Súmula 501 - Súmulas do STF

PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO COMUM ESTADUAL.1. Compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo Segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501/STF e da Súmula 15/STJ.2. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (STJ, CC 163.821/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 20/03/2019)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL I- A Suprema Corte já pacificou entendimento no sentido de que as ações relativas a acidentes de trabalho são de competência da Justiça Estadual. Inteligência das súmulas 501 do STF e 15 STJ. II- Tendo em vista que restou comprovado que a incapacidade laborativa decorre de acidente de trabalho, a sentença deve ser anulada, devendo os autos serem remetidos à Jutiça Estadual. III- APELAÇÃO DO INSS provida. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. (TRF-2, Apelação Cível n. 50001236820194025006, Relator(a): Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Assinado em: 21/10/2022)

PROCESSO Nº: 0000352-25.2018.4.05.9999 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOCIVAN (...) ADVOGADO: (...) e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. CONVERSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. IMPROVIDOS. 1. INSS opôs embargos de declaração, alegando omissão no acórdão desta Primeira ...

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...Turma ao não se pronunciar sobre sua incompetência absoluta para apreciar o mérito da demanda, por envolver benefícios de natureza acidentária, da competência residual da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da CRFB/1988. 2. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, devendo, porém, limitar-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/20915. 3. As ações acidentárias, fundamentas em acidente de trabalho, moléstia ocupacional ou evento equiparado, são da competência originária, ex ratione materiae, da Justiça Estadual, por força do art. 109, inciso I, da CRFB/1988. 4. Versando a lide sobre demanda proposta por segurado contra o INSS, visando a benefício e aos serviços previdenciários em razão de acidente de trabalho, tem aplicação ao caso o Enunciado 501 da súmula de jurisprudência do STF, in verbis: "Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista." 5. Na origem, a matéria discutida nestes autos não envolve pedidos de conversão de benefícios acidentários, com códigos 91 e 92, conforme tabela de códigos de benefícios da Previdência Social, mas sim auxílio-doença, espécie 31, e auxílio acidente, espécie 36, em aposentadoria por invalidez, conforme se observa das cartas de concessão que instruem a inicial. 6. O equívoco incorrido pelo INSS se deve à referência na inicial de o autor ter de deixar, em 20 de janeiro de 2012, suas atividades [como pedreiro] na empresa {GAID CONSTRUÇÕES LTDA] em função de um acidente de trabalho (com CID 10 - S82.1 Fratura da extremidade proximal da tíbia/R52.2 - Outra dor crônica/T93.2 - Sequelas de outras fraturas do membro inferior). Contudo o pedido e a causa de pedir contidos na inicial e as discussões travadas neste processo não estão atreladas a benefício previdenciário relacionado à acidente de trabalho. 7. (...) no exame médico pericial nos presentes autos informação de as lesões sofridas pelo autor decorrerem de acidente de trânsito, o que coincide com registro no SABI - Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade, relativo ao autor - auxílio-doença / registro de História -, referente à Laudo Médico Pericial, nos seguintes termos: "Perícia Hospitalar - Desempregado com relato de acidente de moto no dia 01/07/2012, quando deu entrada no HRC com fratura de antebraço e mão esquerda. No momento aguarda nova". 8. Embargos de Declaração improvidos. (TRF-5, PROCESSO: 00003522520184059999, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)