Tema 414 - Temas com Repercussão Geral do STF

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5197226-05.2025.4.03.9999 RELATOR: GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: (...) LUDGERO ADVOGADO do(a) APELADO: (...) - MS18728-A ADVOGADO do(a) APELADO: (...) Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO ...

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...E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ALEGADO ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para conceder aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data da perícia médica, em ação na qual a parte autora postulou auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente, em razão de alegado acidente de trabalho. O INSS sustentou a ausência de nexo ocupacional e a perda da qualidade de segurado na data de início da incapacidade, requerendo a improcedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se compete à Justiça Federal processar e julgar apelação interposta em ação que tem por pedido a concessão de benefício por incapacidade fundado em alegado acidente de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência para processar e julgar ações acidentárias é da Justiça Comum Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que excepciona da competência da Justiça Federal as causas relativas a acidentes de trabalho. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.483-RG (Tema 414 da Repercussão Geral), fixou a tese de que compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias propostas contra o INSS. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a competência é definida a partir do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial, sendo irrelevante, para fins de fixação da competência, a análise prévia acerca da existência de nexo causal entre a lesão e a atividade laboral. No caso, a parte autora fundamenta o pedido em lesão decorrente de acidente de trabalho, postulando benefício de natureza acidentária. A definição da competência deve observar tais elementos. A competência da Justiça Estadual alcança tanto as ações de concessão quanto as de restabelecimento de benefícios acidentários, ainda que propostas contra autarquia federal. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça competente, restando prejudicada a análise do mérito da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE Incompetência absoluta da Justiça Federal reconhecida de ofício. Determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: "1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ações que tenham por pedido a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho; 2. A competência é definida a partir do pedido e da causa de pedir deduzidos na petição inicial; 3. A alegação de ausência de nexo causal não afasta a competência da Justiça Estadual quando o pedido se funda em acidente de trabalho." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 64, § 1º; CPC, art. 66, II; CPC, art. 953, I; Lei nº 8.213/1991, art. 86; Lei nº 8.213/1991, art. 129, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 638.483-RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, DJe 31/08/2011 (Tema 414/RG); STF, ARE 1.410.019, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17/11/2022; STJ, CC 206.565/TO, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe 03/09/2024; STJ, CC 187.898/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 30/05/2022; STJ, CC 176.903/PI, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 29/06/2021; STJ, REsp 1.843.199/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/12/2019; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.522.998/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/09/2015; STJ, REsp 1.655.442/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/04/2017; STJ, CC 152.002/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2017; STJ, AgRg no CC 141.868/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 02/02/2017; Súmula 15/STJ; Súmula 501/STF. (TRF-3, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 51972260520254039999, Rel. JUIZ FEDERAL RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA, julgado em: 27/02/2026, DJEN DATA: 04/03/2026)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. 1. Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho (Tema 414/STF). 2. Acórdão que não diverge de padrão decisório, por envolver cumprimento de sentença individual de processo coletivo concluído na Justiça Federal, o que dá ensejo a juízo negativo de retratação e devolução dos autos à Vice-Presidência. (TRF-4, AC 5001172-67.2020.4.04.7104, , Relator(a): HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, Julgado em: 25/02/2026)