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Súmula 277 do STJ
Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.
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Petições selectionadas sobre o Súmula 277
Comentários em Petições sobre Súmula 277
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO
ATENÇÃO: Propor a ação ainda na gestação, pois de acordo com alguns precedentes não se pode exigir alimentos retroativos, sendo a ação convertida em alimentos à criança, com alteração do polo ativo.
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. (...). PEDIDO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO APÓS O NASCIMENTO DO INFANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...). A citação do demandado realizou-se após o nascimento do infante, ocasião em que os alimentos gravídicos foram convertidos automaticamente em alimentos direcionados à criança, sendo inviável pleiteá-los de forma retroativa, pois o termo inicial da cobrança teria que ser a citação, época em que já não tinham mais a natureza dos gravídicos, conforme preceitua a Súmula 277 do STJ. Recursos desprovidos. (TJRS, Apelação 70079484069, Relator(a): José Antônio Daltoe Cezar, Oitava Câmara Cível, Julgado em: 21/03/2019, Publicado em: 01/04/2019)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. (...). PEDIDO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO APÓS O NASCIMENTO DO INFANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...). A citação do demandado realizou-se após o nascimento do infante, ocasião em que os alimentos gravídicos foram convertidos automaticamente em alimentos direcionados à criança, sendo inviável pleiteá-los de forma retroativa, pois o termo inicial da cobrança teria que ser a citação, época em que já não tinham mais a natureza dos gravídicos, conforme preceitua a Súmula 277 do STJ. Recursos desprovidos. (TJRS, Apelação 70079484069, Relator(a): José Antônio Daltoe Cezar, Oitava Câmara Cível, Julgado em: 21/03/2019, Publicado em: 01/04/2019)