Artigo 9 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – RECONHECIMENTO DE PERÍODO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR – INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO –CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR PERÍODO A PARTIR DOS DOZE ANOS DE IDADE E ATÉ INÍCIO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS PAIS – MERA INSCRIÇÃO COMO EMPRESÁRIO/EMPREGADOR DO GENITOR NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR A CONDIÇÃO NO CASO CONCRETO – NÃO CONHECER RECURSO DO INSS NA PARTE QUE REFERE A PERÍODOS COMUNS CONSIDERADOS NA SENTENÇA – PERÍODOS COMPUTADOS ADMINISTRATIVAMENTE – TEMPO INCONTROVERSO – BENEFÍCIO DEVIDO MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER – REQUISITOS DO ARTIGO 17 DA EC 103/19 CUMPRIDOS NO CURSO DO FEITO – NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001140-28.2020.4.03.6312, Rel. Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 21/06/2024)

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. AGENTES QUÍMICOS. ÁCIDO CLORÍDRICO, ACÍDO FLUORÍDRICO E HIDRÓXIDO DE SÓDIO. ITENS 1.2.9 e 1.2.11, DECRETO N. 53.831/1964; ITENS 1.2.10, 1.2.11 e 2.5.1, ANEXO I DO DECRETO N. 83.080/1979 E ITENS 1.0.17 e 1.0.19 DOS DECRETOS N. 2.172/1997 e 3.048/1999. ENQUADRAMENTO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE AGENTE SEM ESPECIFICAÇÃO DA SUBSTÂNCIA QUÍMICA NOCIVA. INDICAÇÃO DE EPI EFICAZ. TEMA 213 DA TNU. NÃO ENQUADRAMENTO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO SATISFEITOS. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001314-48.2022.4.03.6322, Rel. Juiz Federal BRUNO TAKAHASHI, julgado em 13/06/2024, Intimação via sistema DATA: 18/06/2024)

    PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO RECONHECIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.   (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002536-80.2020.4.03.6141, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 28/05/2024)