Artigo 152 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise das circunstâncias fáticas do caso e através da cópia da CTPS e do PPP, concluiu que não ficou comprovada a especialidade das atividades exercidas pelo recorrente nos períodos delimitados. Nesse contexto, a análise da violação dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991, referente à comprovação da presença dos requisitos legais para obter a conversão do tempo especial em comum, implica revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. O óbice da Súmula 7 do STJ atinge também o Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da República porque impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.3. Em relação aos artigos 31 da Lei 3.807/1960 e 152 da Lei 8.213/1991, não houve o prequestionamento do conteúdo dos citados dispositivos legais, o que atrai a incidência da Súmula 211 do STJ.4. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1684513/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TEMPO ESPECIAL. ESTIVA E ARMAZENAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO. JUROS. CUSTAS. HONORÁRIOS. 1. É de se reconhecer possível o enquadramento das atividades de estiva e armazenagem exercidas fora da zona de porto no código 2.5.6 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64 (Estiva e Armazenamento - Estivadores, Arrumadores, Trabalhadores de Capatazia, Consertadores, Conferentes) até 28/04/1995, ou seja, data imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, considerando a recepção pela Lei n.º 8.213/91 ...

« (+208 PALAVRAS) »

...dos regramentos anteriores em seu artigo 152 e a ratificação expressa da vigência concomitante do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e do Anexo II do Decreto n.º 83.080/79 pela disposição do artigo 292 do Decreto n.º 611/92, primeiro regulamento da Lei de Benefícios. 2. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde então.3. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006.4. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados, uma única vez (sem capitalização), segundo percentual aplicável à caderneta de poupança.5. A partir de 9/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao artigo 3º da EC 113/2021, a qual estabelece que haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.6. Custas processuais e honorários advocatícios divididos em igual proporção, em face da recíproca sucumbência, fixados em conformidade com o disposto na Súmula 76 deste Tribunal e de acordo com a sistemática prevista no artigo 85 do CPC.7. A parte autora é isenta do pagamento das custas por força do benefício da AJG previamente concedido e a Autarquia é isenta quando demandada na JF e na Justiça do Estado RS. (TRF-4, AC 5004741-85.2020.4.04.7101, Relator(a): ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, SEXTA TURMA, Julgado em: 04/09/2024, Publicado em: 09/09/2024)

  PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. EXPOSIÇÃO COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO DESDE A DER. CONSECTÁRIOS LEGAIS.1. Remessa oficial não conhecida, pois embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, CPC de 2015 (vigente à época da ...

« (+916 PALAVRAS) »

...prolação da sentença). Resta afastada a preliminar arguida pela autarquia quanto à necessidade da remessa oficial.  2. Apelação do INSS não conhecida quanto à incidência da prescrição quinquenal, à aplicação da Súmula 111/STJ e à isenção de custas, uma vez que a r. sentença já decidiu nesse sentido, não havendo, portanto, sucumbência nestes tópicos. Observa-se, ainda, que a parte autora não esteve em gozo de benefício por incapacidade, inclusive acidentário, conforme consulta ao CNIS em anexo, razão pela qual não se conhece da alegação deduzida pela autarquia.3. Alega a parte autora ter trabalhado em atividades especiais por um período de tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e/ou aposentadoria especial. Note-se que a autarquia já enquadrou na esfera administrativa como atividade especial os períodos de 22/01/1991 a 06/12/1991, de 06/01/1992 a 17/12/1992, 04/01/1993 a 08/03/1993, de 01/07/1993 a 10/09/1994, de 03/04/1995 a 16/05/1995, de 01/04/1996 a 23/12/1996, de 18/11/2003 a 19/09/2011, de 01/01/2017 a 31/12/2020, restando incontroversos.4. A controvérsia nos presentes autos, portanto, refere-se ao reconhecimento do exercício de atividades especiais desenvolvidas pelo autor nos períodos de 15/05/1995 a 08/12/1995, 29/01/1996 a 30/03/1996, 18/01/1999 a 31/03/1999, 01/04/1999 a 18/10/1999, 01/04/1999 a 17/11/2003 e 02/05/2012 a 31/12/2016, para fins de concessão de aposentadoria desde a DER (05/10/2021).5. Da análise do laudo judicial, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, verifica-se que o autor comprovou o exercício de atividade especial nos períodos de: -  15/05/1995 a 08/12/1995, 29/01/1996 a 30/03/1996, 18/01/1999 a 31/03/1999 e 01/04/1999 a 17/11/2003, vez que exposto de forma habitual e permanente a ao ruído acima de 90 dB(A) de modo habitual e permanente, com base nos códigos 1.1.6 do Anexo III do Decreto 53.831/64, 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99 (Alterado pelo Decreto nº 4.882/2003); e - 02/05/2012 a 31/12/2016, vez que exerceu a função de “frentista”, ficando exposto de modo habitual e permanente a produtos químicos (gasolina e óleo diesel), enquadrada pelo código 1.0.17 do Anexo IV do decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03.6. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei Federal nº 8.213/1991.7. Desse modo, computando-se os períodos ora reconhecidos, acrescidos dos períodos considerados incontroversos, até a data do requerimento administrativo (05/10/2021), conforme tabela anexa, verifica-se que a parte autora não cumpriu os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial: 1) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria especial de que trata a Lei nº 8.213, art. 57, pois não cumpriu o requisito tempo especial (somou 24 anos, 11 meses e 27 dias, quando o mínimo é 25 anos); 2) em 05/10/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria especial de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 46 anos, 9 meses e 12 dias, quando o mínimo é 60 anos); 3) em 05/10/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria especial de que trata a EC 103, art. 21, pois não cumpriu o requisito pontos (somou 75 pontos, quando o mínimo é 86 pontos).8. Assim, o enquadramento da atividade especial nos períodos de 15/05/1995 a 08/12/1995, 29/01/1996 a 30/03/1996, 18/01/1999 a 31/03/1999, 01/04/1999 a 18/10/1999, 01/04/1999 a 17/11/2003 e 02/05/2012 a 31/12/2016 é devido, devendo ser averbado como tempo especial. 9. Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei Federal nº 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto Federal nº. 3048/99, com a redação dada pelo Decreto Federal nº. 4.827/03.10.No caso, conforme tabela anexa, verifica-se que a parte autora: 1) em 13/11/2019, tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo, com 36 anos, 3 meses e 21 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 325 meses, para o mínimo de 180 meses; e 2) em 05/10/2021, tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo, com 36 anos, 3 meses e 21 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 38 anos, 2 meses e 13 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 348 meses, para o mínimo de 180 meses.11. Dessa forma, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos supracitados, a partir do requerimento administrativo (05/10/2021), data em que o réu tomou conhecimento da pretensão, podendo optar pelo benefício mais vantajoso.12. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.13. Anote-se, ainda, a obrigatoriedade da dedução dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).14. Remessa oficial não conhecida. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS conhecida em parte e parcialmente provida.   (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5076059-55.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 23/07/2024, DJEN DATA: 26/07/2024)