Artigo 17 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO BIOLÓGICO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REFORMA A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003784-24.2022.4.03.6202, Rel. Juiz Federal MONIQUE MARCHIOLI LEITE, julgado em 17/07/2024, DJEN DATA: 26/07/2024)

VOTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE QUÍMICO PRESENTE NA LINACH. BENZENO. FRENTISTA. ANÁLISE QUALITATIVA. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O reconhecimento da especialidade da atividade exercida sob condições nocivas é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012).2. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais ...

« (+2159 PALAVRAS) »

...à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003.3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (AC - APELAÇÃO CIVEL 5031457-40.2015.4.04.7000, JOSÉ ANTONIO SAVARIS, TRF4 - TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, 08/02/2019.).4. A partir do julgamento do REsp n. 956.110/SP, a Quinta Turma do STJ, em alteração de posicionamento, assentou a compreensão de que, exercida a atividade em condições especiais, ainda que posteriores a maio de 1998, ao segurado assiste o direito à conversão do tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria.5. Ressalte-se que trabalho permanente com exposição a agentes nocivos tem a ver com habitualidade, e não com a integralidade da jornada (AMS 2001.38.00.026008-3-MF, 1ª TURMA, TRF 1ª REGIÃO, REL. LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, DJ. 22.04.20036. No tocante à validade do PPP e apresentação de laudo técnico, entendo pela dispensabilidade da apresentação do último quando da existência de PPP válido, na medida em que este constitui um resumo das conclusões dos respectivos laudos técnicos, cabendo à empresa a obrigação de mantê-los em arquivo. Precedente: TRF3, AC 1207248/SP.7. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, se regular, dispensa a apresentação de laudo técnico (AgRg no REsp 1340380/CE, STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014; PEDILEF 50379486820124047000, JUIZ FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO, TNU, DOU 31/05/2013 pág. 133/154). Eventual inconformidade entre os dados do PPP e os registros ambientais da empresa, desrespeitando a congruência que devem manter, acarretará a prevalência desses últimos (5002162-53.2019.4.04.7117, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 18/03/2020).8. O recorrente pretende a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento dos períodos laborados como especiais, bem como da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 9. Com a razão. É que deve ser reconhecida a especialidade dos períodos laborados pelo recorrente como frentista na empresa ALVADOS AUTO POSTO LTDA (conforme PPP ID 3230946781), com exposição ao agente químico benzeno (10/07/1986 a 05/03/1987 e 01/08/2000 a 29/07/2003), uma vez que esse agente nocivo depende apenas de análise qualitativa. A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 50047370820124047108, firmou orientação no sentido de que: "a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade. Confira-se a ementa do julgado em referência:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. RECONHECIMENTO. ANÁLISE QUALITATIVA. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. - Trata-se de incidente de uniformização movido pelo INSS em face de Acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que reformou a sentença para reconhecer como especial o período de 28/07/2003 a 19/05/2011 em razão da exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos aromáticos (cloreto metileno, dimetilformamida e polisocianatos), não se tendo exigido a avaliação quantitativa, vez que a substância referida encontra-se relacionada no anexo 13 da NR-15. - Sustenta a parte recorrente que a Turma de origem contrariou o entendimento firmado pela 5ª Turma Recursal de São Paulo (00107483220104036302), no sentido de que após 05/03/1997 se exige medição e indicação da concentração, em laudo técnico, para enquadramento da atividade como especial, no ambiente de trabalho de agente nocivo listado no anexo IV, dos decretos 2.172/97 e 3.048/99, em níveis superiores aos limites de tolerância. - Os agentes químicos álcoois e hidrocarbonetos caracterizam a atividade como especial para fins previdenciários, na forma dos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 (código 1.2.11), nº 83.080/79 (código 1.2.10 do anexo I), nº 2.172/97 (código 1.0.19 do anexo IV) e nº 3.048/99 (código 1.0.19 do anexo IV). - A TRU-4ª Região já entendeu não ser possível limitar a 05/03/1997 o reconhecimento da insalubridade do ambiente de trabalho com base na análise qualitativa do risco causado pela exposição a hidrocarbonetos aromáticos, em razão de tais agentes, previstos no Anexo 13 da NR-15, submeterem-se à análise qualitativa de risco, independentemente da época de prestação da atividade. A análise quantitativa deve ser observada quanto aos agentes referidos nos anexos 11 e 12 da referida norma regulamentadora. (PEDILEF nº 5011032-95.2011.404.7205, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão João Batista Lazzari, juntado aos autos em 27/10/2014). - Com efeito, a NR-15 considera atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem acima dos limites de tolerância com relação aos agentes descritos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, entendendo-se por "Limite de Tolerância", a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. - Para as atividades mencionadas nos Anexos 6, 13 e 14, não há indicação a respeito de limites de tolerância. - No caso dos autos, a fundamentação do acórdão recorrido permite concluir que a parte autora, no exercício de suas funções, estava exposta a hidrocarbonetos aromáticos (cloreto metileno, dimetilformamida e polisocianatos), agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR-15 e para os quais a constatação de insalubridade decorre de inspeção realizada no local de trabalho, não se sujeitando a qualquer limite de tolerância. - Dessa forma, CONHEÇO e NEGO provimento ao incidente de uniformização interposto pelo INSS para firmar a tese de que a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade. (PEDILEF 50047370820124047108, Rel. Juiz Federal FREDERICO KOEHLER, julgado em 20/7/2016) 12. No ponto, importante consignar que consta expressamente da LINACH - Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos o agente químico benzeno (grupo 1), de modo que as atividades desenvolvidas expostas a esse agente devem ser consideradas especiais, independentemente da quantificação da exposição e do uso de EPI.13. No tocante ao período laborado como frentista no AUTO POSTO RIO BRANCO HIGH QUALITY LTDA, de 04/11/2005 a 19/01/2006, consta que a parte autora era exposta a óleo lubrificante, sendo o EPI eficaz, há que ser mantido o entendimento do juízo de origem. O total do tempo de contribuição da parte autora, segue descrito: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO de TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)- Período 1 - 01/05/1982 a 26/06/1982 - 0 anos, 1 meses e 26 dias - Tempo comum - 2 carências- Período 2 - 11/08/1982 a 31/05/1983 - 0 anos, 9 meses e 20 dias + conversão especial de 0 anos, 3 meses e 26 dias = 1 anos, 1 meses e 16 dias - Especial (fator 1.40) - 10 carências- Período 3 - 01/06/1983 a 09/02/1984 - 0 anos, 8 meses e 9 dias + conversão especial de 0 anos, 3 meses e 9 dias = 0 anos, 11 meses e 18 dias - Especial (fator 1.40) - 9 carências- Período 4 - 02/07/1984 a 11/09/1984 - 0 anos, 2 meses e 10 dias - Tempo comum - 3 carências- Período 5 - 01/10/1984 a 31/07/1985 - 0 anos, 10 meses e 0 dias + conversão especial de 0 anos, 4 meses e 0 dias = 1 anos, 2 meses e 0 dias - Especial (fator 1.40) - 10 carências- Período 6 - 02/01/1986 a 10/07/1986 - 0 anos, 6 meses e 8 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 6 carências- Período 7 - 10/07/1986 a 05/03/1987 - 0 anos, 7 meses e 26 dias + conversão especial de 0 anos, 3 meses e 4 dias = 0 anos, 11 meses e 0 dias - Especial (fator 1.40) - 9 carências- Período 8 - 03/11/1987 a 30/08/1992 - 4 anos, 9 meses e 28 dias + conversão especial de 1 anos, 11 meses e 5 dias = 6 anos, 9 meses e 3 dias - Especial (fator 1.40) - 58 carências- Período 9 - 01/03/1993 a 10/10/1995 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência- Período 10 - 01/04/1996 a 21/02/1998 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência- Período 11 - 01/03/1993 a 10/10/1995 - 2 anos, 7 meses e 10 dias + conversão especial de 1 anos, 0 meses e 16 dias = 3 anos, 7 meses e 26 dias - Especial (fator 1.40) - 32 carências- Período 12 - 01/04/1996 a 21/02/1998 - 1 anos, 10 meses e 21 dias + conversão especial de 0 anos, 9 meses e 2 dias = 2 anos, 7 meses e 23 dias - Especial (fator 1.40) - 23 carências- Período 13 - 01/03/1999 a 19/01/2000 - 0 anos, 10 meses e 19 dias + conversão especial de 0 anos, 4 meses e 7 dias = 1 anos, 2 meses e 26 dias - Especial (fator 1.40) - 11 carências- Período 14 - 01/08/2000 a 29/07/2003 - 2 anos, 11 meses e 29 dias + conversão especial de 1 anos, 2 meses e 11 dias = 4 anos, 2 meses e 10 dias - Especial (fator 1.40) - 36 carências- Período 15 - 01/06/2005 a 30/09/2005 - 0 anos, 4 meses e 0 dias - Tempo comum - 4 carências- Período 16 - 04/11/2005 a 19/01/2006 - 0 anos, 2 meses e 16 dias - Tempo comum - 3 carências- Período 17 - 01/02/2006 a 30/09/2006 - 0 anos, 8 meses e 0 dias - Tempo comum - 8 carências- Período 18 - 10/04/2008 a 19/12/2008 - 0 anos, 8 meses e 10 dias - Tempo comum - 9 carências- Período 19 - 01/01/2011 a 31/12/2012 - 2 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum - 24 carências- Período 20 - 01/02/2013 a 25/05/2022 - 9 anos, 3 meses e 25 dias - Tempo comum - 112 carências- Soma até a DER (25/05/2022): 36 anos, 9 meses e 7 dias, 369 carências - 96.7694 pontosEm 25/05/2022 (DER), o segurado:tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 4 meses e 18 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 9 meses e 5 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). 14. Recurso provido em parte para reconhecer como especiais os períodos laborados pelo autor na empresa ALVADOS AUTO POSTO LTDA (de 10/07/1986 a 05/03/1987 e de 01/08/2000 a 29/07/2003); para determinar ao INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a comprovação nos autos, a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (25/5/2022), com o pagamento das parcelas vencidas, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal.15. Sem Honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido.16. Acórdão e voto de igual teor em prestígio aos princípios da simplicidade e informalidade norteadores do microssistema processual dos Juizados Especiais, ex vi do art. 1º, da Lei n. 10.259/2001 c/c os arts. 2º e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 25, parágrafo único, da Resolução/PRESI/COJEF n. 16, de 10/06/2010. (TRF-1, AGREXT 1005181-80.2022.4.01.3313, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 01/03/2024 PJe Publicação 01/03/2024)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. Como é cediço, cabem embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. (art. 48, da Lei n. 9.099/95).2. Revendo detidamente os embargos de declaração ofertados, forçoso concluir que sob o argumento de suprir vício no julgado, o embargante pretende a reforma do julgado por discordar da argumentação jurídica e análise da prova realizada pelo julgado. 3. Com efeito, o julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração (EDcl na AR 3.788/PE). 4. O acórdão é claro ao assentar que houve ingresso no RGPS somente após a ocorrência do acidente, impedindo a concessão do benefício. Com efeito, o CNIS dá conta de que a parte autora, em momento anterior ao acidente, jamais contribuiu para o RGPS, de modo que somente fez sua inscrição como contribuinte individual em momento posterior. Neste ponto, importante lembrar que, conforme art. 17, § 7° da Lei 8.213/91 Não será admitida a inscriçãopost mortemde segurado contribuinte individual e de segurado facultativo. A mesma razão lógico-jurídica se aplica com relação à ocorrência da incapacidade.5. Embargos rejeitados. (TRF-1, AGREXT 0002881-02.2016.4.01.3305, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/02/2024 PJe Publicação 08/02/2024)