LIVRO I (DEC1041/1994)

LIVRO I / 1994 - Prazo para Recolhimento

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Do Recolhimento Mensal ObrigatórioLEI REVOGADA

Prazo para RecolhimentoLEI REVOGADA

Art. 118.

O imposto apurado na forma do artigo anterior deverá ser pago no prazo previsto no Art. 897 (Lei n.° 8.383/91, art. 6°). LEI REVOGADA
Art.. 119  - Título seguinte
 Do Recolhimento Complementar

Do Recolhimento Mensal Obrigatório (Capítulos neste Título) :

IncidênciaLEI REVOGADA
Base de CálculoLEI REVOGADA
Apuração do ImpostoLEI REVOGADA
Prazo para RecolhimentoLEI REVOGADA