LIVRO I (DEC1041/1994)

LIVRO I / 1994 - Agravamento de Penalidade

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Art. 994.

Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do Art. 992, passarão a ser de 150% e 450% respectivamente (Lei nº 8.218/91, art. 4º, § 1º). LEI REVOGADA

Art.. 995 - Seção seguinte
Juros e Multa de Ofício, em Ufir

Multas de Lançamento de Ofício (Seções neste Capítulo) :

Agravamento de PenalidadeLEI REVOGADA

Juros e Multa de Ofício, em UfirLEI REVOGADA

Redução da PenalidadeLEI REVOGADA