Art. 830.
Para as aplicações financeiras em títulos e valores mobiliários de renda variável, bem como em ouro ou certificados representativos de ouro, ativo financeiro, realizadas até 31 de dezembro de 1991, constantes da declaração de bens do exercício de 1992, será considerado custo de aquisição o maior dentre os seguintes valores (Lei n° 8.383/91, art. 96, § 6°): LEI REVOGADA
I - de aquisição, acrescido da correção monetária e da variação da Taxa Referencial Diária (TRD) até 31 de dezembro de 1991, nos termos admitidos em lei;
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II - de mercado, assim entendido o preço médio ponderado das negociações do ativo, ocorridas na última quinzena do mês de dezembro de 1991, em bolsas do País, desde que reflitam condições regulares de oferta e procura, ou o valor da quota resultante da avaliação da carteira do fundo mútuo de ações ou clube de investimento, exceto o Plano de Poupança e Investimento (Pait), em 31 de dezembro de 1991, mediante aplicação dos preços médios ponderados.
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§ 1° O valor considerado será convertido em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês de janeiro de 1992 (Lei n° 8.383/91, art. 96).
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§ 2° No caso das aplicações realizadas até 31 de dezembro de 1990, não relacionadas na declaração de bens relativa ao exercício de 1991, não se aplica o disposto no inciso II deste artigo.
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§ 3° O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às aplicações financeiras realizadas até 31 de dezembro de 1991, por pessoas físicas desobrigadas da apresentação da declaração relativa ao exercício de 1992.
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