Art. 190.
Sem prejuízo do pagamento mensal do imposto sobre a renda, ficarão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas (Lei n° 8.541/92, art. 5°); LEI REVOGADA
I - cuja receita bruta total, acrescida das demais receitas e dos ganhos de capital, no ano-calendário anterior, tiver ultrapassado o limite correspondente a 9.600.000,00 Ufir, ou o proporcional ao número de meses do período quando inferior a doze meses;
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II - constituídas sob a forma de sociedade por ações, de capital aberto;
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III - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras ou distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;
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IV - que se dediquem à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil;
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V - que tenham sócio ou acionista residente ou domiciliado no exterior;
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VI - que, no ano-calendário, tenham sido sociedades controladoras, controladas ou coligadas, na forma da legislação vigente;
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VII - constituídas sob qualquer forma societária, e que de seu capital, participem entidades da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
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VIII - que sejam filiais, sucursais, agências ou representações, no País, de pessoas jurídicas com sede no exterior;
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IX - que forem incorporadas, fusionadas ou cindidas no ano-calendário em que ocorrerem as respectivas incorporações, fusões e cisões;
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X - que gozem de incentivos fiscais calculados com base no lucro da exploração.
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§ 1°. As pessoas jurídicas não enquadradas nos incisos deste artigo poderão apurar seus resultados tributáveis com base nas disposições deste capítulo.
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§ 2º. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada (art. 167) poderão optar pela tributação com base nas normas deste subtítulo, não se Ihes aplicando as disposições dos Arts. 56 e 640 (Lei n° 8.541/92, art. 1°).
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§ 3° O Ministro da Fazenda poderá baixar as instruções necessárias à simplificação da apuração do imposto, bem como alterar o limite previsto no inciso I deste artigo (Lei n° 8.541/92, art. 53).
Disposições Transitórias
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Art. 191.
A pessoa jurídica estará obrigada à apuração do lucro real, no ano-calendário de 1993, se, no ano-calendário de 1992, a soma da receita bruta anual, acrescida das demais receitas e ganhos de capital, for igual ou superior a 9.600.000,00 Ufir (Lei n° 8.541/92, art. 49).Art. 192.
Para fins de apuração do limite previsto nos Arts. 190, I, e 191, as receitas serão convertidas, mês a mês, em quantidade de Ufir, pelo valor desta no último dia do mês em que forem auferidas (Lei n° 8.541/92, art. 49, 1°). LEI REVOGADA
Parágrafo único. O limite será reduzido proporcionalmente ao número de meses do período, nos casos de início de atividade (Lei n° 8.541/92, art. 49, § 2°).
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