Tema 139 - Temas com Repercussão Geral do STF

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. CARÁTER GERAL RECONHECIDO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRINCÍPIO DA PARIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. I. Caso em exame 1.Mandado de segurança impetrado por policial militar inativo contra omissão do Secretário de Administração do Estado da Bahia, que deixou de implantar nos proventos do impetrante a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET no percentual de ...

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...125%, correspondente ao posto de 1º Tenente PM, invocando o direito à paridade remuneratória com os militares da ativa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se a Gratificação CET, instituída pela Lei Estadual nº 7.990/2001, possui caráter genérico e, portanto, deve ser estendida aos policiais militares inativos, no mesmo percentual percebido pelos ativos. III. Razões de decidir 3. Rejeitam-se as preliminares de impugnação à justiça gratuita, decadência, prescrição e ausência de prova pré-constituída. 4. A CET, instituída pela Lei nº 7.990/2001 e regulamentada pela Resolução COPE nº 153/2014, passou a ser paga indistintamente a todos os policiais militares em atividade, sem distinção funcional ou processual, adquirindo natureza de gratificação genérica. 5. Reconhecido o caráter geral da CET, impõe-se sua extensão aos inativos, à luz do princípio da paridade (CF/1988, art. 42, §1º, e Lei Estadual nº 7.990/2001, art. 121). 6. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ orienta que gratificações genéricas concedidas a todos os servidores da ativa devem ser estendidas aos aposentados e pensionistas (RE 719731 AgR; RE 590.260, Tema 139/STF). 7. O mandado de segurança, contudo, não se presta à cobrança de valores pretéritos, produzindo efeitos apenas a partir da data da impetração, conforme Súmulas 269 e 271 do STF. IV. Dispositivo e tese 8. Segurança concedida parcialmente para determinar a implantação da CET no percentual de 125% sobre o soldo de 1º Tenente nos proventos do impetrante, com efeitos financeiros a partir da data da impetração. Tese de julgamento: “A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), quando paga de forma indistinta a todos os policiais militares em atividade, possui caráter genérico e deve ser estendida aos inativos, em observância ao princípio da paridade remuneratória.” “Os efeitos financeiros da concessão do mandado de segurança limitam-se às parcelas vincendas a partir da data da impetração, conforme Súmulas 269 e 271 do STF.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 42, §1º; Lei Estadual nº 7.990/2001, arts. 110-B, 110-D e 121; Lei nº 12.016/2009, arts. 14, §4º, e 25.   Jurisprudência relevante citada: STF, RE 719731 AgR; STF, RE 590.260 (Tema 139); STJ, REsp 1.863.740/PR; TJ-BA, MS 8038281-05.2022.8.05.0000.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8077831-36.2024.8.05.0000, em que figuram como apelante (...) DE ARAUJO e como apelada . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA VINDICADA, nos termos do voto do relator.        (TJ-BA, Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 8077831-36.2024.8.05.0000, Órgão julgador: SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Relator(a): NIVALDO DOS SANTOS AQUINO, Publicado em: 03/12/2025)

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NATUREZA GENÉRICA COMPROVADA. PARIDADE. ART. 121 DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. TEMA 139/STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.    A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET, quando paga indistintamente a todos os servidores da ativa, ...

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...adquire natureza genérica, sendo devida aos inativos e pensionistas com base no princípio da paridade remuneratória. 2.    Inexistência de decadência, por se tratar de omissão contínua com efeitos renováveis. Prescrição quinquenal apenas quanto às parcelas vencidas. 3.    Direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída.   4.    SEGURANÇA CONCEDIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança 8014245-25.2024.8.05.0000, sendo Impetrante VALDELICE (...) e Impetrados SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA,  ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONCEDER A SEGURANÇA, amparados nos fundamentos constantes no VOTO do Relator.  Sala das sessões, PRESIDENTE   Desembargador MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO  Relator    PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (TJ-BA, Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, Número do Processo: 8014245-25.2024.8.05.0000, Órgão julgador: SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Relator(a): MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, Publicado em: 10/09/2025)