Súmula 277 - Súmulas do STJ

Processo: 0627808-49.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: \b (...) CLAUDEMIR DE OLIVEIRA\b0, registrado civilmente como (...). Agravado: (...). Custos Legis: Ministério Público Estadual Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ...

+156 PALAVRAS

...SÚMULA 277/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, fixou alimentos provisórios no patamar de 20% do salário mínimo vigente, com termo inicial da obrigação na data da citação. O recorrente, agricultor, sustenta incapacidade financeira para arcar com o valor arbitrado e requer a redução dos alimentos provisórios para R$ 150,00 mensais, além da alteração do termo inicial para a data da realização do exame de DNA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se há comprovação de incapacidade financeira do agravante que justifique a minoração do valor fixado para os alimentos provisórios; (ii) estabelecer se o termo inicial da obrigação alimentícia deve ser alterado da data da citação para a data da realização do exame de DNA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A ausência de comprovação robusta da incapacidade financeira alegada pelo agravante inviabiliza a minoração do valor dos alimentos provisórios, que foram fixados em percentual razoável e compatível com os parâmetros legais e as circunstâncias apresentadas. 4.O termo inicial da obrigação alimentícia, conforme disposto na Súmula 277 do STJ, deve ser mantido na data da citação, independentemente do momento em que os alimentos provisórios foram fixados, respeitando-se a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO 5.Agravo conhecido e desprovido. (TJ-CE; Agravo de Instrumento - 0627808-49.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  18/12/2024, data da publicação:  19/12/2024)

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONVENÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. Recurso interposto pelo autor em face de sentença de parcial procedência, que reconheceu a paternidade do autor em relação à menor; concedeu a guarda unilateral exclusiva da menor à genitora, por tempo indeterminado; condenou o autor a pagar à filha pensão alimentícia mensal no valor de 30% de seus vencimentos, incluído 13º salário, excluído terço constitucional de férias, ou 35% do salário mínimo para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, desde a citação, nos termos da Súmula 277 do Superior Tribunal de Justiça. Alimentos fixados em patamares razoáveis. Alimentante que não fez prova de outra prole e dos seus rendimentos. A sentença, todavia, merece pequeno reparo, apenas para determinar a retroação dos alimentos ao momento em que o autor reconvindo foi intimado para apresentar defesa à reconvenção, visto que esse momento equivale à citação da ação. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (v. 36924). (TJSP;  Apelação Cível 1000576-41.2018.8.26.0035; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 18/08/2021; Data de Registro: 18/08/2021)