ADI 1649 (STF); RO 0000702-77.2024.5.09.0664 (TRT9); RO 0001247-08-2024-5-09-0678 (TRT9); RO 0000179-98-2024-5-09-0071 (TRT9); ROT nº 0000311-44.2025.5.09.0129 (TRT9). (TRT9 - 5ª Turma. Acórdão: 0001243-16.2024.5.09.0663. Relator(a): ARION MAZURKEVIC. Data de julgamento: 26/02/2026. Juntado aos autos em 13/03/2026)