Tema 527 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Definir se a entrega de carnês de IPTU, diretamente por servidores municipais, violaria a exclusividade da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos na prestação do serviço postal.

Tese Firmada: A entrega de carnês de IPTU pelos municípios, sem a intermediação de terceiros, no seu âmbito territorial, não viola o privilégio da União na manutenção do serviço público postal.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).

Repercussão Geral: Tema 527/STF - Serviço de entrega de guias ou boletos de cobrança realizado diretamente pelo ente federativo interessado em face do monopólio da União. 

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO

(STJ, Tema Repetitivo 415, publicada em 07/11/2023)

PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DE TEMA N. 527/STF. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, DO CPC). AFASTAMENTO DE LITISPENDÊNCIA PELO ART. 486 DO CPC. CONTINÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF POR ...

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...ANALOGIA. VEDAÇÃO AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de preceito cominatório e de indenização por danos materiais ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo - ECT objetivando a manutenção do monopólio postal sobre o serviço de entrega de faturas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Na sentença, foi extinto o feito, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento de litispendência. No Tribunal a quo, a sentença foi cassada, afastando a litispendência, dando provimento ao recurso de apelação da ECT e determinando o retorno dos autos à origem para o processamento da demanda. Nesta Corte, o recurso especial interposto por Águas Guariroba S.A., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento. Contra essa decisão, foi interposto agravo interno pela concessionária. II - A agravante indica a existência de omissão no acórdão recorrido, a qual não foi sanada no julgamento dos embargos de declaração, no tocante a pontos importantes ao deslinde da controvérsia, acarretando a violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015, notadamente a respeito da impossibilidade jurídica do pedido ser questão de mérito, a impossibilidade de reunião de processos em fases distintas e quanto à impossibilidade de extinção do processo, antes do julgamento do Tema n. 527/STF. III - Da análise dos autos, não se vê omissão ou vícios no acórdão, uma vez que o Tribunal de origem, nos embargos declaratórios, assim decidiu: "De qualquer sorte, acerca do ponto específico da irresignação do recurso, verifica-se que o acórdão foi claro quanto a análise da questão relacionada a extinção do processo com fundamento na impossibilidade jurídica do pedido, assim como em relação a eventual reunião de processo (o que acabou não ocorrendo no caso concreto). Outrossim, a contradição enquanto vício a ser sanado via embargos de declaração refere-se a pronunciamentos dentro da estrutura da decisão que são incompatíveis entre si; o que não é caso, uma vez que, em relação a suspensão processo com base no Tema 527/STF, o que se determinou foi o retorno dos autos à origem, pela não possibilidade de aplicação da teoria da causa madura." IV - Dessa forma, com relação à apontada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015, não se vê pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação dos recorrentes evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que inviabiliza o referido recurso declaratório. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 2.703.454/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.121.756/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024 e AgInt no AREsp n. 2.055.320/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. VI - Quanto às alegações de violações dos arts. 14, 17 e 485, III, 200 e 507, todos do CPC/2015, nota-se que o Tribunal de origem afastou a litispendência pela incidência do art. 486 do CPC, fundamentado que "a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento na impossibilidade jurídica do pedido, não obsta a que o autor intente novamente a ação, com a correção do vício processual. O que já afasta a tese de litispendência entre as demandas." VII - Também que "por mais que as ações ordinárias tenham identidade de partes e causa de pedir, o mesmo não ocorre quanto aos pedidos pois, do cotejo analítico, vislumbro ocorrência de continência em relação a presente demanda, o que justificaria sua reunião há época, já que houve concomitância de tramitação processual entre o período de homologação de desistência recursal dos autos precedentes e protocolo da atual demanda". VIII - Do reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados no desisum, utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foram rebatidos no recurso, o que atrai o óbice da Súmula n. 283/STF, por analogia, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.634.904/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.155.541/AP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024. IX - Como se não bastasse, ainda que ultrapassado o referido óbice, o delineamento fático descrito no acórdão recorrido não permite a conclusão pela ocorrência de litispendência, porquanto na forma da jurisprudência dominante desta Corte, "analisar a alegada ofensa à litispendência e à coisa julgada importa em reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.539.665/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 26/10/2015). X - Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.269.579/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; AgInt no AREsp n. 2.029.698/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 27/6/2023; AgInt no REsp n. 1.985.192/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022; e AgInt no AREsp n. 1.382.799/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022. XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.193.439, Relator(a): Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/08/2025, DJEN de 25/08/2025.)

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NACIONAL. TEMA 527 DO STF. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ECT TEM PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela ECT contra acórdão que, à unanimidade, não conheceu do agravo retido e negou provimento à sua apelação para manter integralmente a sentença que julgou ...

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...improcedentes os pedidos de cessação imediata da distribuição de documentos qualificados como cartas (contas de água) e de ressarcimento dos danos materiais (lucros cessantes) causados em decorrência da evasão das receitas decorrentes das tarifas postais em valor a ser fixado em liquidação de sentença. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição da turma julgadora em relação à análise de eventual burla ao monopólio postal da ECT em razão da entrega de contas de água pela municipalidade. III. Razões de decidir 3. Indeferido o pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema 527 do STF (RE 667.958), uma vez que não há determinação de suspensão nacional para o tema respectivo. 4. Há omissão quanto ao pleito de reconhecimento das prerrogativas de Fazenda Pública à ECT, de forma que cumpre consignar que goza das prerrogativas processuais aludidas, na forma do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e STF, RE nº 220.906-9/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, julgamento em 16/11/2000. 5. A contradição referida no artigo 1022 do CPC ocorre somente quando há quebra da ordem lógica do julgado ou quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis, de modo que deve ser intrínseca, e não em relação a suposto erro de premissa fática e interpretação diversa de precedente. O aresto não destoa do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 46, mas apenas afirma que o município utiliza o serviço de leituristas, servidores integrantes do quadro municipal aptos à vistoria dos hidrômetros e que mensalmente realizam de forma concomitante a leitura do consumo e a entrega da correspondente conta de água, o que não se insere no conceito de carta e, portanto, não viola o monopólio postal.   IV. Dispositivo e tese 6. Indeferido o pedido de sobrestamento do feito e embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão apontada e consignar que a ECT faz jus às mesmas prerrogativas outorgadas à Fazenda Pública, sem alteração no resultado do julgamento. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00224708720104036100, Rel. Juiz Federal ROBERTO MODESTO JEUKEN, julgado em: 09/04/2025, Intimação via sistema DATA: 17/04/2025)